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Índice
Artigos

1 Autor: Cássio Thyone Almeida de Rosa - Incluido em 23/04/2013 22:07:39; Atualizado em 23/04/2013 22:07:39 PERÍCIA CRIMINAL: A ÚLTIMA FRONTEIRA DA ELITIZAÇÃO DA JUSTIÇA?
2 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:36:53; Atualizado em 30/12/2005 12:36:53 ERRO MÉDICO E CIRURGIA PLÁSTICA
3 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:17:27; Atualizado em 30/12/2005 12:17:27 ERRO MÉDICO E 2005
4 Autor: NERI TADEU CAMARA SOUZA - Incluido em 07/07/2004 21:32:36; Atualizado em 07/07/2004 21:32:36 ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL
5 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 10/05/2004 00:16:33; Atualizado em 10/05/2004 00:20:41 O QUE É HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA
6 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 04/05/2004 03:06:45; Atualizado em 30/07/2008 22:53:40 ERRO MÉDICO E CONSENTIMENTO INFORMADO
7 Autor: Malthus Galvão e Gilberto Carvalho - Incluido em 25/10/2003 13:50:58; Atualizado em 13/06/2021 17:14:29 CONHECIMENTO SOBRE COMPETÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA
8 Autor: José Galba de Meneses Gomes - Incluido em 13/09/2003 23:00:38; Atualizado em 13/09/2003 23:01:39 SALA DE ESPERA: ESTUDO DA PERCEPÇÃO DOS USUÁRIOS DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
9 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/09/2003 00:37:41; Atualizado em 05/10/2003 19:28:13 ERRO MÉDICO E PRESCRIÇÃO
10 Autor: Antônio Carlos Rodrigues da Cunha - Incluido em 10/08/2003 18:44:52; Atualizado em 10/08/2003 18:48:15 EPIDEMIA DE LAQUEADURAS - POUCA INFORMAÇÃO
11 Autor: Robson Tadeu de Castro Maciel - Incluido em 05/08/2003 09:13:24; Atualizado em 05/08/2003 09:34:58 FATORES DE RISCO NA OCORRÊNCIA DE LESÕES FACIAIS EM TRABALHADORES “OFFSHORE”
12 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 13/07/2003 16:05:56; Atualizado em 24/07/2003 16:06:14 EUTANÁSIA - ASPECTOS JURÍDICOS
13 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/06/2003 15:21:30; Atualizado em 16/03/2011 00:42:57 ERRO MÉDICO E DANO MORAL
14 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:13:53; Atualizado em 21/03/2003 15:13:53 O QUE SE DEVE SABER SOBRE O EXAME NEUROLÓGICO
15 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:07:37; Atualizado em 21/03/2003 15:09:06 COMO FAZER O EXAME PSIQUIÁTRICO
16 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/01/2003 21:28:24; Atualizado em 24/07/2003 16:08:39 ERRO MÉDICO E O NOVO CÓDIGO CIVIL
17 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 22/11/2002 20:03:38; Atualizado em 22/11/2002 20:06:26 O QUE SE DEVE SABER SOBRE A EPILEPSIA NA INFÂNCIA
18 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 16/10/2002 23:52:14; Atualizado em 16/10/2002 23:52:14 PARA ENTENDER O ELETROENCEFALOGRAMA (E.E.G.)
19 Autor: Elza Maria de Araújo Conceição - Incluido em 11/10/2002 08:59:59; Atualizado em 11/10/2002 08:59:59 PARECER CFO - INCINERAÇÃO DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
20 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 20/09/2002 22:58:10; Atualizado em 05/10/2002 14:31:48 PSICOSE ORGÂNICA
21 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:58:10; Atualizado em 06/08/2002 10:58:10 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS EPILEPSIAS
22 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:40:16; Atualizado em 06/08/2002 10:40:16 O QUE DEVEMOS SABER SOBRE A EPILEPSIA?
23 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 22/07/2002 09:16:20; Atualizado em 22/07/2002 09:21:08 AVALIAÇÃO DE PRONTUÁRIOS CLÍNICOS EM ODONTOLOGIA
24 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 04/07/2002 00:26:29; Atualizado em 04/07/2002 00:28:17 CONSENTIMENTO ESCLARECIDO
25 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/06/2002 20:47:38; Atualizado em 27/06/2002 20:47:38 DEVERES DE CONDUTA EM ANESTESIA PERIDURAL
26 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:51:38; Atualizado em 21/09/2002 23:16:29 DANO CORPORAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA(*)
27 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:43:21; Atualizado em 25/06/2002 11:43:21 AS RAZÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 1988 (*)
28 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 23/06/2002 12:29:29; Atualizado em 23/06/2002 12:31:46 RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA E OS INSTITUTOS DE REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR
29 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:06:28; Atualizado em 16/06/2002 19:06:28 OS RISCOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS
30 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:00:51; Atualizado em 19/09/2007 21:14:09 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E SUAS IMPLICAÇÕES ÉTICO-LEGAIS NO EXERCICÍO MÉDICO
31 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 02/05/2002 20:14:34; Atualizado em 14/05/2002 16:47:47 ENTREVISTA SOBRE INFORMÁTICA APLICADA À ODONTOLOGIA
32 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 30/04/2002 07:57:35; Atualizado em 21/09/2002 23:17:51 NOS LIMITES DO FIM DA VIDA: UM ITINERÁRIO DE CUIDADOS (*)
33 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 02/04/2002 02:09:27; Atualizado em 02/04/2002 02:09:27 PERÍCIA CRIMINAL ODONTOLÓGICA – ATO DO CIRURGIÃO-DENTISTA
34 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/03/2002 21:43:17; Atualizado em 16/03/2002 21:43:17 POLÍTICA DE PREVENCIÓN DEL RIESGO DE MALA PRAXIS
35 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:26:43; Atualizado em 12/02/2002 23:29:22 SOCIALIZACIÓN DEL RIESGO MÉDICO (*)
36 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:18:32; Atualizado em 12/02/2002 23:19:23 UM AUTOR E SUA PREOCUPAÇÃO COM AS TOXICOFILIAS
37 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:10:17; Atualizado em 12/02/2002 23:11:36 DEBERES DE CONDUCTA DE LOS PROFESIONALES DE LA SALUD
38 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/12/2001 21:37:28; Atualizado em 21/07/2008 13:25:33 DEVERES DE CONDUTA DO PERITO E DO AUDITOR
39 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 27/12/2001 13:07:27; Atualizado em 27/12/2001 13:07:27 "MANAGED CARE" - ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS
40 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 17/12/2001 10:26:36; Atualizado em 13/07/2003 16:24:40 RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL
41 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:53:07; Atualizado em 16/12/2001 20:53:07 MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE DESAPARECIDOS
42 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:20:24; Atualizado em 16/12/2001 20:21:31 DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES SOBRE NECROPSIA E SEPULTAMENTO
43 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 19:47:27; Atualizado em 16/12/2001 19:47:27 IMPORTÂNCIA DO CIRURGIÃO DENTISTA NOS IML
44 Autor: Carlos Fernando Mathias de Souza  - Incluido em 13/12/2001 21:36:46; Atualizado em 15/12/2001 21:20:54 DIREITO E BIOÉTICA
45 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:55:34; Atualizado em 02/05/2002 20:19:17 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE RISCO DE ERRO MÉDICO (*)
46 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:37:39; Atualizado em 10/12/2001 21:37:39 DIREITO DE VIVER E DIREITO DE MORRER
47 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 09:18:48; Atualizado em 09/12/2001 09:18:48 A AUTONOMIA DO PACIENTE NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
48 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 08:48:16; Atualizado em 09/12/2001 08:48:16 OS LIMITES DO ATO MÉDICO
49 Autor: Tânia Maria Borges - Incluido em 02/12/2001 15:37:00; Atualizado em 02/12/2001 15:37:56 FASES PSÍQUICAS DO PACIENTE TERMINAL
50 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:26:33; Atualizado em 15/12/2001 21:56:53 IMPLICAÇÕES LEGAIS DO USO DO COMPUTADOR NA ODONTOLOGIA
51 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:21:40; Atualizado em 28/11/2001 23:21:40 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS III
52 Autor: Corrêa,J.; Bidegain,C.P.; Gribel, M.N.; Zampiere,F. - Incluido em 28/11/2001 23:15:35; Atualizado em 21/09/2002 23:10:02 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS
53 Autor: Mario Perez Gimenez - Incluido em 27/11/2001 08:51:35; Atualizado em 28/11/2001 01:09:50 GERENCIAMENTO DE RISCO EM SAÚDE
54 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 19/11/2001 14:03:11; Atualizado em 23/11/2001 04:19:42 POR QUE UM SEGURO DE RESPONSABILDADE MÉDICA?
55 Autor: Waldir Grec - Incluido em 17/11/2001 20:10:27; Atualizado em 17/11/2001 20:14:19 APOSTANDO NUMA NOVA RELAÇÃO COM CONVÊNIOS E CREDENCIAMENTOS
56 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 13/11/2001 11:40:49; Atualizado em 17/11/2001 22:06:02 CLONAGEM HUMANA - ASPECTOS ÉTICOS
57 Autor: Juíza Sandra de Santis - Incluido em 12/11/2001 10:50:24; Atualizado em 12/11/2001 10:50:24 SENTENÇA POR QUEIMAR VIVO GALDINO
58 Autor: Genival Veloso de França Filho - Incluido em 11/11/2001 19:31:21; Atualizado em 11/11/2001 19:31:21 EXAME EM DNA - MEIO DE PROVA
59 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 22:23:33; Atualizado em 11/11/2001 19:27:26 A PERÍCIA EM CASOS DE TORTURA
60 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:13:39; Atualizado em 10/11/2001 12:15:41 PROCEDIMENTOS DEGRADANTES CONTRA PACIENTES
61 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:09:41; Atualizado em 10/11/2001 12:09:41 SEGREDO MÉDICO
62 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:05:22; Atualizado em 10/11/2001 12:05:22 O PACIENTE QUE VAI MORRER - DIREITO DE SABER A VERDADE
63 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:16:26; Atualizado em 17/11/2001 21:58:33 A VIDA HUMANA UMA LÓGICA MÉDICO-LEGAL
64 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:10:51; Atualizado em 23/11/2003 17:10:11 TRATAMENTO ARBITRÁRIO
65 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:07:03; Atualizado em 10/11/2001 08:27:10 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO ERRO MÉDICO
66 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:03:27; Atualizado em 10/11/2001 22:09:37 O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
67 Autor: Luciano Maia - Incluido em 09/11/2001 20:08:41; Atualizado em 10/11/2001 21:18:16 TORTURA NO BRASIL: A BANALIDADE DO MAL
68 Autor: Sérgio Kalili - Incluido em 05/11/2001 02:23:55; Atualizado em 05/11/2001 02:29:36 DOM QUIXOTE
69 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 02:08:39; Atualizado em 05/11/2001 02:08:39 CIRURGIA PLÁSTICA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO?
70 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 01:34:06; Atualizado em 05/11/2001 01:36:42 INTERVENÇÕES FETAIS - UMA VISÃO BIOÉTICA
71 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:32:23; Atualizado em 02/11/2001 12:33:08 EM FAVOR DO DIREITO MÉDICO
72 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:21:58; Atualizado em 02/11/2001 12:22:48 O CONSENTIMENTO DO PACIENTE
73 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:17:21; Atualizado em 02/11/2001 12:17:21 O CONSENTIMENTO E A PESQUISA
74 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:12:19; Atualizado em 02/11/2001 12:13:19 DEVERES DE CONDUTA DAS ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS
75 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:05:01; Atualizado em 02/11/2001 12:05:01 ABORTO - BREVES REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE VIVER
76 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 10:47:02; Atualizado em 13/11/2001 11:37:21 CLONAGEM HUMANA PARA FINS TERAPÊUTICOS
77 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:56:54; Atualizado em 02/11/2001 00:57:44 PROMOÇÃO PESSOAL: COMO O FAZÊ-LO DE FORMA ÉTICA?
78 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:46:59; Atualizado em 02/11/2001 00:46:59 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ANENCÉFALOS
79 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:41:34; Atualizado em 02/11/2001 00:41:34 SOBREVIVÊNCIA PRIVILEGIADA
80 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:33:36; Atualizado em 02/11/2001 00:33:36 O ATO ANESTÉSICO E SUA NATUREZA JURÍDICA
81 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:05:16; Atualizado em 02/11/2001 00:05:16 DEONTOLOGIA MÉDICA E BIOÉTICA
82 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 19:14:01; Atualizado em 01/11/2001 19:14:01 O TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO DAS EPILEPSIAS
83 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 18:57:19; Atualizado em 01/11/2001 18:59:19 POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE SAÚDE PÚBLICA E DE SAÚDE MENTAL
84 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:31:29; Atualizado em 17/07/2004 00:26:12 O CRIME DE ESTUPRO E O TRANSEXUAL
85 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:08:16; Atualizado em 01/11/2001 11:24:30 EUTANÁSIA: VIVER BEM NÃO É VIVER MUITO
86 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 30/10/2001 03:50:07; Atualizado em 30/10/2001 04:09:05 COMO ESCOLHER UM PRONTUÁRIO DIGITAL
87 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:47:59; Atualizado em 25/10/2001 20:47:59 TRANSTORNOS MENTAIS E DO COMPORTAMENTO DE ORIGEM PROFISSIONAL
88 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:29:48; Atualizado em 17/07/2004 00:14:49 AS EPILEPSIAS
89 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:51:16; Atualizado em 01/11/2001 00:29:24 DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E NEUROLÓGICAS DO MERGULHADOR
90 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:42:04; Atualizado em 17/07/2004 00:24:43 TRAUMA RAQUIMEDULAR
91 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 15:57:31; Atualizado em 25/10/2001 16:04:46 EPILEPSIA NA CRIANÇA
92 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 23/10/2001 11:55:15; Atualizado em 17/07/2004 00:11:10 NEUROPATIAS PERIFÉRICAS DE ORIGEM TÓXICA
93 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:31:00; Atualizado em 25/01/2004 00:59:25 TEMPO DE GUARDA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO - PARECER TÉCNICO AO MS
94 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:11:30; Atualizado em 17/07/2004 00:11:55 COMPOSIÇÃO ESQUEMÁTICA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
95 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 20:23:18; Atualizado em 12/10/2001 20:23:18 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
96 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 19:57:50; Atualizado em 17/12/2001 19:25:21 SUGESTÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
97 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 17:14:24; Atualizado em 12/10/2001 17:14:24 PROFILAXIA DA ENDOCARDITE BACTERIANA
98 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 13:32:49; Atualizado em 12/10/2001 13:36:06 BIOSSEGURANÇA E SUAS REPERCUSSÕES LEGAIS
99 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:51:36; Atualizado em 12/10/2001 02:51:36 DEVERES DE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
100 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:43:27; Atualizado em 12/10/2001 02:43:27 DEBERES DE CONDUCTA DE LAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVICIOS DE SALUD
101 Autor: Fábio Miajyma - Incluido em 12/10/2001 02:36:10; Atualizado em 12/10/2001 02:36:10 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VALIDADE JURÍDICA DAS PROVAS EM DNA
102 Autor: Rogério Nogueira de Oliveira - Incluido em 11/10/2001 21:22:08; Atualizado em 12/10/2001 23:37:39 CONTRIBUIÇÃO DA ODONTOLOGIA LEGAL À IDENTIFICAÇÃO POST-MORTEM
103 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:43:51; Atualizado em 11/10/2001 03:43:51 UM CONCEITO ÉTICO DE MORTE
104 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:28:40; Atualizado em 11/10/2001 03:32:32 DECÁLOGO ÉTICO DO PERITO
105 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:22:02; Atualizado em 11/10/2001 03:22:02 AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL DE NATUREZA TRABALHISTA
106 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/10/2001 13:54:48; Atualizado em 10/10/2001 14:00:01 DESASTRES DE MASSA - SUGESTÕES PARA UM ITINERÁRIO CORRETO DE AUXÍLIOS
107 Autor: Rafael Nichele - Incluido em 09/10/2001 03:01:24; Atualizado em 09/10/2001 03:01:24 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS AÇÕES - UM NOVO ENFOQUE
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127 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 21:07:04; Atualizado em 08/10/2001 21:07:04 PRONTUÁRIO MÉDICO
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129 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 20:59:53; Atualizado em 08/10/2001 20:59:53 A PERÍCIA DO ERRO MÉDICO
130 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 20:45:49; Atualizado em 08/10/2001 20:46:53 PACIENTE TERMINAL
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144 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 01:12:14; Atualizado em 24/07/2003 16:11:52 RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO
145 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:59:28; Atualizado em 24/07/2003 16:12:30 O DANO ESTÉTICO NA ATIVIDADE DO MÉDICO
146 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:45:01; Atualizado em 24/07/2003 16:13:02 ANTICONCEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA - SUA EVOLUÇÃO LEGAL
147 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:33:07; Atualizado em 24/07/2003 16:13:36 PRINCÍPIOS GERAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR
148 Autor: Deíla Barbosa Maia - Incluido em 25/09/2001 00:02:13; Atualizado em 01/11/2001 01:10:23 ERRO MÉDICO EM QUESTÃO
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150 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:36:18; Atualizado em 24/09/2001 23:44:00 A ORGANIZAÇÃO DA MEDICINA LEGAL NO BRASIL
151 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:23:14; Atualizado em 24/09/2001 23:23:14 A DETERMINAÇÃO DA PATERNIDADE E A SACRALIZAÇÃO DOS EXAMES DE DNA
152 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:18:33; Atualizado em 24/09/2001 23:18:33 O DIREITO DE SABER A VERDADE
153 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 24/09/2001 23:06:32; Atualizado em 24/09/2001 23:11:40 PORQUE UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA?
154 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 16:17:45; Atualizado em 11/10/2001 03:13:11 RISCOS OCUPACIONAIS DA EQUIPE DE SAÚDE - ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS
155 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 15:57:42; Atualizado em 21/09/2001 15:57:42 A ALIENAÇÃO DA DOR
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157 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 14:56:00; Atualizado em 21/09/2001 15:00:56 TELEMEDICINA
158 Autor: CREMESP - Incluido em 21/09/2001 14:39:36; Atualizado em 21/09/2001 14:39:36 MANUAL DE ÉTICA PARA SITES DE MEDICINA E SAÚDE NA INTERNET
159 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 23:53:12; Atualizado em 21/09/2001 00:07:37 AVALIAÇÃO E VALORAÇÃO MÉDICO-LEGAL DO DANO PSÍQUICO
160 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 23:41:40; Atualizado em 13/10/2001 09:40:54 ANESTESIA: OBRIGAÇÃO DE MEIOS OU DE RESULTADOS?
161 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 22:48:46; Atualizado em 15/07/2004 00:09:18 AIDS - UM ENFOQUE ÉTICO-POLÍTICO
162 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 22:30:58; Atualizado em 11/10/2001 03:34:31 ABORTO EUGÊNICO - CONSIDERAÇÕES ÉTICO-LEGAIS
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José Geraldo de Freitas Drumond
Professor de Medicina Legal e
Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros

ASPECTOS HISTÓRICOS

        A retrospecção histórica sobre o aparecimento da Medicina Legal na práxis médica nos remete à mais remota antiguidade junto ao próprio nascimento da medicina como profissão onde encontramos relatos sobre médicos ou pessoas que exerciam atividades semelhantes e que eram solicitadas a opinarem em questões relacionadas a decisões de tribunais.

        IMHOTEP (3000 a.C.), por exemplo, exercia, ao mesmo tempo, a função de Juiz Supremo e Médico do Tribunal egípcio, daí ser considerado o primeiro médico legista de que se tem conhecimento na Antiguidade.

        A maioria dos historiadores da Medicina Legal fazem referência ao exame do cadáver de Júlio César, realizado pelo médico Antístio, seu amigo, ao constatar que dos 23 golpes desferidos contra César, apenas um foi mortal. Esta seria, de fato, a primeira perícia médico-legal oficial.

        Para outros, o marco inicial da perícia médico-legal se deu com a promulgação do Código de Bamberg, no ano de 1507, que estabeleceu, de modo específico, a obrigação de incluir nos processos jurídicos um parecer médico em casos de homicídio e infanticídio, além de ordenar o exame de cadáveres se a morte tiver sido produzida por ferimentos.

        Mas o fato histórico demarcador da regulamentação da atuação de médicos, cirurgiões e parteiras nos casos judiciais de lesões, homicídio, suicídio de doente mental, parto clandestino, aborto, infanticídio, envenenamentos e má prática da medicina, foi a promulgação da “Constitutio Criminalis Carolina”, do Imperador Carlos V, na Alemanha, em 1532, daí porque a Alemanha é considerada o berço da Medicina Legal.

        No entanto, foi na França, no ano de 1575, que ocorreu a publicação do livro de temas médico-legais. Seu autor foi Ambroise Paré. A obra se chama: “Dos Relatórios e dos Meios de Embalsamamento dos Corpos Mortos”. Cirurgião-militar, especializado em feridas por projéteis de arma de fogo, Paré teve a primazia de publicar um livro tratando de temas da especialidade médico-legal, o primeiro no Ocidente. Para ele, a medicina legal consistia na “arte de fazer relatórios perante a justiça”. No entanto, Paré foi muito mais conhecido por suas obras de cirurgia.

        Depois, vieram Fortunato Fidelis (1602) – cuja obra (“De Relatoribus medicorum”) se divide em quatro livros, os quais versam sobre saúde pública, ferimentos, similação e doenças, erros médicos, virgindade, impotência, gravidez, viabilidade fetal, morte, fulguração e envenenamento –e Paolo Zacchias (1621-1635), que foi o primeiro a empregar o critério racional da investigação científica, na sua publicação “Questões Médico-legais”.

        Outro importante vulto histórico da Medicina Legal foi o químico francês Mathieu Joseph Bonaventure Orfila (1787-1853), considerado o “Pai” da toxicologia, mas, também, autor de outros importantes trabalhos em Medicina Legal.

        A evolução do conhecimento em Medicina Legal fez do século XIX a época de maior consolidação da especialidade e o seu apogeu, tantas foram as contribuições e o seu arrazoamento científico, que a Medicina Legal passou a ser respeitada e admitida como imprescindível à administração da justiça.

        No Brasil, a primeira publicação médico-legal de que se tem notícia apareceu no Estado de Minas Gerais, de autoria do médico e senador do Império, Gonçalves Gomide, datada de 1813 e intitulada: “Impugnação analítica do exame feito pelos clínicos Antônio Pedro de Souza e Manuel Quintão da Silva, em uma rapariga que julgaram santa, próxima da Vila Nova da Rainha de Caeté, comarca de Sabará, oferecida ao Dr. Manuel Vieira da Silva”.

        Tratava-se de uma religiosa, Irmã Germana, de 20 anos de idade, que numa noite de quinta-feira santa do ano de 1813, subitamente caiu em êxtase, voltando a si às 15:00 horas de sexta-feira. Permanecia de braços abertos como crucificada, não atendendo a não ser ao seu padre assistente. Reproduzindo a imagem de Jesus crucificado, com a mesma posição dos braços e das pernas, gemendo e agitando-se, caminhando apenas alguns passos e alimentando-se pouco, fazia o povo julgá-la santa. Segundo relatos, faleceu em 1856, no recolhimento de Macaúbas, tendo sempre às sextas-feiras os mesmos fenômenos.

        Até esta época, os juízes brasileiros não estavam obrigados a ouvir peritos antes de proferirem as suas sentenças. Mas a partir do ano de 1830, com a promulgação do primeiro Código Criminal Brasileiro, ficou estabelecida a obrigatoriedade da participação de médicos em feitos de natureza criminal, como determinava o artigo 195: “O mal se julgará mortal a juízo dos facultativos”.

        É interessante destacar que o ensino médico no Brasil foi fundado em 18 de fevereiro de 1808, pelo conselheiro Dr. José Corrêa Picanço, brasileiro, natural de Goiana, Pernambuco, Cirurgião-Mor do Reino, mais tarde Barão de Goiana, que foi autor da proposta ao Príncipe Regente D. João VI que, em atendimento, instituiu no Hospital Real Militar da Bahia, através de Carta Régia, uma Escola Médico-Cirúrgica, a primeira fundada no Brasil.

        Foi incumbido o próprio Conselheiro Dr. José Corrêa Picanço, de dirigir as primeiras “instruções” para o funcionamento desse Instituto a que ele denominou “Escola de Anatomia e Cirurgia” e a de nomear os primeiros Professores da Entidade.

        Não havia, pois, na incipiente escola médica brasileira, ensino da Medicina Legal, fazendo com que as perícias se caracterizassem pela insuficiência de conhecimentos técnicos, o que as tornava geralmente inadequadas.

        Os peritos de então não possuíam conhecimento em Medicina Legal e na ausência de regulamento que disciplinasse a realização das perícias, eles eram escolhidos de acordo com os interesses das partes, resultando trabalhos precários e tendenciosos.

        Com a transformação, pela Regência, em 1832, das duas antigas Escolas Médico-Cirúrgicas, da Bahia e do Rio de Janeiro, em Faculdades de Medicina, foi criado, oficialmente, o ensino da Medicina Legal, ligado à seção das Ciências Médicas. Por sua vez, o Código de Processo Criminal de 1832 estabeleceu a perícia oficial, determinando regras a serem observadas nos exames de corpo de delito e nos autos respectivos. Tais disposições ainda se encontram no Código Penal em vigor, datado de 1940. Aliás, sobre perícia, poucas alterações se processaram, desde então. Ordenava o antigo Código, em seu artigo 259, que “havendo no lugar, médicos, cirurgiões, boticários e outros quaisquer profissionais e mestres de ofício que pertençam a algum estabelecimento público ou por qualquer motivo tenham vencimento da Fazenda Nacional, serão chamados para fazer os corpos de urgência em que não possam concorrer plenamente”.

        Atualmente, as perícias médico-legais no Brasil estão disciplinadas no que dispõem os artigos 158 a 170 do Capítulo 2 (Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral) do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3,639, de 3 de outubro de 1941); o artigo 1º da Lei nº 8.862, de 28 de março de 1994 (Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º, 160, caput e parágrafo único; 164, caput e parágrafo único; 164, caput; e 181, caput, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941); os artigos 145 a 147 da Seção II (Do Perito) e 420 a 439 da Seção VII (Da Prova Pericial) do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com as modificações da Lei nº 8.455, de 24 de agosto de 1992); o artigo 827 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943); o artigo 3º das Normas Processuais do Trabalho (Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970); e, mais recentemente, o § 1º, do artigo 77, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais, Cíveis e Criminais).

        Mas já em 1847, o Conselheiro José Martins da Cruz Jobim, defendia, do Rio de Janeiro, de onde foi o primeiro professor de Medicina Legal, a especialização dos médicos legistas.

        Nota-se, porém, que, embora o Código de 1830 determinasse a participação de médicos nas perícias, só em 1832 foram instaladas as cadeiras de Medicina Legal nas duas Faculdades de Medicina então existentes, a da Bahia e a do Rio de Janeiro.

        A inexistência de peritos oficiais, mesmo depois da criação da cadeira de Medicina Legal nas Faculdades de Medicina fazia com que as perícias fossem realizadas por pessoas nomeadas segundo a preferência das autoridades. Sobre este fato, dizia o Professor Estácio de Lima: “o comum, na prática pericial, quanto aos seus executores, não iam estes além de criaturas do chamado ‘bom senso’ ou ‘senso comum’ e, na melhor das hipóteses, ‘os entendidos’, posto que, ‘sem os conhecimentos básicos de Medicina Forense, os peritos brasileiros eram escolhidos ‘na hora’ e segundo as conveniências”.

        Somente a partir do ano de 1854 foram dados os primeiros passos no sentido de regulamentar a prática médico-pericial, quando o então Ministro da Justiça, Nabuco de Araújo, constituiu uma comissão presidida pelo Conselheiro Jobim, com esta finalidade.

        Em 1856, durante a vigência da Regência Trina, foi expedido o decreto nº 1740, de 16 de abril, criando junto à Secretaria de Polícia da Corte, a Assessoria Médico-Legal, com dois lugares efetivos, a cuja Assessoria Médico-Legal competia a realização dos exames de “corpos de delito e quaisquer exames necessários para a averiguação dos crimes e dos fatos como tais suspeitados”. Mas, apesar da Polícia já dispor de seus médicos encarregados das perícias, os exames toxicológicos continuaram a ser realizados pelos professores da Faculdade de Medicina.

        Na Bahia, um decreto datado de 24 de abril de 1896, criou o Serviço Médico Legal, no âmbito da Secretaria de Polícia e Segurança Pública, composto de dois médicos, que se incumbiam dos corpos de delito, das autópsias, dos exames toxicológicos, das verificações de óbito e de outros exames ou diligências médico-legais afetos à justiça.

        No que tange à história do ensino da Medicina Legal no Brasil, como leciona Flaminio Fávero, ela teve o seu início calcado nas escolas médicas da Bahia e a do Rio de Janeiro, reconhecidos berços da cultura médico-legal de onde irradiou para o restante do país.

        Na Bahia, data de 1832 a criação da Cadeira de Medicina Legal na faculdade de medicina, tendo como o seu primeiro regente João Francisco de Almeida. A sua atividade prática só ocorreu, no entanto, através de Virgílio Climaco Damásio, a partir de 1882. O apogeu da medicina legal baiana se deu com Raimundo Nina Rodrigues (1894-1906). De 1914 a 1918, assume a Cadeira o professor Oscar Freire, que acumulou, também, a direção do serviço médico-legal. De 1918 em diante, Oscar Freire mudou-se para São Paulo, a fim de instalar a disciplina de medicina legal na antiga faculdade de medicina paulista.

        Já a introdução do ensino do ensino da Medicina Legal nos cursos de Direito, teve a sua proposta relatada pelo insigne brasileiro Rui Barbosa, e aprovada na Câmara dos Deputados, após o que o Governo brasileiro determinou a criação da cátedra de Medicina Legal nas Faculdades de Direito do país, a partir do ano de 1891.

        No Rio de Janeiro, a história do ensino médico-legal registra, inicialmente, o nome do Conselheiro José Martins da Cruz Jobim, mas só se projetou com a contribuição de Agostinho José de Souza Lima que, segundo Afrânio Peixoto, “instituiu o ensino prático e eficaz da medicina legal no Brasil”.

        Outras escolas de medicina legal no Brasil podem ser citadas ainda como precursoras, como a da Faculdade de Medicina de Porto Alegre, do professor Annes Dias; a de Curitiba, com Ernani Simas Alves; a de Belo Horizonte, com Oscar Negrão de Lima.

        A Medicina Legal brasileira contemporânea muito deve aos legados de Júlio Afrânio Peixoto, Hélio Gomes, Flamínio Fávero, Hilário Veiga de Carvalho, Oscar de Oliveira Castro e Armando Canger Rodrigues, dentre outros brilhantes mestres e doutrinadores.

        A nossa Medicina Legal foi, no seu nascedouro, bastante influenciada pela Medicina Legal francesa, mas atualmente tem recebido notáveis contribuições da moderna escola médico-legal portuguesa, que tem em Coimbra a sua grande notoriedade, representada pela jovem e brilhante liderança de Duarte Nuno Pessoa Vieira.

        Modernamente, a Medicina Legal Brasileira tem-se destacado por perícias de repercussão internacional, como foi a exumação e identificação dos restos do carrasco nazista Joseph Mengele, no cemitério do Embu, no Estado de São Paulo.

        Atualmente, dentre aqueles que mantém elevada a constelação dos cultores da ciência médico-legal brasileira, é importante citar Jorge Souza Lima (Odontologia Legal), Hermes Rodrigues de Alcântara, Maria Tereza Pacheco, Marcos de Almeida, Daniel Romero Muñhoz, José Frank W. Marotta, Cristobaldo Motta de Almeida e o grande mestre Genival Veloso de França, que reúne na sua pessoa, a um só tempo, as figuras do doutrinador e do cientista.

       

ATUAL SITUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MÉDICO-LEGAL NO BRASIL

        A perícia médico-legal brasileira é uma atividade oficial e pública, exercida nos Institutos médico-legais localizados nas capitais dos 26 estados federativos e na capital da República, totalizando 27 institutos, além da lotação de peritos médico-legais no interior dos estados, nos chamados Postos Médico-legais, de estrutura é, ainda, bastante acanhada, no geral.

        O Brasil é uma república, cuja forma de forma é presidencialista, constituída por três poderes independentes: o Executivo (representado pela União ou Governo Federal, os Governos dos Estados e Distrito Federal e os Prefeitos Municipais) – o Legislativo (Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – no âmbito da União; Assembléias legislativas nos Estados e Câmaras Municipais nos municípios) e o Judiciário (Supremo Tribunal Federal (União) e Tribunais de Justiça nos Estados, além dos Juizados de 1ª Instância, ao nível dos municípios.

        A população brasileira, recentemente recenseada, é da ordem de 157 milhões de habitantes, morando em 5507 municípios, a demonstrar que a imensa maioria das comarcas prescinde de um serviço de Medicina Legal ou mesmo do concurso de médicos legistas.

        A maioria absoluta dos 27 Institutos Médico-Legais – IML’s no Brasil nasceram no âmago dos órgãos de segurança pública e neles permanecem até hoje. As exceções passaram a existir a partir das reformas constitucionais da União e dos Estados, após o ano de 1988. Assim, em dois estados brasileiros, a autonomia dos IML’s ocorreu totalmente. Um deles é o recente Estado do Amapá, onde o órgão no qual se situa o IML tem “status” de Secretaria de Estado, com verbas asseguradas e independência administrativa. O outro é o Estado do Rio Grande do Sul, cujo IML se acha vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Trabalho e Cidadania.

        Nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, embora continuem vinculados às respectivas Secretarias de Segurança Pública, os IML’s estão estruturados numa Coordenadoria Geral de Perícias, junto com a Criminalística e a Identificação. Em ambas as situações há um certo grau de autonomia e o “status” de uma subsecretaria.

        Há que se considerar que na América Latina as administrações da perícia médico-legal e criminalística estão ou no Poder Executivo, com os Institutos Médico-legais se vinculando ao Ministério da Justiça ou ao Ministério da Saúde; ou ligada ao Poder Judiciário, se subordinando à Corte Suprema, ou ao Tribunal Superior ou Corte Provincial.

        Neste contexto, infelizmente, os únicos dois países que fazem exceção são o Brasil e o Equador, onde os Institutos Médico-Legais pertencem às polícias civis, de onde demandam as solicitações para a execução de perícias, constituindo uma incoerência o fato de estarem os peritos submissos administrativamente às direções das polícias civis, pois são os peritos que produzem as provas requisitadas pelas autoridades policiais a quem são destinadas as suas conclusões, ensejando situações de pressões e ingerências indevidas no trabalho pericial, que deve ser absolutamente isento.

        Não obstante tal situação, é prática freqüente nos Institutos Médico-legais brasileiros ter o concurso de médicos éticos e competentes, embora não seja ideal a permanência de uma vinculação funcional inadequada, mantida historicamente.

        Assim, as nossas repartições médico-legais continuam a ser meros apêndices de órgãos policiais, onde os legistas se subordinam à autoridade policial, deixando fluir a falsa idéia de que a legisperícia é parte integrante da atividade policial.



CONCLUSÃO

        Existe hoje, no Brasil, um grande movimento a favor da autonomia da perícia médico-legal, liderado pela Sociedade Brasileira de Medicina Legal e pela Associação Brasileira de Criminalística, com o apoio da Associação dos Magistrados do Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

        O Governo Federal promulgou, no ano de 1996, o Plano Nacional de Direitos Humanos, que assim enfatiza a questão da perícia médico-legal: “Luta contra a impunidade – Fortalecer os Institutos Médico-Legais ou de Criminalística, adotando medidas que assegurem a sua excelência técnica e progressiva autonomia, articulando-os com universidades com vista a aumentar a absorção de tecnologias”.

        Tramita no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional de nº 089/99, que trata da autonomia dos Institutos Médico-legais. Tal autonomia seria regulamentada por lei específica, que asseguraria “a necessária autonomia gerencial, administrativa, orçamentária e financeira, ficando inseridas (as perícias) na estrutura do poder executivo (...)”.

        De nossa parte não estamos suficientemente convictos de que a melhor vinculação funcional da perícia médico-legal, através dos Institutos Médico-legais, seja junto ao Poder Executivo e temos simpatia para a proposta de se vincular os IMLs ao Poder Judiciário ou, então, ao Ministério Público.




BIBLIOGRAFIA CONSULTADA


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2. Calabuig, J.A. Gisbert. Medicina Legal e Toxicologia. 5ª ed. Editora Masson S.A. Barcelona, 1998.

3. França, Genival Veloso de. Medicina legal. 5ª ed., Editora Guanabara Koogan, Rio de Janeiro, 1998.

4. Gomes, Hélio. Medicina Legal. 23ª ed. Livraria Freitas Bastos S.A., Rio de Janeiro, 1984.

5. Rojas, Nerio. Medicina Legal. 12ª ed, Buenos Aires, Lebreria “El Ateneo” Editorial, 1984.

6. Silva, Hildebrando Xavier da. A medicina Legal como Especialidade. Arquivos da Sociedade Brasileira de Medicina Legal, 1ª ed., Ano I – Junho de 1999, 30-44.




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