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Índice
Artigos

1 Autor: Cássio Thyone Almeida de Rosa - Incluido em 23/04/2013 22:07:39; Atualizado em 23/04/2013 22:07:39 PERÍCIA CRIMINAL: A ÚLTIMA FRONTEIRA DA ELITIZAÇÃO DA JUSTIÇA?
2 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:36:53; Atualizado em 30/12/2005 12:36:53 ERRO MÉDICO E CIRURGIA PLÁSTICA
3 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:17:27; Atualizado em 30/12/2005 12:17:27 ERRO MÉDICO E 2005
4 Autor: NERI TADEU CAMARA SOUZA - Incluido em 07/07/2004 21:32:36; Atualizado em 07/07/2004 21:32:36 ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL
5 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 10/05/2004 00:16:33; Atualizado em 10/05/2004 00:20:41 O QUE É HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA
6 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 04/05/2004 03:06:45; Atualizado em 30/07/2008 22:53:40 ERRO MÉDICO E CONSENTIMENTO INFORMADO
7 Autor: Malthus Galvão e Gilberto Carvalho - Incluido em 25/10/2003 13:50:58; Atualizado em 13/06/2021 17:14:29 CONHECIMENTO SOBRE COMPETÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA
8 Autor: José Galba de Meneses Gomes - Incluido em 13/09/2003 23:00:38; Atualizado em 13/09/2003 23:01:39 SALA DE ESPERA: ESTUDO DA PERCEPÇÃO DOS USUÁRIOS DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
9 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/09/2003 00:37:41; Atualizado em 05/10/2003 19:28:13 ERRO MÉDICO E PRESCRIÇÃO
10 Autor: Antônio Carlos Rodrigues da Cunha - Incluido em 10/08/2003 18:44:52; Atualizado em 10/08/2003 18:48:15 EPIDEMIA DE LAQUEADURAS - POUCA INFORMAÇÃO
11 Autor: Robson Tadeu de Castro Maciel - Incluido em 05/08/2003 09:13:24; Atualizado em 05/08/2003 09:34:58 FATORES DE RISCO NA OCORRÊNCIA DE LESÕES FACIAIS EM TRABALHADORES “OFFSHORE”
12 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 13/07/2003 16:05:56; Atualizado em 24/07/2003 16:06:14 EUTANÁSIA - ASPECTOS JURÍDICOS
13 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/06/2003 15:21:30; Atualizado em 16/03/2011 00:42:57 ERRO MÉDICO E DANO MORAL
14 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:13:53; Atualizado em 21/03/2003 15:13:53 O QUE SE DEVE SABER SOBRE O EXAME NEUROLÓGICO
15 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:07:37; Atualizado em 21/03/2003 15:09:06 COMO FAZER O EXAME PSIQUIÁTRICO
16 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/01/2003 21:28:24; Atualizado em 24/07/2003 16:08:39 ERRO MÉDICO E O NOVO CÓDIGO CIVIL
17 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 22/11/2002 20:03:38; Atualizado em 22/11/2002 20:06:26 O QUE SE DEVE SABER SOBRE A EPILEPSIA NA INFÂNCIA
18 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 16/10/2002 23:52:14; Atualizado em 16/10/2002 23:52:14 PARA ENTENDER O ELETROENCEFALOGRAMA (E.E.G.)
19 Autor: Elza Maria de Araújo Conceição - Incluido em 11/10/2002 08:59:59; Atualizado em 11/10/2002 08:59:59 PARECER CFO - INCINERAÇÃO DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
20 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 20/09/2002 22:58:10; Atualizado em 05/10/2002 14:31:48 PSICOSE ORGÂNICA
21 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:58:10; Atualizado em 06/08/2002 10:58:10 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS EPILEPSIAS
22 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:40:16; Atualizado em 06/08/2002 10:40:16 O QUE DEVEMOS SABER SOBRE A EPILEPSIA?
23 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 22/07/2002 09:16:20; Atualizado em 22/07/2002 09:21:08 AVALIAÇÃO DE PRONTUÁRIOS CLÍNICOS EM ODONTOLOGIA
24 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 04/07/2002 00:26:29; Atualizado em 04/07/2002 00:28:17 CONSENTIMENTO ESCLARECIDO
25 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/06/2002 20:47:38; Atualizado em 27/06/2002 20:47:38 DEVERES DE CONDUTA EM ANESTESIA PERIDURAL
26 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:51:38; Atualizado em 21/09/2002 23:16:29 DANO CORPORAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA(*)
27 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:43:21; Atualizado em 25/06/2002 11:43:21 AS RAZÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 1988 (*)
28 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 23/06/2002 12:29:29; Atualizado em 23/06/2002 12:31:46 RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA E OS INSTITUTOS DE REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR
29 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:06:28; Atualizado em 16/06/2002 19:06:28 OS RISCOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS
30 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:00:51; Atualizado em 19/09/2007 21:14:09 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E SUAS IMPLICAÇÕES ÉTICO-LEGAIS NO EXERCICÍO MÉDICO
31 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 02/05/2002 20:14:34; Atualizado em 14/05/2002 16:47:47 ENTREVISTA SOBRE INFORMÁTICA APLICADA À ODONTOLOGIA
32 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 30/04/2002 07:57:35; Atualizado em 21/09/2002 23:17:51 NOS LIMITES DO FIM DA VIDA: UM ITINERÁRIO DE CUIDADOS (*)
33 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 02/04/2002 02:09:27; Atualizado em 02/04/2002 02:09:27 PERÍCIA CRIMINAL ODONTOLÓGICA – ATO DO CIRURGIÃO-DENTISTA
34 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/03/2002 21:43:17; Atualizado em 16/03/2002 21:43:17 POLÍTICA DE PREVENCIÓN DEL RIESGO DE MALA PRAXIS
35 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:26:43; Atualizado em 12/02/2002 23:29:22 SOCIALIZACIÓN DEL RIESGO MÉDICO (*)
36 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:18:32; Atualizado em 12/02/2002 23:19:23 UM AUTOR E SUA PREOCUPAÇÃO COM AS TOXICOFILIAS
37 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:10:17; Atualizado em 12/02/2002 23:11:36 DEBERES DE CONDUCTA DE LOS PROFESIONALES DE LA SALUD
38 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/12/2001 21:37:28; Atualizado em 21/07/2008 13:25:33 DEVERES DE CONDUTA DO PERITO E DO AUDITOR
39 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 27/12/2001 13:07:27; Atualizado em 27/12/2001 13:07:27 "MANAGED CARE" - ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS
40 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 17/12/2001 10:26:36; Atualizado em 13/07/2003 16:24:40 RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL
41 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:53:07; Atualizado em 16/12/2001 20:53:07 MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE DESAPARECIDOS
42 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:20:24; Atualizado em 16/12/2001 20:21:31 DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES SOBRE NECROPSIA E SEPULTAMENTO
43 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 19:47:27; Atualizado em 16/12/2001 19:47:27 IMPORTÂNCIA DO CIRURGIÃO DENTISTA NOS IML
44 Autor: Carlos Fernando Mathias de Souza  - Incluido em 13/12/2001 21:36:46; Atualizado em 15/12/2001 21:20:54 DIREITO E BIOÉTICA
45 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:55:34; Atualizado em 02/05/2002 20:19:17 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE RISCO DE ERRO MÉDICO (*)
46 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:37:39; Atualizado em 10/12/2001 21:37:39 DIREITO DE VIVER E DIREITO DE MORRER
47 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 09:18:48; Atualizado em 09/12/2001 09:18:48 A AUTONOMIA DO PACIENTE NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
48 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 08:48:16; Atualizado em 09/12/2001 08:48:16 OS LIMITES DO ATO MÉDICO
49 Autor: Tânia Maria Borges - Incluido em 02/12/2001 15:37:00; Atualizado em 02/12/2001 15:37:56 FASES PSÍQUICAS DO PACIENTE TERMINAL
50 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:26:33; Atualizado em 15/12/2001 21:56:53 IMPLICAÇÕES LEGAIS DO USO DO COMPUTADOR NA ODONTOLOGIA
51 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:21:40; Atualizado em 28/11/2001 23:21:40 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS III
52 Autor: Corrêa,J.; Bidegain,C.P.; Gribel, M.N.; Zampiere,F. - Incluido em 28/11/2001 23:15:35; Atualizado em 21/09/2002 23:10:02 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS
53 Autor: Mario Perez Gimenez - Incluido em 27/11/2001 08:51:35; Atualizado em 28/11/2001 01:09:50 GERENCIAMENTO DE RISCO EM SAÚDE
54 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 19/11/2001 14:03:11; Atualizado em 23/11/2001 04:19:42 POR QUE UM SEGURO DE RESPONSABILDADE MÉDICA?
55 Autor: Waldir Grec - Incluido em 17/11/2001 20:10:27; Atualizado em 17/11/2001 20:14:19 APOSTANDO NUMA NOVA RELAÇÃO COM CONVÊNIOS E CREDENCIAMENTOS
56 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 13/11/2001 11:40:49; Atualizado em 17/11/2001 22:06:02 CLONAGEM HUMANA - ASPECTOS ÉTICOS
57 Autor: Juíza Sandra de Santis - Incluido em 12/11/2001 10:50:24; Atualizado em 12/11/2001 10:50:24 SENTENÇA POR QUEIMAR VIVO GALDINO
58 Autor: Genival Veloso de França Filho - Incluido em 11/11/2001 19:31:21; Atualizado em 11/11/2001 19:31:21 EXAME EM DNA - MEIO DE PROVA
59 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 22:23:33; Atualizado em 11/11/2001 19:27:26 A PERÍCIA EM CASOS DE TORTURA
60 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:13:39; Atualizado em 10/11/2001 12:15:41 PROCEDIMENTOS DEGRADANTES CONTRA PACIENTES
61 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:09:41; Atualizado em 10/11/2001 12:09:41 SEGREDO MÉDICO
62 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:05:22; Atualizado em 10/11/2001 12:05:22 O PACIENTE QUE VAI MORRER - DIREITO DE SABER A VERDADE
63 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:16:26; Atualizado em 17/11/2001 21:58:33 A VIDA HUMANA UMA LÓGICA MÉDICO-LEGAL
64 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:10:51; Atualizado em 23/11/2003 17:10:11 TRATAMENTO ARBITRÁRIO
65 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:07:03; Atualizado em 10/11/2001 08:27:10 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO ERRO MÉDICO
66 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:03:27; Atualizado em 10/11/2001 22:09:37 O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
67 Autor: Luciano Maia - Incluido em 09/11/2001 20:08:41; Atualizado em 10/11/2001 21:18:16 TORTURA NO BRASIL: A BANALIDADE DO MAL
68 Autor: Sérgio Kalili - Incluido em 05/11/2001 02:23:55; Atualizado em 05/11/2001 02:29:36 DOM QUIXOTE
69 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 02:08:39; Atualizado em 05/11/2001 02:08:39 CIRURGIA PLÁSTICA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO?
70 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 01:34:06; Atualizado em 05/11/2001 01:36:42 INTERVENÇÕES FETAIS - UMA VISÃO BIOÉTICA
71 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:32:23; Atualizado em 02/11/2001 12:33:08 EM FAVOR DO DIREITO MÉDICO
72 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:21:58; Atualizado em 02/11/2001 12:22:48 O CONSENTIMENTO DO PACIENTE
73 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:17:21; Atualizado em 02/11/2001 12:17:21 O CONSENTIMENTO E A PESQUISA
74 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:12:19; Atualizado em 02/11/2001 12:13:19 DEVERES DE CONDUTA DAS ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS
75 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:05:01; Atualizado em 02/11/2001 12:05:01 ABORTO - BREVES REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE VIVER
76 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 10:47:02; Atualizado em 13/11/2001 11:37:21 CLONAGEM HUMANA PARA FINS TERAPÊUTICOS
77 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:56:54; Atualizado em 02/11/2001 00:57:44 PROMOÇÃO PESSOAL: COMO O FAZÊ-LO DE FORMA ÉTICA?
78 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:46:59; Atualizado em 02/11/2001 00:46:59 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ANENCÉFALOS
79 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:41:34; Atualizado em 02/11/2001 00:41:34 SOBREVIVÊNCIA PRIVILEGIADA
80 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:33:36; Atualizado em 02/11/2001 00:33:36 O ATO ANESTÉSICO E SUA NATUREZA JURÍDICA
81 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:05:16; Atualizado em 02/11/2001 00:05:16 DEONTOLOGIA MÉDICA E BIOÉTICA
82 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 19:14:01; Atualizado em 01/11/2001 19:14:01 O TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO DAS EPILEPSIAS
83 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 18:57:19; Atualizado em 01/11/2001 18:59:19 POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE SAÚDE PÚBLICA E DE SAÚDE MENTAL
84 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:31:29; Atualizado em 17/07/2004 00:26:12 O CRIME DE ESTUPRO E O TRANSEXUAL
85 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:08:16; Atualizado em 01/11/2001 11:24:30 EUTANÁSIA: VIVER BEM NÃO É VIVER MUITO
86 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 30/10/2001 03:50:07; Atualizado em 30/10/2001 04:09:05 COMO ESCOLHER UM PRONTUÁRIO DIGITAL
87 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:47:59; Atualizado em 25/10/2001 20:47:59 TRANSTORNOS MENTAIS E DO COMPORTAMENTO DE ORIGEM PROFISSIONAL
88 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:29:48; Atualizado em 17/07/2004 00:14:49 AS EPILEPSIAS
89 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:51:16; Atualizado em 01/11/2001 00:29:24 DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E NEUROLÓGICAS DO MERGULHADOR
90 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:42:04; Atualizado em 17/07/2004 00:24:43 TRAUMA RAQUIMEDULAR
91 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 15:57:31; Atualizado em 25/10/2001 16:04:46 EPILEPSIA NA CRIANÇA
92 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 23/10/2001 11:55:15; Atualizado em 17/07/2004 00:11:10 NEUROPATIAS PERIFÉRICAS DE ORIGEM TÓXICA
93 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:31:00; Atualizado em 25/01/2004 00:59:25 TEMPO DE GUARDA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO - PARECER TÉCNICO AO MS
94 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:11:30; Atualizado em 17/07/2004 00:11:55 COMPOSIÇÃO ESQUEMÁTICA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
95 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 20:23:18; Atualizado em 12/10/2001 20:23:18 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
96 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 19:57:50; Atualizado em 17/12/2001 19:25:21 SUGESTÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
97 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 17:14:24; Atualizado em 12/10/2001 17:14:24 PROFILAXIA DA ENDOCARDITE BACTERIANA
98 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 13:32:49; Atualizado em 12/10/2001 13:36:06 BIOSSEGURANÇA E SUAS REPERCUSSÕES LEGAIS
99 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:51:36; Atualizado em 12/10/2001 02:51:36 DEVERES DE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
100 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:43:27; Atualizado em 12/10/2001 02:43:27 DEBERES DE CONDUCTA DE LAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVICIOS DE SALUD
101 Autor: Fábio Miajyma - Incluido em 12/10/2001 02:36:10; Atualizado em 12/10/2001 02:36:10 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VALIDADE JURÍDICA DAS PROVAS EM DNA
102 Autor: Rogério Nogueira de Oliveira - Incluido em 11/10/2001 21:22:08; Atualizado em 12/10/2001 23:37:39 CONTRIBUIÇÃO DA ODONTOLOGIA LEGAL À IDENTIFICAÇÃO POST-MORTEM
103 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:43:51; Atualizado em 11/10/2001 03:43:51 UM CONCEITO ÉTICO DE MORTE
104 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:28:40; Atualizado em 11/10/2001 03:32:32 DECÁLOGO ÉTICO DO PERITO
105 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:22:02; Atualizado em 11/10/2001 03:22:02 AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL DE NATUREZA TRABALHISTA
106 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/10/2001 13:54:48; Atualizado em 10/10/2001 14:00:01 DESASTRES DE MASSA - SUGESTÕES PARA UM ITINERÁRIO CORRETO DE AUXÍLIOS
107 Autor: Rafael Nichele - Incluido em 09/10/2001 03:01:24; Atualizado em 09/10/2001 03:01:24 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS AÇÕES - UM NOVO ENFOQUE
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144 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 01:12:14; Atualizado em 24/07/2003 16:11:52 RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO
145 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:59:28; Atualizado em 24/07/2003 16:12:30 O DANO ESTÉTICO NA ATIVIDADE DO MÉDICO
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151 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:23:14; Atualizado em 24/09/2001 23:23:14 A DETERMINAÇÃO DA PATERNIDADE E A SACRALIZAÇÃO DOS EXAMES DE DNA
152 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:18:33; Atualizado em 24/09/2001 23:18:33 O DIREITO DE SABER A VERDADE
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155 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 15:57:42; Atualizado em 21/09/2001 15:57:42 A ALIENAÇÃO DA DOR
156 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 15:47:46; Atualizado em 21/09/2001 15:47:46 EUTANÁSIA: DIREITO DE MATAR OU DIREITO DE MORRER
157 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 14:56:00; Atualizado em 21/09/2001 15:00:56 TELEMEDICINA
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159 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 23:53:12; Atualizado em 21/09/2001 00:07:37 AVALIAÇÃO E VALORAÇÃO MÉDICO-LEGAL DO DANO PSÍQUICO
160 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 23:41:40; Atualizado em 13/10/2001 09:40:54 ANESTESIA: OBRIGAÇÃO DE MEIOS OU DE RESULTADOS?
161 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 22:48:46; Atualizado em 15/07/2004 00:09:18 AIDS - UM ENFOQUE ÉTICO-POLÍTICO
162 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 22:30:58; Atualizado em 11/10/2001 03:34:31 ABORTO EUGÊNICO - CONSIDERAÇÕES ÉTICO-LEGAIS
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Uma abordagem ético-legal
Trecho do livro Direito Médico, 7ª edição
São Paulo: Fundo Editorial Byk (prelo)

Genival Veloso de França
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Introdução
A Relação Médico-Paciente
A Responsabilidade dos Médicos
Responsabilidade do Paciente
A Qualidade da Atenção e a Segurança na Telemedicina
História Clínica do Paciente
Recomendações
Conclusões




Introdução

       A partir de algum tempo para cá, inúmeras tem sido as oportunidades em que os médicos se valeram dos recursos tecnológicos das comunicações, a exemplo do fax, do telefone, da videoconferência e do correio eletrônico, como forma de atender e beneficiar seus pacientes. Estes meios mais sofisticados da recente tecnologia da informação e da comunicação por certo vão facilitar ainda mais, não só o intercâmbio entre os profissionais de saúde e os pacientes, mas também o uso de tais recursos no sentido de resolver casos de ordem propedêutica e terapêutica. Em suma, já é possível hoje detectar enfartes por exames através do telefone em tempo real, ter sinais vitais do paciente transmitidos ao médico pela Web e poder realizar por especialistas internacionais cirurgias por videoconferências. Some-se a isso ainda a possibilidade do prontuário com acesso a Web para os profissionais que atuam em campo e o projeto de teleoftalmologia que permite exames periódicos em fundo de olho nas comunidades carentes ligadas a um centro médico especializado.

       Desta forma, pode-se conceituar Telemedicina como todo esforço organizado e eficiente do exercício médico à distância que tenha como objetivos a informação, o diagnóstico e o tratamento de indivíduos isoladamente ou em grupo, desde que baseado em dados, documentos ou outra qualquer tipo de informação confiável, sempre transmitida através dos recursos da telecomunicação. Tal conceito e prática foram recomendados ultimamente pela Declaração de Tel Aviv, adotada pela 51ª Assembléia Geral da Associação Médica Mundial, em outubro de 1999, a qual trata das "Normas Éticas na Utilização da Telemedicina".

       A verdade é que as redes internacionais de computadores eliminaram os limites geográficos, permitindo uma nova e fascinante experiência na sociedade global ligada eletronicamente, desafiando assim todas as formas convencionais do exercício tradicional da medicina.

       Em face destes acontecimentos, invariavelmente vem surgindo alguns problemas, principalmente pela não existência de normas internacionais e de órgãos mediadores capazes de limitar um ou outro impulso com regras éticas e legais bem definidas. Daí se perguntar: Com garantir os níveis mínimos de qualidade do sistema de teleassistência? Qual a melhor forma de garantir a confidencialidade e a segurança dos dados enviados e das recomendações recebidas? Como se criar um padrão de qualidade internacional capaz de atender os interesses dos pacientes e dos médicos do mundo inteiro?

       O fato é que não dispomos ainda em nosso país de instrumentos jurídicos e de normas éticas específicas para regular o sistema eletrônico de troca de informações no campo da medicina. Além disso, ainda existe por parte dos Conselhos de Medicina uma resistência a este modelo assistencial.

       As razões mais manifestas para a implantação do sistema de Telemedicina são o envelhecimento da população e o aumento progressivo dos pacientes crônicos e com caráter degenerativo, a elevação dos custos com a saúde e as dificuldades de acesso ou translado para as clínicas e hospitais.

       Assim, a Telemedicina constitui-se hoje um campo muito promissor no conjunto das ações de saúde e os seus fundamentos devem começar a ser parte da educação médica básica e continuada. Deve-se oferecer oportunidades a todos os médicos e outros profissionais de saúde interessados nesta interessante forma de assistência.

       Ipso facto, não há como desconhecer que o uso adequado desta inovadora forma de atendimento ao paciente pode trazer inúmeras e potenciais vantagens, e, ainda, a possibilidade que tal estratégia tem de avançar cada vez mais. Não só pelo fato do pronto atendimento em locais mais remotos, senão ainda pela oportunidade de acesso aos especialistas da medicina curativa ou preventiva. Um exemplo bem simples disto é a transmissão de imagens e resultados de exames transmitidos a uma avaliação à distância em áreas como radiologia, patologia, cardiologia, neurologia, entre outras. Ainda mais: tais propostas além de poderem quando bem utilizadas beneficiar os pacientes - agindo prontamente, diminuindo custos e minimizando riscos com suas locomoções –, atraem um maior número de especialistas em favor dos níveis de vida e de saúde das pessoas.

       O uso da Telemedicina depende, pois, do acesso aos meios tecnológicos modernos que infelizmente não são disponíveis em todas as regiões do nosso planeta. Ademais, deve-se considerar que essa abordagem, principalmente a da assistência curativa ao paciente, conhecida como teleassistência, deve resumir-se a situações muito específicas da urgência e da emergência, pois em muitas dessas eventualidades não existe médico no local.

       Por tal razão, a Telemedicina traz consigo uma série de posturas que se confrontam com os princípios mais tradicionais da ética médica, principalmente no aspecto da relação médico-paciente, além de alguns problemas de ordem jurídica que podem despontar na utilização deste processo, pois ele suprime o momento mais eloqüente do ato médico que é a interação física do exame clínico, entre o profissional e o paciente.

       Neste processo, muitas vezes a relação médico-paciente exige a transmissão de informações eletrônicas - como pressão arterial e eletrocardiogramas, chamada de televigilância, e para tanto é necessário que se facultem um certo aprendizado ao paciente e seus familiares para que eles possam receber e transmitir informações necessárias e imprescindíveis na assistência de certas doenças crônicas como diabetes e hipertensão, ou em algumas deficiências físicas e gravidezes difíceis. Quando existe profissionais de saúde no local, a informação destes dados se apresenta de forma mais segura.

       Já se cogita da consulta normal do paciente com seu médico através dos méis de telecomunicação, como a internet, e por isso chamada de teleconsulta ou consulta em conexão direta, onde não existe o contato frontal com o examinado nem os dados semióticos disponíveis, e, desta forma, sem a presença de outro médico no local. Começa a partir daí uma série de riscos que passa pela incerteza, pela insegurança e pela desconfiança das informações e, por outro lado, o paciente teme pela identidade e credenciamento do médico, e pela confidencialidade das suas declarações.

       O fundamento basilar de todos os procedimentos nesta forma de relação médico-paciente - independente do valor e do tipo de processo eletrônico utilizados, não pode se afastar dos irrecusáveis princípios da ética médica a que estão sujeitos os médicos por irrecusáveis compromissos históricos e profissionais.



A Relação Médico-Paciente

       Em princípio, a Telemedicina não pode subverter os ditames que sustentam e dignificam a relação individual entre o médico e o paciente. Se este recurso eletrônico for ministrado de forma correta e competente, ele tem um potencial muito grande de não só trazer mais benefícios, mas também de melhorar e ampliar esta relação através das inúmeras oportunidades de comunicação e acesso de ambas as partes. Todos sabem que a relação médico-paciente deve ser construída através do respeito mútuo, onde exista a independência técnica de opinião e de conduta e o princípio da autonomia que outorga ao paciente o direito de ser respeitado na sua privacidade. Por isso, impõe-se nesta relação uma dupla identidade de confiança e de respeito.

       Parece-nos que a mais precisa indicação do uso da Telemedicina seja nos casos em que um profissional necessita de orientação de um colega mais experiente que se encontra distante. Fica claro que tal procedimento só está justificado quando aquele outro profissional não pode estar presente, pois o ideal é que o paciente veja seu médico na consulta ou na realização de um procedimento, ou pelo menos conte com uma relação pré-existente. Por isso é fundamental a permissão do paciente.

       Todas as informações transmitidas sobre o paciente ao médico consultado só têm respaldo se elas são permitidas por aquele de forma livre e consciente ou pelos seus responsáveis legais. Excetuam-se os casos de comprovado iminente perigo de vida. Nestas oportunidades, onde se emprega meios eletrônicos, não é raro o vazamento de informações e por isso se impõe todas as medidas de segurança para que esse indesejado resultado não venha ocorrer, protegendo-se desse modo a confidencialidade do paciente.

       Todavia, há situações, com na urgência e na emergência, onde deve prevalecer a situação periclitante do paciente, ficando com o médico a decisão daquela consulta e daquelas recomendações, embora apenas isso não isente o médico de responder por outros deveres de conduta, como o de vigilância e de abstenção de abuso.



A Responsabilidade dos Médicos

       Mesmo que a decisão de usar a Telemedicina seja em benefício do paciente, o médico não tem a liberdade absoluta de recomendar ou se utilizar desses conselhos à distância, principalmente se isso envolve a privacidade e o respeito ao sigilo em favor do assistido. Por isso é falso dizer-se que a decisão de utilizar ou recusar a Telemedicina seja baseado somente no possível beneficio do paciente.

       O médico que utiliza a Telemedicina diretamente ao paciente, mesmo com seu consentimento esclarecido, não deixa de ser responsável pelos maus resultados advindos deste recurso, seja na conclusão do diagnóstico, do tratamento ou das intervenções realizadas. O médico que solicita de outro colega uma opinião fica responsável pela condução do tratamento e de outra qualquer decisão que ele venha tomar na assistência do seu paciente. O mesmo se diga quanto ao teleconsultado no tocante a sua responsabilidade naquilo que é atinente à qualidade e à quantidade da informação, a não ser que fique provada a existência do recebimento de informações precárias ou equivocadas. Ele não pode responder se não obteve suficiente informação do paciente ou mesmo do médico local para que pudesse dar uma opinião bem fundamentada.

       Quando essas informações são repassadas por pessoas não médicas, é muito importante que o médico teleconsultado se assegure bem da formação e da competência destes outros profissionais de saúde, no sentido de garantir uma utilização devidamente apropriada e que não tenha nenhuma implicação nos seus aspectos ético-legais.



Responsabilidade do Paciente


       Muitas são as ocasiões em que o próprio paciente é quem assume a responsabilidade da coleta e da transmissão dos dados ao médico que está distante. Quando isto venha ocorrer, exige-se do profissional o dever de assegurar-se da certeza daquilo que o paciente informa ou se o que ele recebe como informação será corretamente realizado. Tem o médico o dever de procurar avaliar se o paciente tem uma compreensão compatível com o nível de informações enviadas e recebidas, e se com isso ele vai utilizá-las de forma adequada, pois todo sucesso da orientação à distância depende de tal entendimento. A mesma regra se aplica a um membro da família ou a outra pessoa que possa ajudar o paciente a utilizar a Telemedicina.



A Qualidade da Atenção e a Segurança na Telemedicina

       O médico só pode optar pelo uso da telemedicina se este for o melhor caminho em favor do seu paciente, sabendo que ele será responsável pela qualidade da atenção que seu assistido venha receber. Em vista disso tem de avaliar se existe uma estrutura capaz de assegurar se as orientações enviadas serão suficientemente entendidas e em condições de serem colocadas em favor do paciente conforme as recomendações dirigidas. Para tanto é preciso que se disponha de meios eficazes para avaliar a qualidade e a precisão da informação enviada. O médico consultado só deve dar opiniões e recomendações ou tomar outra qualquer decisão se a qualidade da informação recebida é suficiente e pertinente para o caso em questão.



História Clínica do Paciente


       É norma obrigatória que na utilização da Telemedicina tanto o médico consultado como o médico consulente mantenham prontuários clínicos adequados dos pacientes e que os detalhes de cada caso sejam registrados de forma devida. Deve-se anotar todos os dados de identificação do paciente, assim como a quantidade e a qualidade das informações recebidas. O mesmo se diga dos achados, recomendações, condutas indicadas e cuidados utilizados, além de se manter todas essas informações em condições de serem preservadas pelo tempo recomendado pelo Conselho Federal de Medicina, que está estipulado em 10 anos. Acresça-se a isto também a necessidade imperiosa de se usar meios eletrônicos confiáveis para que a transmissão e o arquivamento das informações trocadas sejam protegidos e garantidos em favor da privacidade do paciente.



Recomendações


       Recomenda-se, segundo as Normas Éticas de Utilização da Telemedicina da Associação Médica Mundial, que se promovam programas permanentes de formação e avaliação das técnicas de medicina à distância, no tocante à qualidade da relação médico-paciente, da eficácia e dos custos; que se elaborem e implementem, junto com as organizações especializadas, normas de exercício capazes de serem usadas como instrumento na formação de médicos e de outros profissionais de saúde capazes de utilizar a Telemedicina; que se fomentem a criação de protocolos padronizados; que se incluam os problemas médicos e legais nos programas de teleassistência, como a qualificação dos médicos destes recursos, a forma de responsabilidade ética e legal dos profissionais envolvidos e a obrigação da elaboração dos prontuários médicos; e que se estabeleçam normas para o funcionamento adequado das teleconsultas, onde sejam incluídas as questões ligadas à comercialização e à exploração destes sistemas.



Conclusões

       Face o exposto, fica evidente que a Telemedicina ainda se encontra uma fase de franca expansão e muito necessita de ser estruturada e regulada, notadamente no que diz respeito a suas implicações éticas e legais. Não acreditamos que a velha fórmula da medicina tradicional venha ser superada, mas com certeza a teleassistência será uma ferramenta a mais que contará o médico no futuro para vencer as distâncias e estabelecer propostas mais objetivas de acesso a procedimentos de alta complexidade em favor de comunidades hoje ainda tão desassistidas.

       Vencida a euforia de muitos e superados alguns obstáculos que ainda persistem, principalmente ligados à relação médico-paciente, a experiência vem demonstrado que em certas especialidades a contribuição será bem efetiva, sem contudo deixar de enfatizar ser este método uma opção quando não se tem condições de exercer a medicina nos seus padrões habituais. E mais: nem todas as comunidades e nem todo cidadão têm condições de adquirir os equipamentos de alta definição e as vias de transmissão de alta velocidade.

       A relação física médico-paciente necessita de ser mais bem regulada, entendendo que entre eles vai existir a presença da máquina e que o sigilo das informações recebidas e transmitidas deve ser mantido por mecanismos de total segurança, pois os prontuários eletrônicos dos assistidos não podem ser devassados, tendo em vista o respeito e a garantia da privacidade que merece todo homem e toda mulher. Lamentavelmente o sistema de informações criptografadas é inúmeras vezes mais inseguro que os baseados nas velhas fichas e papeis.

       Finalmente, já sabemos que a tecnologia de que dispomos nos dias de agora permite, por via telefônica ou por meio de sinais de rádio digitalizado, canalizar via satélite uma boa recepção de imagens audiovisuais de uma radiografia escaneada, enviar uma ecografia ou um eletrocardiograma até um vídeo à distante, viabilizar uma consulta entre dois médicos em continentes diferentes, auscultar um coração e invadir uma cavidade no recôndito do corpo humano.

       Resta tão-só entender que, mesmo diante de tantos recursos e de tanta necessidade na expansão da assistência médica às comunidades mais desarrimadas, deverá existir sempre o cuidado de se regular por normas de conduta que respeitem a dignidade do paciente e que permita entender que a presença física do médico junto ao seu paciente é uma prática dificilmente substituível.




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