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Índice
Artigos

1 Autor: Cássio Thyone Almeida de Rosa - Incluido em 23/04/2013 22:07:39; Atualizado em 23/04/2013 22:07:39 PERÍCIA CRIMINAL: A ÚLTIMA FRONTEIRA DA ELITIZAÇÃO DA JUSTIÇA?
2 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:36:53; Atualizado em 30/12/2005 12:36:53 ERRO MÉDICO E CIRURGIA PLÁSTICA
3 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:17:27; Atualizado em 30/12/2005 12:17:27 ERRO MÉDICO E 2005
4 Autor: NERI TADEU CAMARA SOUZA - Incluido em 07/07/2004 21:32:36; Atualizado em 07/07/2004 21:32:36 ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL
5 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 10/05/2004 00:16:33; Atualizado em 10/05/2004 00:20:41 O QUE É HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA
6 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 04/05/2004 03:06:45; Atualizado em 30/07/2008 22:53:40 ERRO MÉDICO E CONSENTIMENTO INFORMADO
7 Autor: Malthus Galvão e Gilberto Carvalho - Incluido em 25/10/2003 13:50:58; Atualizado em 13/06/2021 17:14:29 CONHECIMENTO SOBRE COMPETÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA
8 Autor: José Galba de Meneses Gomes - Incluido em 13/09/2003 23:00:38; Atualizado em 13/09/2003 23:01:39 SALA DE ESPERA: ESTUDO DA PERCEPÇÃO DOS USUÁRIOS DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
9 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/09/2003 00:37:41; Atualizado em 05/10/2003 19:28:13 ERRO MÉDICO E PRESCRIÇÃO
10 Autor: Antônio Carlos Rodrigues da Cunha - Incluido em 10/08/2003 18:44:52; Atualizado em 10/08/2003 18:48:15 EPIDEMIA DE LAQUEADURAS - POUCA INFORMAÇÃO
11 Autor: Robson Tadeu de Castro Maciel - Incluido em 05/08/2003 09:13:24; Atualizado em 05/08/2003 09:34:58 FATORES DE RISCO NA OCORRÊNCIA DE LESÕES FACIAIS EM TRABALHADORES “OFFSHORE”
12 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 13/07/2003 16:05:56; Atualizado em 24/07/2003 16:06:14 EUTANÁSIA - ASPECTOS JURÍDICOS
13 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/06/2003 15:21:30; Atualizado em 16/03/2011 00:42:57 ERRO MÉDICO E DANO MORAL
14 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:13:53; Atualizado em 21/03/2003 15:13:53 O QUE SE DEVE SABER SOBRE O EXAME NEUROLÓGICO
15 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:07:37; Atualizado em 21/03/2003 15:09:06 COMO FAZER O EXAME PSIQUIÁTRICO
16 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/01/2003 21:28:24; Atualizado em 24/07/2003 16:08:39 ERRO MÉDICO E O NOVO CÓDIGO CIVIL
17 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 22/11/2002 20:03:38; Atualizado em 22/11/2002 20:06:26 O QUE SE DEVE SABER SOBRE A EPILEPSIA NA INFÂNCIA
18 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 16/10/2002 23:52:14; Atualizado em 16/10/2002 23:52:14 PARA ENTENDER O ELETROENCEFALOGRAMA (E.E.G.)
19 Autor: Elza Maria de Araújo Conceição - Incluido em 11/10/2002 08:59:59; Atualizado em 11/10/2002 08:59:59 PARECER CFO - INCINERAÇÃO DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
20 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 20/09/2002 22:58:10; Atualizado em 05/10/2002 14:31:48 PSICOSE ORGÂNICA
21 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:58:10; Atualizado em 06/08/2002 10:58:10 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS EPILEPSIAS
22 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:40:16; Atualizado em 06/08/2002 10:40:16 O QUE DEVEMOS SABER SOBRE A EPILEPSIA?
23 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 22/07/2002 09:16:20; Atualizado em 22/07/2002 09:21:08 AVALIAÇÃO DE PRONTUÁRIOS CLÍNICOS EM ODONTOLOGIA
24 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 04/07/2002 00:26:29; Atualizado em 04/07/2002 00:28:17 CONSENTIMENTO ESCLARECIDO
25 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/06/2002 20:47:38; Atualizado em 27/06/2002 20:47:38 DEVERES DE CONDUTA EM ANESTESIA PERIDURAL
26 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:51:38; Atualizado em 21/09/2002 23:16:29 DANO CORPORAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA(*)
27 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:43:21; Atualizado em 25/06/2002 11:43:21 AS RAZÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 1988 (*)
28 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 23/06/2002 12:29:29; Atualizado em 23/06/2002 12:31:46 RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA E OS INSTITUTOS DE REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR
29 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:06:28; Atualizado em 16/06/2002 19:06:28 OS RISCOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS
30 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:00:51; Atualizado em 19/09/2007 21:14:09 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E SUAS IMPLICAÇÕES ÉTICO-LEGAIS NO EXERCICÍO MÉDICO
31 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 02/05/2002 20:14:34; Atualizado em 14/05/2002 16:47:47 ENTREVISTA SOBRE INFORMÁTICA APLICADA À ODONTOLOGIA
32 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 30/04/2002 07:57:35; Atualizado em 21/09/2002 23:17:51 NOS LIMITES DO FIM DA VIDA: UM ITINERÁRIO DE CUIDADOS (*)
33 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 02/04/2002 02:09:27; Atualizado em 02/04/2002 02:09:27 PERÍCIA CRIMINAL ODONTOLÓGICA – ATO DO CIRURGIÃO-DENTISTA
34 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/03/2002 21:43:17; Atualizado em 16/03/2002 21:43:17 POLÍTICA DE PREVENCIÓN DEL RIESGO DE MALA PRAXIS
35 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:26:43; Atualizado em 12/02/2002 23:29:22 SOCIALIZACIÓN DEL RIESGO MÉDICO (*)
36 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:18:32; Atualizado em 12/02/2002 23:19:23 UM AUTOR E SUA PREOCUPAÇÃO COM AS TOXICOFILIAS
37 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:10:17; Atualizado em 12/02/2002 23:11:36 DEBERES DE CONDUCTA DE LOS PROFESIONALES DE LA SALUD
38 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/12/2001 21:37:28; Atualizado em 21/07/2008 13:25:33 DEVERES DE CONDUTA DO PERITO E DO AUDITOR
39 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 27/12/2001 13:07:27; Atualizado em 27/12/2001 13:07:27 "MANAGED CARE" - ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS
40 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 17/12/2001 10:26:36; Atualizado em 13/07/2003 16:24:40 RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL
41 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:53:07; Atualizado em 16/12/2001 20:53:07 MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE DESAPARECIDOS
42 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:20:24; Atualizado em 16/12/2001 20:21:31 DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES SOBRE NECROPSIA E SEPULTAMENTO
43 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 19:47:27; Atualizado em 16/12/2001 19:47:27 IMPORTÂNCIA DO CIRURGIÃO DENTISTA NOS IML
44 Autor: Carlos Fernando Mathias de Souza  - Incluido em 13/12/2001 21:36:46; Atualizado em 15/12/2001 21:20:54 DIREITO E BIOÉTICA
45 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:55:34; Atualizado em 02/05/2002 20:19:17 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE RISCO DE ERRO MÉDICO (*)
46 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:37:39; Atualizado em 10/12/2001 21:37:39 DIREITO DE VIVER E DIREITO DE MORRER
47 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 09:18:48; Atualizado em 09/12/2001 09:18:48 A AUTONOMIA DO PACIENTE NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
48 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 08:48:16; Atualizado em 09/12/2001 08:48:16 OS LIMITES DO ATO MÉDICO
49 Autor: Tânia Maria Borges - Incluido em 02/12/2001 15:37:00; Atualizado em 02/12/2001 15:37:56 FASES PSÍQUICAS DO PACIENTE TERMINAL
50 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:26:33; Atualizado em 15/12/2001 21:56:53 IMPLICAÇÕES LEGAIS DO USO DO COMPUTADOR NA ODONTOLOGIA
51 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:21:40; Atualizado em 28/11/2001 23:21:40 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS III
52 Autor: Corrêa,J.; Bidegain,C.P.; Gribel, M.N.; Zampiere,F. - Incluido em 28/11/2001 23:15:35; Atualizado em 21/09/2002 23:10:02 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS
53 Autor: Mario Perez Gimenez - Incluido em 27/11/2001 08:51:35; Atualizado em 28/11/2001 01:09:50 GERENCIAMENTO DE RISCO EM SAÚDE
54 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 19/11/2001 14:03:11; Atualizado em 23/11/2001 04:19:42 POR QUE UM SEGURO DE RESPONSABILDADE MÉDICA?
55 Autor: Waldir Grec - Incluido em 17/11/2001 20:10:27; Atualizado em 17/11/2001 20:14:19 APOSTANDO NUMA NOVA RELAÇÃO COM CONVÊNIOS E CREDENCIAMENTOS
56 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 13/11/2001 11:40:49; Atualizado em 17/11/2001 22:06:02 CLONAGEM HUMANA - ASPECTOS ÉTICOS
57 Autor: Juíza Sandra de Santis - Incluido em 12/11/2001 10:50:24; Atualizado em 12/11/2001 10:50:24 SENTENÇA POR QUEIMAR VIVO GALDINO
58 Autor: Genival Veloso de França Filho - Incluido em 11/11/2001 19:31:21; Atualizado em 11/11/2001 19:31:21 EXAME EM DNA - MEIO DE PROVA
59 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 22:23:33; Atualizado em 11/11/2001 19:27:26 A PERÍCIA EM CASOS DE TORTURA
60 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:13:39; Atualizado em 10/11/2001 12:15:41 PROCEDIMENTOS DEGRADANTES CONTRA PACIENTES
61 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:09:41; Atualizado em 10/11/2001 12:09:41 SEGREDO MÉDICO
62 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:05:22; Atualizado em 10/11/2001 12:05:22 O PACIENTE QUE VAI MORRER - DIREITO DE SABER A VERDADE
63 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:16:26; Atualizado em 17/11/2001 21:58:33 A VIDA HUMANA UMA LÓGICA MÉDICO-LEGAL
64 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:10:51; Atualizado em 23/11/2003 17:10:11 TRATAMENTO ARBITRÁRIO
65 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:07:03; Atualizado em 10/11/2001 08:27:10 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO ERRO MÉDICO
66 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:03:27; Atualizado em 10/11/2001 22:09:37 O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
67 Autor: Luciano Maia - Incluido em 09/11/2001 20:08:41; Atualizado em 10/11/2001 21:18:16 TORTURA NO BRASIL: A BANALIDADE DO MAL
68 Autor: Sérgio Kalili - Incluido em 05/11/2001 02:23:55; Atualizado em 05/11/2001 02:29:36 DOM QUIXOTE
69 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 02:08:39; Atualizado em 05/11/2001 02:08:39 CIRURGIA PLÁSTICA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO?
70 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 01:34:06; Atualizado em 05/11/2001 01:36:42 INTERVENÇÕES FETAIS - UMA VISÃO BIOÉTICA
71 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:32:23; Atualizado em 02/11/2001 12:33:08 EM FAVOR DO DIREITO MÉDICO
72 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:21:58; Atualizado em 02/11/2001 12:22:48 O CONSENTIMENTO DO PACIENTE
73 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:17:21; Atualizado em 02/11/2001 12:17:21 O CONSENTIMENTO E A PESQUISA
74 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:12:19; Atualizado em 02/11/2001 12:13:19 DEVERES DE CONDUTA DAS ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS
75 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:05:01; Atualizado em 02/11/2001 12:05:01 ABORTO - BREVES REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE VIVER
76 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 10:47:02; Atualizado em 13/11/2001 11:37:21 CLONAGEM HUMANA PARA FINS TERAPÊUTICOS
77 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:56:54; Atualizado em 02/11/2001 00:57:44 PROMOÇÃO PESSOAL: COMO O FAZÊ-LO DE FORMA ÉTICA?
78 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:46:59; Atualizado em 02/11/2001 00:46:59 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ANENCÉFALOS
79 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:41:34; Atualizado em 02/11/2001 00:41:34 SOBREVIVÊNCIA PRIVILEGIADA
80 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:33:36; Atualizado em 02/11/2001 00:33:36 O ATO ANESTÉSICO E SUA NATUREZA JURÍDICA
81 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:05:16; Atualizado em 02/11/2001 00:05:16 DEONTOLOGIA MÉDICA E BIOÉTICA
82 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 19:14:01; Atualizado em 01/11/2001 19:14:01 O TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO DAS EPILEPSIAS
83 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 18:57:19; Atualizado em 01/11/2001 18:59:19 POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE SAÚDE PÚBLICA E DE SAÚDE MENTAL
84 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:31:29; Atualizado em 17/07/2004 00:26:12 O CRIME DE ESTUPRO E O TRANSEXUAL
85 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:08:16; Atualizado em 01/11/2001 11:24:30 EUTANÁSIA: VIVER BEM NÃO É VIVER MUITO
86 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 30/10/2001 03:50:07; Atualizado em 30/10/2001 04:09:05 COMO ESCOLHER UM PRONTUÁRIO DIGITAL
87 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:47:59; Atualizado em 25/10/2001 20:47:59 TRANSTORNOS MENTAIS E DO COMPORTAMENTO DE ORIGEM PROFISSIONAL
88 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:29:48; Atualizado em 17/07/2004 00:14:49 AS EPILEPSIAS
89 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:51:16; Atualizado em 01/11/2001 00:29:24 DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E NEUROLÓGICAS DO MERGULHADOR
90 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:42:04; Atualizado em 17/07/2004 00:24:43 TRAUMA RAQUIMEDULAR
91 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 15:57:31; Atualizado em 25/10/2001 16:04:46 EPILEPSIA NA CRIANÇA
92 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 23/10/2001 11:55:15; Atualizado em 17/07/2004 00:11:10 NEUROPATIAS PERIFÉRICAS DE ORIGEM TÓXICA
93 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:31:00; Atualizado em 25/01/2004 00:59:25 TEMPO DE GUARDA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO - PARECER TÉCNICO AO MS
94 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:11:30; Atualizado em 17/07/2004 00:11:55 COMPOSIÇÃO ESQUEMÁTICA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
95 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 20:23:18; Atualizado em 12/10/2001 20:23:18 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
96 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 19:57:50; Atualizado em 17/12/2001 19:25:21 SUGESTÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
97 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 17:14:24; Atualizado em 12/10/2001 17:14:24 PROFILAXIA DA ENDOCARDITE BACTERIANA
98 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 13:32:49; Atualizado em 12/10/2001 13:36:06 BIOSSEGURANÇA E SUAS REPERCUSSÕES LEGAIS
99 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:51:36; Atualizado em 12/10/2001 02:51:36 DEVERES DE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
100 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:43:27; Atualizado em 12/10/2001 02:43:27 DEBERES DE CONDUCTA DE LAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVICIOS DE SALUD
101 Autor: Fábio Miajyma - Incluido em 12/10/2001 02:36:10; Atualizado em 12/10/2001 02:36:10 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VALIDADE JURÍDICA DAS PROVAS EM DNA
102 Autor: Rogério Nogueira de Oliveira - Incluido em 11/10/2001 21:22:08; Atualizado em 12/10/2001 23:37:39 CONTRIBUIÇÃO DA ODONTOLOGIA LEGAL À IDENTIFICAÇÃO POST-MORTEM
103 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:43:51; Atualizado em 11/10/2001 03:43:51 UM CONCEITO ÉTICO DE MORTE
104 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:28:40; Atualizado em 11/10/2001 03:32:32 DECÁLOGO ÉTICO DO PERITO
105 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:22:02; Atualizado em 11/10/2001 03:22:02 AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL DE NATUREZA TRABALHISTA
106 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/10/2001 13:54:48; Atualizado em 10/10/2001 14:00:01 DESASTRES DE MASSA - SUGESTÕES PARA UM ITINERÁRIO CORRETO DE AUXÍLIOS
107 Autor: Rafael Nichele - Incluido em 09/10/2001 03:01:24; Atualizado em 09/10/2001 03:01:24 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS AÇÕES - UM NOVO ENFOQUE
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126 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 21:10:27; Atualizado em 08/10/2001 21:10:27 RECUSA DO RÉU EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
127 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 21:07:04; Atualizado em 08/10/2001 21:07:04 PRONTUÁRIO MÉDICO
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129 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 20:59:53; Atualizado em 08/10/2001 20:59:53 A PERÍCIA DO ERRO MÉDICO
130 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 20:45:49; Atualizado em 08/10/2001 20:46:53 PACIENTE TERMINAL
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144 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 01:12:14; Atualizado em 24/07/2003 16:11:52 RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO
145 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:59:28; Atualizado em 24/07/2003 16:12:30 O DANO ESTÉTICO NA ATIVIDADE DO MÉDICO
146 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:45:01; Atualizado em 24/07/2003 16:13:02 ANTICONCEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA - SUA EVOLUÇÃO LEGAL
147 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:33:07; Atualizado em 24/07/2003 16:13:36 PRINCÍPIOS GERAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR
148 Autor: Deíla Barbosa Maia - Incluido em 25/09/2001 00:02:13; Atualizado em 01/11/2001 01:10:23 ERRO MÉDICO EM QUESTÃO
149 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:53:43; Atualizado em 24/09/2001 23:58:09 BIOÉTICA E DIREITO MÉDICO
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151 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:23:14; Atualizado em 24/09/2001 23:23:14 A DETERMINAÇÃO DA PATERNIDADE E A SACRALIZAÇÃO DOS EXAMES DE DNA
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154 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 16:17:45; Atualizado em 11/10/2001 03:13:11 RISCOS OCUPACIONAIS DA EQUIPE DE SAÚDE - ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS
155 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 15:57:42; Atualizado em 21/09/2001 15:57:42 A ALIENAÇÃO DA DOR
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157 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 14:56:00; Atualizado em 21/09/2001 15:00:56 TELEMEDICINA
158 Autor: CREMESP - Incluido em 21/09/2001 14:39:36; Atualizado em 21/09/2001 14:39:36 MANUAL DE ÉTICA PARA SITES DE MEDICINA E SAÚDE NA INTERNET
159 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 23:53:12; Atualizado em 21/09/2001 00:07:37 AVALIAÇÃO E VALORAÇÃO MÉDICO-LEGAL DO DANO PSÍQUICO
160 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 23:41:40; Atualizado em 13/10/2001 09:40:54 ANESTESIA: OBRIGAÇÃO DE MEIOS OU DE RESULTADOS?
161 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 22:48:46; Atualizado em 15/07/2004 00:09:18 AIDS - UM ENFOQUE ÉTICO-POLÍTICO
162 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 22:30:58; Atualizado em 11/10/2001 03:34:31 ABORTO EUGÊNICO - CONSIDERAÇÕES ÉTICO-LEGAIS
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Neri Tadeu Camara Souza
Advogado e Médico

Existem aspectos do tema erro médico que se pode destacar. Entre eles salientamos aqui alguns, cuja descrição permite traçar um quadro do erro médico no Brasil em 2005.

Para um entendimento correto do erro médico dentro do sistema jurídico brasileiro, cabe mencionar que na Responsabilidade Penal, competência da Justiça Criminal, o médico, quando lhe imputada uma conduta antijurídica nesta área, poderá estar sendo acusado de um crime. Esta acusação, se for o caso, será feita, até mesmo obrigatoriamente, pela sociedade, à qual interessa preservar este bem jurídico (exemplificando: a vida, a integridade física). O acusador, representando a sociedade, via de regra, será o Promotor de Justiça. Em caso de condenação o médico sofrerá uma pena que poderá ser privativa de liberdade – já existem penas alternativas à de privação da liberdade. Quando imputada ao médico uma conduta antijurídica no terreno do Direito Civil, é porque o médico com seu agir causou um prejuízo patrimonial ou extra-patrimonial à algum paciente, estaremos no terreno da Responsabilidade Civil. Opcionalmente – se assim julgar conveniente - o paciente processará na Justiça Civil o médico, através de um advogado, buscando impor ao profissional uma condenação pecuniária, ressarcindo-se do prejuízo que julgue ter sofrido. Se, porventura, a acusação ao médico for de uma infração ética nos encontramos no terreno da Responsabilidade Ética. A competência para decidir se houve realmente uma infração ética é dos Conselhos de Medicina. O paciente, através de um advogado, se assim julgar conveniente, ou o próprio Conselho de Medicina, ex officio, acusarão o médico. Este, se julgado culpado, sofrerá uma sanção com repercussão na sua atividade profissional, ou seja, advertência, suspensão, ou até mesmo proibição definitiva do exercício da Medicina.

Já existe um seguro de responsabilidade civil para o exercício da profissão médica, oferecido por várias seguradoras no Brasil. A cobertura nas apólices de seguro limita-se ao ressarcimento dos danos até o limite da quantia contratada nesta apólice de seguro. Eventuais quantias para ressarcimento de danos, em que porventura, venha o médico a ser condenado, cujo valor exceda o contratado na apólice, e que venham a ter de ser ressarcidas por este, virão dos recursos financeiros pessoais do mesmo - do seu patrimônio. Tudo, portanto, depende da cobertura que a apólice de seguro vier a dar. Existem conjecturas de que a existência de um seguro poderia aumentar o número de pedidos de indenização judicial por erro médico. A par disto, tem havido manifestações de que vem aumentando a percentagem de médicos favoráveis ao seguro de responsabilidade civil para erro médico.

No exercício de sua atividade profissional é até indicado, do ponto de vista legal, que o médico assine um contrato, e o faça sempre, para delimitar aquilo que vai executar como tratamento médico, principalmente no que se refere a tratamentos cirúrgicos e outras manobras médicas intervencionistas. É entendimento no campo do Direito, não só nacional, como internacional, que a relação que se estabelece entre o médico e o paciente é contratual, ou seja, é um contrato. Este contrato pode até ser informal, como é numa marcação de consulta ou num telefonema entre o médico e o paciente, mas a tendência é que este relacionamento cada vez mais evolua para um relacionamento formal, onde seja expressado na forma escrita aquilo que ficar convencionado – contratado – entre o médico e o paciente. Neste contrato o médico se obriga, se compromete, com um paciente através de uma obrigação – compromisso – “de fazer”. Assim , tem que fazer algo para o paciente, e este fazer é o objeto jurídico deste contrato entre os dois. Este objeto do contrato que se estabelece entre os dois e que pode, e deve, tomar a forma escrita é “um adequado cuidado com a saúde do paciente”, dentro do estado atual da ciência médica naquele local e momento. Esta é uma obrigação de meios, com um objeto contratual bem definido, o correto (prudente, perito e diligente) atendimento do paciente, dentro do “estado da arte” médica.

Não existem estatísticas sistemáticas oficiais sobre o número de processos por erro médico médico no Brasil. Apenas levantamentos gerais e avaliações pessoais, impressões, sobre o aumento paulatino do número de ações judiciais contra médicos. No momento atual, aceita-se que é entendimento corrente, no meio jurídico, de que houve um recrudescimento bastante significativo no número de novas ações contra médicos.

Podemos citar, como problemas mais comuns que chegam aos tribunais, apenas para exemplificação, já que tem aumentado a gama - variedade - de motivos pelos quais o paciente ingressa em juízo contra o médico, por suposto erro médico, a insatisfação com o resultado estético em Cirurgia Plástica, insucesso de atendimento em urgência e emergência médicas, lesões em recém-nascidos, seqüelas em tratamentos ortopédico-traumatológicos, óbitos, lesões corporais com e sem dano estético, não-realização de exames complementares em trauma crâneo-encefálico, corpo estranho “abandonado” na cavidade abdominal, secção de ureter, acidente anestésico, entre outras. A falta de informação, por parte do médico ao paciente, sobre os procedimentos médicos realizados tem começado a aparecer como causa, isolada ou em conjunto com outras, nas ações judiciais por erro médico.

O trabalho em serviços de urgência e emergência médicas parece expor o profissional da medicina a maior número de situações em que lhe seja atribuída a responsabilidade por um eventual erro médico, que não se refletem só na área do Direito Civil (indenização, no terreno da responsabilidade civil, pelos danos ocorridos ao paciente), mas também na área do Direito Penal (omissão de socorro, lesão corporal culposa, homicídio culposo). Além disto nestas situações as infrações éticas também aparecem, assim como situações em que o médico tem que responder administrativamente perante as direções, publicas ou privadas, das instituições em que trabalha, mesmo que estas ocorrências não cheguem, eventualmente, aos tribunais.

As medidas preventivas que o médico deveria tomar para se prevenir de situações que ensejem processos judiciais, por danos aos pacientes, se situam no correto exercício profissional através da adoção de determinadas condutas, como as elencadas a seguir. Sempre utilizar o procedimento adequado na investigação, diagnóstico e tratamento. Deve manter-se atualizado. Utilizar apenas procedimentos aceitos pela comunidade científica (médica). Realizar consultas, quando necessário, a colegas com mais experiência e/ou conhecimento em determinadas áreas da medicina. Não extrapolar, no atendimento ao paciente, os limites da sua especialidade médica. Ao assumir um caso em tratamento com outro médico não tomar nenhuma medida sem antes fazer um contato com este. Preocupar-se em manter uma boa relação médico-paciente. Não receitar para quem não examinou (por exemplo, por telefone) e não fornecer atestado médico ou similar sem ter examinado o paciente. Deve o médico realizar um minucioso, e sistemático, preenchimento do prontuário do paciente, que deve ser o mais completo quanto possível. Ser rigoroso na informação ao paciente sobre o seu estado de saúde em todos os aspectos: investigação, diagnóstico, prognóstico, tratamentos, riscos e alternativas, através do preenchimento do adequado “Consentimento Informado” e, se necessário, complementá-lo com um “Protocolo” detalhado de cada um dos procedimentos médicos que venha necessitar realizar no tratamento do paciente. Encaminhar casos complexos a serviços médicos mais adequados ao manejo destes casos. Trabalhar com auxiliares e equipes médicas competentes. Não efetuar exames constrangedores sem a participação de um auxiliar habilitado. Não trabalhar em locais sem condições técnicas para o exercício de uma adequada medicina. Não dar informações sobre o paciente sem seu expresso - por escrito - consentimento ou, se for o caso, de seu representante legal. Não pode qualquer profissional médico, já que sua obrigação para com o paciente é de meios (ou seja, deve utilizar os meios adequados de tratamento, agindo com diligência, prudência e perícia), comprometer-se com um resultado específico – determinado, haja vista o grau de aleatoriedade que acompanha os procedimentos médicos. Se assim agir, assumir a responsabilidade pela obtenção de um resultado determinado, estará, qualquer médico transformando a sua obrigação de meios em uma obrigação de resultado (nesta o médico se compromete com um resultado determinado – específico). E, não obtendo, mesmo que parcialmente, com o tratamento realizado o resultado prometido ao paciente, será inadimplente - faltoso, devedor - na relação contratual com as evidentes implicações legais e econômicas daí decorrentes, qual seja, a possibilidade de vir a ser responsabilizado judicialmente pelos prejuízos que o paciente julgue ter sofrido com o tratamento médico.

Entre as especialidades mais expostas a processos judiciais podemos citar a Cirurgia plástica. Não quer dizer com isto que seja a mais sujeita, mas, atualmente, sem serem oficiais, e sem serem absolutos, estes dados, a Cirurgia Plástica (estética, embelezadora) parece ser a que apresenta maior número de casos nos tribunais brasileiros, em que há postulação de uma reparação em termos de responsabilidade civil por um eventual erro médico. Cabe ainda mencionar, apesar da relatividade dos números aos quais se tem acesso, que a Anestesiologia, que já foi citada como alvo freqüente de processos por erro médico, atualmente pode ser situada, em freqüência numérica, no que tange a ações por suposto erro médico em andamento nos tribunais brasileiros, após as especialidades de Ginecologia-Obstetrícia e Traumatologia-Ortopedia.

Ainda não é fácil fazer prova de um erro médico, a não ser que este seja grosseiro. Como compete, via de regra, ao paciente, que é quem acusa, fazer a prova do erro do médico, por ser a medicina uma ciência bastante diferenciada, tem este dificuldade de provar em juízo o erro do médico. Ainda é maior o número de decisões, que não admitem mais nenhum recurso judicial, em que o médico saiu vitorioso, ou seja, não teve que indenizar os prejuízos por uma acusação de erro médico. Mas é sentimento, por não haver levantamento estatístico oficial, nos meios jurídicos, de que já foi maior o número de insucessos em imputar nos tribunais ao médico a responsabilidade por um prejuízo decorrente de erro médico. É entendimento corrente de que os pacientes vêm tendo cada vez mais êxito nas ações impetradas por danos decorrentes de erro médico. Inclusive, é aceito que no estado do Rio de Janeiro esta situação já se inverteu.

O médico deve reunir provas sobre os casos que atende, e isto implica em um criterioso preenchimento do prontuário do paciente quando em atendimento hospitalar, e uma completa e detalhada ficha clínica quando este atendimento se realizar em consultório. Isto implica na correta elaboração em ambas as situações de um adequado “Consentimento Informado” (o bom para o paciente vai surgir de uma decisão em que ele sopese as alternativas de tratamento baseado numa interdependência entre o que se apresenta como o mais avançado na técnica médica associado à utilização da perícia de médicos especializados e os seus valores existenciais), que é um documento, decorrente de um processo de informação - instrução - do paciente sobre seu estado de saúde, onde o médico em linguagem clara e acessível, depois de orientação verbal e pessoal exaustiva, feita ao paciente ou seu responsável, deve expor todas as medidas que pretende tomar no atendimento a dado paciente, inclusive expondo alternativas e riscos do tratamento, tudo isso transposto para um documento assinado pelo paciente ou seu responsável e duas testemunhas. Assim fazendo, não se exime de um eventual erro por imprudência, negligência ou imperícia, mas cumpre com o seu dever de informar. Dever este que vem expresso em certas normas, que se encontram entre as utilizadas pelos tribunais quando do julgamento de uma eventual acusação de erro médico. Toda e qualquer maneira, ética e lícita, de documentar a correta atividade do médico será útil, na defesa do profissional, em caso de acusação contra este por erro médico.

Existem ocasiões em que o paciente omite informações, ao médico, sobre seu estado de saúde, suas condições pessoais no terreno médico, inclusive antecedentes, por vezes fundamentais no entendimento e manejo de seu quadro clínico pelo seu médico assistente. Se ficar comprovado que foi uma omissão do paciente, sua culpa exclusiva, e não um defeito da coleta de informações, junto ao paciente ou seu responsável, por parte do médico, isto poderá ser considerado, dependendo da análise do caso concreto, como uma excludente da culpabilidade do médico, ou pelo menos evidenciar que houve culpa concorrente do paciente (este é responsável por uma parcela do dano que sofreu), que, se não exime o médico da responsabilização judicial pelos danos sofridos em decorrência de um erro profissional, pelo menos é levado em consideração por ocasião do cálculo do montante da indenização devida ao paciente que sofreu o dano.

Há parâmetros para cálculo da indenização a ser paga. Os danos materiais, que se dividem em danos emergentes (diretos, imediatos), necessitam comprovação documental (recibos, notas fiscais e outros similares) e os lucros cessantes, ou seja, aquilo que o paciente deixou de auferir no exercício de sua atividade profissional por eventual dano por erro médico, se baseiam na comprovação da renda do lesado através de documentação idônea. Mesmo uma pensão mensal que seja devida ao paciente que ficar parcial ou totalmente inabilitado para o trabalho será calculada levando em consideração a sua renda, devidamente comprovada, anteriormente à lesão por erro médico. O ordenamento jurídico brasileiro somente admite a indenização pelos danos diretos e imediatos causados por um ato lesivo. Indenizações hipotéticas e futuras não encontram acolhida nas decisões dos tribunais em nosso país. Quanto aos danos morais (dentre eles o dano estético), estes são estabelecidos pelo juiz, dentro do seu livre arbítrio, mas sempre observando critérios presentes na literatura científica - doutrina - do Direito brasileiro e a jurisprudência (ou seja, como vêm decidindo os tribunais brasileiros) predominante em um dado momento.

O perfil do médico mais sujeito a processos por erro médico não tem nenhum levantamento recente, mas a visão que se tem, refletindo sobre o que anteriormente já foi escrito sobre o tema, e aceitando-se que há um perfil, é que seja um profissional já estabelecido profissionalmente, com seu lugar no mercado de trabalho. Alguns profissionais renomados aqui se incluiriam. Não é do seu perfil ser recém formado. Complementando, é bom ressaltar, já que assim menciona a literatura, que uma das características do médico sujeito a processos por erro médico, atualmente, é ter vários empregos – vários locais onde exerce as suas atividades – e, geralmente, sem as condições adequadas - necessárias - para o exercício da medicina corretamente. Também é divulgado que há preponderância de médicos do sexo masculino no número dos que estão sujeitos a tais processos.

O aumento do número de processos contra médicos não é abusivo. O número de processos no Brasil enquadra-se no perfil do país, que se não é desenvolvido está em desenvolvimento. Há um entendimento mundial, constatado por coleta de informações, de que nos países mais desenvolvidos há um maior número de processos por erro médico, e que quanto menos desenvolvido o país menor o número de processos por erro médico. Não quer isto dizer que nestes países o número de erros médicos seja menor. O Brasil, mesmo sem dados oficiais do número de casos de processos por erro médico, está abaixo do número dos países desenvolvidos do planeta, mas acima, em número de ações judiciais, dos países menos desenvolvidos. Porém, este número vem aumentando, não se podendo afastar que em breve tenhamos uma nova realidade brasileira, em termos numéricos, nos processos judiciais por erro médico.

Sem dúvida, em 2005, o erro médico chamou a atenção como fato social, principalmente no ambiente dos tribunais brasileiros. Se fossemos aqui destacar um aspecto do tema erro médico, o Consentimento Informado mereceria ocupar esta posição, já que parece emergir como uma necessidade, não só por ser um dever do médico, mas como expressão, que é, do tradicional processo de informação do paciente. O Consentimento Informado só pode adicionar, quando adequadamente se fizer presente na relação médico - paciente, tanto no tratamento do paciente, que é sempre um ser ontologicamente uno, como no manejo do erro médico pelos nossos tribunais.
 


NERI TADEU CAMARA SOUZA
ADVOGADO E MÉDICO – DIREITO MÉDICO

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