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Índice
Artigos

1 Autor: Cássio Thyone Almeida de Rosa - Incluido em 23/04/2013 22:07:39; Atualizado em 23/04/2013 22:07:39 PERÍCIA CRIMINAL: A ÚLTIMA FRONTEIRA DA ELITIZAÇÃO DA JUSTIÇA?
2 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:36:53; Atualizado em 30/12/2005 12:36:53 ERRO MÉDICO E CIRURGIA PLÁSTICA
3 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:17:27; Atualizado em 30/12/2005 12:17:27 ERRO MÉDICO E 2005
4 Autor: NERI TADEU CAMARA SOUZA - Incluido em 07/07/2004 21:32:36; Atualizado em 07/07/2004 21:32:36 ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL
5 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 10/05/2004 00:16:33; Atualizado em 10/05/2004 00:20:41 O QUE É HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA
6 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 04/05/2004 03:06:45; Atualizado em 30/07/2008 22:53:40 ERRO MÉDICO E CONSENTIMENTO INFORMADO
7 Autor: Malthus Galvão e Gilberto Carvalho - Incluido em 25/10/2003 13:50:58; Atualizado em 13/06/2021 17:14:29 CONHECIMENTO SOBRE COMPETÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA
8 Autor: José Galba de Meneses Gomes - Incluido em 13/09/2003 23:00:38; Atualizado em 13/09/2003 23:01:39 SALA DE ESPERA: ESTUDO DA PERCEPÇÃO DOS USUÁRIOS DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
9 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/09/2003 00:37:41; Atualizado em 05/10/2003 19:28:13 ERRO MÉDICO E PRESCRIÇÃO
10 Autor: Antônio Carlos Rodrigues da Cunha - Incluido em 10/08/2003 18:44:52; Atualizado em 10/08/2003 18:48:15 EPIDEMIA DE LAQUEADURAS - POUCA INFORMAÇÃO
11 Autor: Robson Tadeu de Castro Maciel - Incluido em 05/08/2003 09:13:24; Atualizado em 05/08/2003 09:34:58 FATORES DE RISCO NA OCORRÊNCIA DE LESÕES FACIAIS EM TRABALHADORES “OFFSHORE”
12 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 13/07/2003 16:05:56; Atualizado em 24/07/2003 16:06:14 EUTANÁSIA - ASPECTOS JURÍDICOS
13 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/06/2003 15:21:30; Atualizado em 16/03/2011 00:42:57 ERRO MÉDICO E DANO MORAL
14 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:13:53; Atualizado em 21/03/2003 15:13:53 O QUE SE DEVE SABER SOBRE O EXAME NEUROLÓGICO
15 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:07:37; Atualizado em 21/03/2003 15:09:06 COMO FAZER O EXAME PSIQUIÁTRICO
16 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/01/2003 21:28:24; Atualizado em 24/07/2003 16:08:39 ERRO MÉDICO E O NOVO CÓDIGO CIVIL
17 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 22/11/2002 20:03:38; Atualizado em 22/11/2002 20:06:26 O QUE SE DEVE SABER SOBRE A EPILEPSIA NA INFÂNCIA
18 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 16/10/2002 23:52:14; Atualizado em 16/10/2002 23:52:14 PARA ENTENDER O ELETROENCEFALOGRAMA (E.E.G.)
19 Autor: Elza Maria de Araújo Conceição - Incluido em 11/10/2002 08:59:59; Atualizado em 11/10/2002 08:59:59 PARECER CFO - INCINERAÇÃO DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
20 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 20/09/2002 22:58:10; Atualizado em 05/10/2002 14:31:48 PSICOSE ORGÂNICA
21 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:58:10; Atualizado em 06/08/2002 10:58:10 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS EPILEPSIAS
22 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:40:16; Atualizado em 06/08/2002 10:40:16 O QUE DEVEMOS SABER SOBRE A EPILEPSIA?
23 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 22/07/2002 09:16:20; Atualizado em 22/07/2002 09:21:08 AVALIAÇÃO DE PRONTUÁRIOS CLÍNICOS EM ODONTOLOGIA
24 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 04/07/2002 00:26:29; Atualizado em 04/07/2002 00:28:17 CONSENTIMENTO ESCLARECIDO
25 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/06/2002 20:47:38; Atualizado em 27/06/2002 20:47:38 DEVERES DE CONDUTA EM ANESTESIA PERIDURAL
26 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:51:38; Atualizado em 21/09/2002 23:16:29 DANO CORPORAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA(*)
27 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:43:21; Atualizado em 25/06/2002 11:43:21 AS RAZÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 1988 (*)
28 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 23/06/2002 12:29:29; Atualizado em 23/06/2002 12:31:46 RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA E OS INSTITUTOS DE REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR
29 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:06:28; Atualizado em 16/06/2002 19:06:28 OS RISCOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS
30 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:00:51; Atualizado em 19/09/2007 21:14:09 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E SUAS IMPLICAÇÕES ÉTICO-LEGAIS NO EXERCICÍO MÉDICO
31 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 02/05/2002 20:14:34; Atualizado em 14/05/2002 16:47:47 ENTREVISTA SOBRE INFORMÁTICA APLICADA À ODONTOLOGIA
32 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 30/04/2002 07:57:35; Atualizado em 21/09/2002 23:17:51 NOS LIMITES DO FIM DA VIDA: UM ITINERÁRIO DE CUIDADOS (*)
33 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 02/04/2002 02:09:27; Atualizado em 02/04/2002 02:09:27 PERÍCIA CRIMINAL ODONTOLÓGICA – ATO DO CIRURGIÃO-DENTISTA
34 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/03/2002 21:43:17; Atualizado em 16/03/2002 21:43:17 POLÍTICA DE PREVENCIÓN DEL RIESGO DE MALA PRAXIS
35 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:26:43; Atualizado em 12/02/2002 23:29:22 SOCIALIZACIÓN DEL RIESGO MÉDICO (*)
36 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:18:32; Atualizado em 12/02/2002 23:19:23 UM AUTOR E SUA PREOCUPAÇÃO COM AS TOXICOFILIAS
37 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:10:17; Atualizado em 12/02/2002 23:11:36 DEBERES DE CONDUCTA DE LOS PROFESIONALES DE LA SALUD
38 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/12/2001 21:37:28; Atualizado em 21/07/2008 13:25:33 DEVERES DE CONDUTA DO PERITO E DO AUDITOR
39 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 27/12/2001 13:07:27; Atualizado em 27/12/2001 13:07:27 "MANAGED CARE" - ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS
40 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 17/12/2001 10:26:36; Atualizado em 13/07/2003 16:24:40 RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL
41 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:53:07; Atualizado em 16/12/2001 20:53:07 MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE DESAPARECIDOS
42 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:20:24; Atualizado em 16/12/2001 20:21:31 DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES SOBRE NECROPSIA E SEPULTAMENTO
43 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 19:47:27; Atualizado em 16/12/2001 19:47:27 IMPORTÂNCIA DO CIRURGIÃO DENTISTA NOS IML
44 Autor: Carlos Fernando Mathias de Souza  - Incluido em 13/12/2001 21:36:46; Atualizado em 15/12/2001 21:20:54 DIREITO E BIOÉTICA
45 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:55:34; Atualizado em 02/05/2002 20:19:17 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE RISCO DE ERRO MÉDICO (*)
46 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:37:39; Atualizado em 10/12/2001 21:37:39 DIREITO DE VIVER E DIREITO DE MORRER
47 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 09:18:48; Atualizado em 09/12/2001 09:18:48 A AUTONOMIA DO PACIENTE NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
48 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 08:48:16; Atualizado em 09/12/2001 08:48:16 OS LIMITES DO ATO MÉDICO
49 Autor: Tânia Maria Borges - Incluido em 02/12/2001 15:37:00; Atualizado em 02/12/2001 15:37:56 FASES PSÍQUICAS DO PACIENTE TERMINAL
50 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:26:33; Atualizado em 15/12/2001 21:56:53 IMPLICAÇÕES LEGAIS DO USO DO COMPUTADOR NA ODONTOLOGIA
51 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:21:40; Atualizado em 28/11/2001 23:21:40 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS III
52 Autor: Corrêa,J.; Bidegain,C.P.; Gribel, M.N.; Zampiere,F. - Incluido em 28/11/2001 23:15:35; Atualizado em 21/09/2002 23:10:02 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS
53 Autor: Mario Perez Gimenez - Incluido em 27/11/2001 08:51:35; Atualizado em 28/11/2001 01:09:50 GERENCIAMENTO DE RISCO EM SAÚDE
54 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 19/11/2001 14:03:11; Atualizado em 23/11/2001 04:19:42 POR QUE UM SEGURO DE RESPONSABILDADE MÉDICA?
55 Autor: Waldir Grec - Incluido em 17/11/2001 20:10:27; Atualizado em 17/11/2001 20:14:19 APOSTANDO NUMA NOVA RELAÇÃO COM CONVÊNIOS E CREDENCIAMENTOS
56 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 13/11/2001 11:40:49; Atualizado em 17/11/2001 22:06:02 CLONAGEM HUMANA - ASPECTOS ÉTICOS
57 Autor: Juíza Sandra de Santis - Incluido em 12/11/2001 10:50:24; Atualizado em 12/11/2001 10:50:24 SENTENÇA POR QUEIMAR VIVO GALDINO
58 Autor: Genival Veloso de França Filho - Incluido em 11/11/2001 19:31:21; Atualizado em 11/11/2001 19:31:21 EXAME EM DNA - MEIO DE PROVA
59 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 22:23:33; Atualizado em 11/11/2001 19:27:26 A PERÍCIA EM CASOS DE TORTURA
60 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:13:39; Atualizado em 10/11/2001 12:15:41 PROCEDIMENTOS DEGRADANTES CONTRA PACIENTES
61 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:09:41; Atualizado em 10/11/2001 12:09:41 SEGREDO MÉDICO
62 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:05:22; Atualizado em 10/11/2001 12:05:22 O PACIENTE QUE VAI MORRER - DIREITO DE SABER A VERDADE
63 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:16:26; Atualizado em 17/11/2001 21:58:33 A VIDA HUMANA UMA LÓGICA MÉDICO-LEGAL
64 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:10:51; Atualizado em 23/11/2003 17:10:11 TRATAMENTO ARBITRÁRIO
65 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:07:03; Atualizado em 10/11/2001 08:27:10 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO ERRO MÉDICO
66 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:03:27; Atualizado em 10/11/2001 22:09:37 O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
67 Autor: Luciano Maia - Incluido em 09/11/2001 20:08:41; Atualizado em 10/11/2001 21:18:16 TORTURA NO BRASIL: A BANALIDADE DO MAL
68 Autor: Sérgio Kalili - Incluido em 05/11/2001 02:23:55; Atualizado em 05/11/2001 02:29:36 DOM QUIXOTE
69 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 02:08:39; Atualizado em 05/11/2001 02:08:39 CIRURGIA PLÁSTICA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO?
70 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 01:34:06; Atualizado em 05/11/2001 01:36:42 INTERVENÇÕES FETAIS - UMA VISÃO BIOÉTICA
71 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:32:23; Atualizado em 02/11/2001 12:33:08 EM FAVOR DO DIREITO MÉDICO
72 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:21:58; Atualizado em 02/11/2001 12:22:48 O CONSENTIMENTO DO PACIENTE
73 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:17:21; Atualizado em 02/11/2001 12:17:21 O CONSENTIMENTO E A PESQUISA
74 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:12:19; Atualizado em 02/11/2001 12:13:19 DEVERES DE CONDUTA DAS ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS
75 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:05:01; Atualizado em 02/11/2001 12:05:01 ABORTO - BREVES REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE VIVER
76 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 10:47:02; Atualizado em 13/11/2001 11:37:21 CLONAGEM HUMANA PARA FINS TERAPÊUTICOS
77 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:56:54; Atualizado em 02/11/2001 00:57:44 PROMOÇÃO PESSOAL: COMO O FAZÊ-LO DE FORMA ÉTICA?
78 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:46:59; Atualizado em 02/11/2001 00:46:59 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ANENCÉFALOS
79 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:41:34; Atualizado em 02/11/2001 00:41:34 SOBREVIVÊNCIA PRIVILEGIADA
80 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:33:36; Atualizado em 02/11/2001 00:33:36 O ATO ANESTÉSICO E SUA NATUREZA JURÍDICA
81 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:05:16; Atualizado em 02/11/2001 00:05:16 DEONTOLOGIA MÉDICA E BIOÉTICA
82 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 19:14:01; Atualizado em 01/11/2001 19:14:01 O TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO DAS EPILEPSIAS
83 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 18:57:19; Atualizado em 01/11/2001 18:59:19 POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE SAÚDE PÚBLICA E DE SAÚDE MENTAL
84 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:31:29; Atualizado em 17/07/2004 00:26:12 O CRIME DE ESTUPRO E O TRANSEXUAL
85 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:08:16; Atualizado em 01/11/2001 11:24:30 EUTANÁSIA: VIVER BEM NÃO É VIVER MUITO
86 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 30/10/2001 03:50:07; Atualizado em 30/10/2001 04:09:05 COMO ESCOLHER UM PRONTUÁRIO DIGITAL
87 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:47:59; Atualizado em 25/10/2001 20:47:59 TRANSTORNOS MENTAIS E DO COMPORTAMENTO DE ORIGEM PROFISSIONAL
88 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:29:48; Atualizado em 17/07/2004 00:14:49 AS EPILEPSIAS
89 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:51:16; Atualizado em 01/11/2001 00:29:24 DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E NEUROLÓGICAS DO MERGULHADOR
90 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:42:04; Atualizado em 17/07/2004 00:24:43 TRAUMA RAQUIMEDULAR
91 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 15:57:31; Atualizado em 25/10/2001 16:04:46 EPILEPSIA NA CRIANÇA
92 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 23/10/2001 11:55:15; Atualizado em 17/07/2004 00:11:10 NEUROPATIAS PERIFÉRICAS DE ORIGEM TÓXICA
93 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:31:00; Atualizado em 25/01/2004 00:59:25 TEMPO DE GUARDA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO - PARECER TÉCNICO AO MS
94 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:11:30; Atualizado em 17/07/2004 00:11:55 COMPOSIÇÃO ESQUEMÁTICA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
95 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 20:23:18; Atualizado em 12/10/2001 20:23:18 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
96 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 19:57:50; Atualizado em 17/12/2001 19:25:21 SUGESTÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
97 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 17:14:24; Atualizado em 12/10/2001 17:14:24 PROFILAXIA DA ENDOCARDITE BACTERIANA
98 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 13:32:49; Atualizado em 12/10/2001 13:36:06 BIOSSEGURANÇA E SUAS REPERCUSSÕES LEGAIS
99 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:51:36; Atualizado em 12/10/2001 02:51:36 DEVERES DE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
100 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:43:27; Atualizado em 12/10/2001 02:43:27 DEBERES DE CONDUCTA DE LAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVICIOS DE SALUD
101 Autor: Fábio Miajyma - Incluido em 12/10/2001 02:36:10; Atualizado em 12/10/2001 02:36:10 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VALIDADE JURÍDICA DAS PROVAS EM DNA
102 Autor: Rogério Nogueira de Oliveira - Incluido em 11/10/2001 21:22:08; Atualizado em 12/10/2001 23:37:39 CONTRIBUIÇÃO DA ODONTOLOGIA LEGAL À IDENTIFICAÇÃO POST-MORTEM
103 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:43:51; Atualizado em 11/10/2001 03:43:51 UM CONCEITO ÉTICO DE MORTE
104 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:28:40; Atualizado em 11/10/2001 03:32:32 DECÁLOGO ÉTICO DO PERITO
105 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:22:02; Atualizado em 11/10/2001 03:22:02 AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL DE NATUREZA TRABALHISTA
106 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/10/2001 13:54:48; Atualizado em 10/10/2001 14:00:01 DESASTRES DE MASSA - SUGESTÕES PARA UM ITINERÁRIO CORRETO DE AUXÍLIOS
107 Autor: Rafael Nichele - Incluido em 09/10/2001 03:01:24; Atualizado em 09/10/2001 03:01:24 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS AÇÕES - UM NOVO ENFOQUE
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152 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:18:33; Atualizado em 24/09/2001 23:18:33 O DIREITO DE SABER A VERDADE
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157 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 14:56:00; Atualizado em 21/09/2001 15:00:56 TELEMEDICINA
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159 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 23:53:12; Atualizado em 21/09/2001 00:07:37 AVALIAÇÃO E VALORAÇÃO MÉDICO-LEGAL DO DANO PSÍQUICO
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162 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 22:30:58; Atualizado em 11/10/2001 03:34:31 ABORTO EUGÊNICO - CONSIDERAÇÕES ÉTICO-LEGAIS
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Neri Tadeu Camara Souza
Advogado e Médico - Direito Médico
resp@via-rs.net

       A anticoncepção cirúrgica teve parecer de n° 35/86, de 10 de dezembro de 1986 do Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovado em 10/12/86, em que este "condena a prática da anticoncepção cirúrgica por ser um método proibido pela legislação brasileira".

       O mesmo CFM em Parecer de n° 03/88, aprovado em 03/02/88 "Nega autorização para realizar esterilização sem indicação terapêutica" e, em Parecer n° 05/88, aprovado em 11/03/88, estabelece que "O procedimento da salpingotripsia com o objetivo único de esterilização contrapõe-se à legislação vigente. Cabe ao CFM regulamentar o registro formal de procedimentos cirúrgicos, com fins explícitos de esterilização, por indicação exclusivamente médica". No mesmo Parecer n° 05/88 o CFM nos afirma que "As cirurgias esterilizadoras devem atender a indicações estritamente médicas, e, por sua finalidade anticonceptiva somente executadas quando, a vigência de uma possível gravidez possa determinar repercussões orgânicas que comprometam o equilíbrio fisiológico da mulher, colocando em risco a higidez do binômio indivisível materno-fetal. Mesmo nestas circunstâncias deve o médico esclarecer a mulher e/ou o casal sobre a irreversibilidade do método, os riscos operatórios e as possíveis conseqüências orgânicas e psicológicas decorrentes da esterilização. Ainda assim, deve o médico ter consentimento formal da mulher para a realização do procedimento". E continua, dizendo que "Cabe ao Conselho Federal de Medicina regulamentar o registro formal de procedimentos cirúrgicos, com fins explícitos de esterilização, por indicação exclusivamente médica coibindo os abusos e a realização indiscriminada de tais procedimentos, hoje praticados em nome de uma suposta "indicação social" e camuflados em nome de outras indicações cirúrgicas, levando à realização de cirurgias desnecessárias e distorcendo a prática médica, atendendo aos interesses dos grupos que defendem o Controle da Natalidade".

       

       Em Processo Consulta n° 1042/88, no qual foi exarado o Parecer n° 03/89, em 13/01/89, o CFM considera que "Quanto ao Código Penal Brasileiro, a esterilização humana constitui infração caracterizada por lesão gravíssima devido à perda ou inutilização de membro ou função". Isto está previsto no art. 129, § 2°, inciso III do referido código.

       Em relação ao Código de Ética Médica o mesmo Parecer cita, entre outros os seguintes artigos:

       "Art. 42 – Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação do País.

       Art. 43 – Descumprir legislação específica nos casos de transplante de órgãos ou tecidos, esterilização, fecundação artificial e abortamento".

        

       O Parecer do CFM n° 41/89, aprovado em 10/10/89 "Reafirma o entendimento de que a salpingotripsia é procedimento ilegal e antiético quando feita com o propósito de esterilização". E, no Parecer n° 01/90, aprovado em 12/01/90 "O CFM se manifesta contrário ao PL (nota do autor: projeto de lei) de autoria do Dep. Inocêncio Oliveira, que defende a esterilização como procedimento para o controle da natalidade no âmbito da política de planejamento familiar". Também, no Parecer n° 14/90, aprovado em 12/07/90 "O CFM se pronuncia contrário a procedimentos cirúrgicos de esterilização masculina e feminina;".

       

       Encontramos no site www.ccr.org.br/html/pag-12-3.html , da Internet – 13/06/2001, o artigo "Anticoncepção", onde lemos "(...)40,1% das mulheres brasileiras com idade entre 15 e 49 anos em união conjugal estavam esterilizadas em 1996, percentual significativamente alto para um método contraceptivo irreversível, sobretudo em comparação com outros países". No site www.boasaude.com/lib/ , da Internet – 14/06/2001, na seção "Arquivo de Artigos", no artigo "Lei de Saúde Reprodutiva e Procriação Responsável – Planejamento Familiar no Brasil" nos deparamos com as seguintes afirmações sobre o mesmo assunto: " Ainda em 1986, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os dados provenientes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o país tomou conhecimento de que 27% das mulheres em união estável, que usavam algum tipo de controle de fecundidade, estavam esterilizadas cirurgicamente. (...) Para efeito comparativo, na França 6%, na Inglaterra 7% e na Itália 4% das mulheres, na mesma situação, estão esterilizadas. (...) Em resposta à prática indiscriminada da esterilização, o Congresso Nacional instalou, em 1991, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar a esterilização em massa das mulheres brasileiras. Entre os consensos extraídos dessa CPMI está a necessidade de regulamentação da esterilização cirúrgica e de todas as ações para o planejamento familiar. O caso da esterilização traz o agravante de constituir-se em crime de mutilação previsto no Código Penal, apesar de amplamente praticado. (...) Tendo tramitado pelas duas casas do Congresso Nacional, o projeto recebeu vetos presidenciais, surpreendendo e indignando toda a sociedade brasileira".

       No site www.cfemea.org.br/guia59/ , da Internet - 19/06/2001, há a informação de que "A Lei n°9.263, de 12/01/96, que trata do Planejamento Familiar ficou completa em 20/08/97, com a derrubada dos vetos aos artigos que regulamentam a esterilização". A derrubada dos vetos se deu em 13/08/1997, tendo sido publicada no Diário Oficial da União em 20/08/1997.

       Do site www.ccr.org.br/html/pag-12-3.html , da Internet - 13/06/2001, extraímos, também, que "Em 1992 foi apresentado ao Congresso Nacional o projeto de lei para normatização da política de planejamento familiar no Brasil. Um dos objetivos era exatamente restringir os abusos e regulamentar o acesso à esterilização para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei foi aprovada em agosto de 1996 e, desde fevereiro de 1999, o Ministério da Saúde traduziu as premissas da lei na Portaria no 048, que normatiza a realização de cirurgias de esterilização.

       É preciso ter mais de 25 anos de idade ou pelo menos dois filhos vivos. É também necessário que a paciente manifeste sua vontade por escrito; é possível fazer a cirurgia em caso de risco para a vida ou a saúde da mulher ou do futuro concepto, mesmo que não se atenda aos outros requisitos; é proibida a esterilização cirúrgica em mulher em períodos de parto, aborto ou até o 42o dia do pós-parto ou aborto". No mesmo artigo lemos que há um "(...) alto percentual (61%) de serviços que mantêm uma comissão médica à qual cabe decidir quem pode fazer a esterilização cirúrgica, quando as normas legais já eliminaram esta regra", evidenciando, esta constatação, um grau de, digamos, "insegurança" no entendimento e, conseqüentemente, aplicação da legislação já existente.

       No mesmo site www.boasaude.com/lib/ , da Internet - 14/06/2001, no ítem "Saúde Reprodutiva", da seção "Arquivo de Artigos", no artigo " Lei de Saúde Reprodutiva e Procriação Responsável – O Planejamento Familiar no Brasil", já citado anteriormente, encontramos exposto que: "O Sistema Único de Saúde, através do Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher (PAISM), tem buscado a implementação dos direitos de autonomia reprodutiva conquistados pela população brasileira a partir da promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988". Pode-se dizer embasado, agora, também na referida lei aprovada em 1996. No mesmo artigo da Internet vemos que "A conquista do direito ao planejamento familiar está explícita na Constituição Federal de 88 (CF/88), no parágrafo 7° do art. 226. Ali estão estabelecidas as diretrizes a serem obedecidas pelo legislador ordinário, que não deve vincular direito e acesso aos serviços de planejamento familiar às políticas de controle demográfico. Entre estas diretrizes figuram, claramente, a liberdade de decisão do casal e a responsabilidade do Estado em prover recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito". Portanto a Constituição Federal em artigo específico tomou o caminho da liberação da vontade do casal quando tratar-se de anticoncepção. Diz o parágrafo 7° do referido artigo da Constituição Federal de 1988: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas". Este conteúdo do parágrafo 7°, do artigo 226 da CF/88, foi o que deu margem a que o processo legislativo, através de lei ordinária, dispusesse sobre a anticoncepção, inclusive cirúrgica, respeitando-se, sempre, a livre – voluntária - decisão do casal. Com isto, para regular este parágrafo, surgiu a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996. Portanto, como consta, referindo-se à Anticoncepção Cirúrgica, na Seção "Protocolos", do site www.sogesp.com.br , da Sociedade de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo, na Internet - 13/06/2001, temos que ponderar que "Legalizada esta forma de contracepção, cresce a necessidade das entidades médicas ginecológicas e do próprio Ministério da Saúde, de normalizar sua prática, procurando, através da informação e da educação médica continuada melhor instrumentar os profissionais de saúde, frente a este método". Agora, pode ser dito, foi descriminalizada a anticoncepção cirúrgica voluntária. Como bem diz o artigo "Norma da esterilização cirúrgica fica no papel", encontrado publicado na Internet - 13/06/2001, no site www.ccr.org.br/html/body-pesquisa.html : "Isso parece uma reminiscência da época em que não havia regulamentação e cada caso precisava ser avaliado individualmente, porque a esterilização era considerada ilegal". O que também expõe claramente o texto encontrado na Internet –19/06/2001, no site http://providafamilia.org/organizacoes_pf.htm ,em transcrição da exposição denominada "Participação de organizações e instituições internacionais no planejamento familiar", feita por Humberto Leal Vieira, no "Painel: O Direito ao Planejamento Familiar (Lei 9263/96)", realizado pela OAB - DF, em 13-14 de outubro de 1997: "Uma vez que conseguiram incluir no texto constitucional dispositivo sobre o planejamento familiar, que a nosso ver é um dispositivo auto-aplicável, partiu-se para a aprovação da Lei 9263/96, cujo objetivo foi o de tornar legal a esterilização como um dos métodos mais radicais de controle de população. (...) Só que essa atividade era clandestina e tipificada como crime. Também não se estabelecia quantos filhos o casal teria de ter para que fosse feita a esterilização, apesar de a mídia ter condicionado o ideal de 2 filhos por casal.

       Com a aprovação da lei, a atividade que antes era crime e exercida clandestinamente passou a ser legal e deixou de ser crime".

       Na Lei 9263/96 encontra-se expresso, no tocante à implementação das ações de planejamento familiar: "Art. 6º As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.

       Parágrafo único. Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar". Mas, ao mesmo tempo, "A lei proíbe qualquer tipo de indução, ou instigamento (aconselhar, estimular) a pessoas ou grupos de pessoas à prática da esterilização cirúrgica" como se lê no site www.cfemea.org.br/guia59/ , da Internet - 19/06/2001.

       Veio ao encontro do disposto no artigo acima transcrito a, já citada, Portaria 048, do Ministério da Saúde, de 11 de fevereiro de 1999, estabelecendo: "Art. 4o De acordo com o disposto no Artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o parágrafo 7º da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências; somente é permitida a esterilização voluntária sob as seguintes condições:

           

  1. em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado, à pessoa interessada, acesso ao serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando a desencorajar a esterilização precoce.
  2.        

  3. em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
  4.        

  5. A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada por laqueadura tubária, vasectomia ou outro método cientificamente aceito, sendo vedada por meio de histerectomia e ooforectomia.
  6.        

  7. Será obrigatório constar no prontuário médico o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
  8.        

       Parágrafo Único – É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante períodos de parto, aborto ou até o 42o dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores, ou quando a mulher for portadora de doença de base e a exposição a segundo ato cirúrgico ou anestésico representar maior risco para sua saúde. Neste caso, a indicação deverá ser testemunhada em relatório escrito e assinado por dois médicos".

       Como se depreende da exposição, a evolução se fez de ser a esterilização - anticoncepção – cirúrgica voluntária um procedimento execrado, inclusive pelo CFM, e à margem da legalidade, para, com o advento da nova constituição federal, passar a ser uma opção consciente como método de anticoncepção, caracterizando liberdade de escolha, direito constitucionalmente previsto, quanto à utilização, ou não, da esterilização cirúrgica como método anticoncepcional. E, perfeitamente legalizada no teor da Lei 9263/96 e da Portaria 048/99, do Ministério da Saúde.




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