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Índice
Artigos

1 Autor: Cássio Thyone Almeida de Rosa - Incluido em 23/04/2013 22:07:39; Atualizado em 23/04/2013 22:07:39 PERÍCIA CRIMINAL: A ÚLTIMA FRONTEIRA DA ELITIZAÇÃO DA JUSTIÇA?
2 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:36:53; Atualizado em 30/12/2005 12:36:53 ERRO MÉDICO E CIRURGIA PLÁSTICA
3 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:17:27; Atualizado em 30/12/2005 12:17:27 ERRO MÉDICO E 2005
4 Autor: NERI TADEU CAMARA SOUZA - Incluido em 07/07/2004 21:32:36; Atualizado em 07/07/2004 21:32:36 ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL
5 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 10/05/2004 00:16:33; Atualizado em 10/05/2004 00:20:41 O QUE É HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA
6 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 04/05/2004 03:06:45; Atualizado em 30/07/2008 22:53:40 ERRO MÉDICO E CONSENTIMENTO INFORMADO
7 Autor: Malthus Galvão e Gilberto Carvalho - Incluido em 25/10/2003 13:50:58; Atualizado em 13/06/2021 17:14:29 CONHECIMENTO SOBRE COMPETÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA
8 Autor: José Galba de Meneses Gomes - Incluido em 13/09/2003 23:00:38; Atualizado em 13/09/2003 23:01:39 SALA DE ESPERA: ESTUDO DA PERCEPÇÃO DOS USUÁRIOS DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
9 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/09/2003 00:37:41; Atualizado em 05/10/2003 19:28:13 ERRO MÉDICO E PRESCRIÇÃO
10 Autor: Antônio Carlos Rodrigues da Cunha - Incluido em 10/08/2003 18:44:52; Atualizado em 10/08/2003 18:48:15 EPIDEMIA DE LAQUEADURAS - POUCA INFORMAÇÃO
11 Autor: Robson Tadeu de Castro Maciel - Incluido em 05/08/2003 09:13:24; Atualizado em 05/08/2003 09:34:58 FATORES DE RISCO NA OCORRÊNCIA DE LESÕES FACIAIS EM TRABALHADORES “OFFSHORE”
12 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 13/07/2003 16:05:56; Atualizado em 24/07/2003 16:06:14 EUTANÁSIA - ASPECTOS JURÍDICOS
13 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/06/2003 15:21:30; Atualizado em 16/03/2011 00:42:57 ERRO MÉDICO E DANO MORAL
14 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:13:53; Atualizado em 21/03/2003 15:13:53 O QUE SE DEVE SABER SOBRE O EXAME NEUROLÓGICO
15 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:07:37; Atualizado em 21/03/2003 15:09:06 COMO FAZER O EXAME PSIQUIÁTRICO
16 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/01/2003 21:28:24; Atualizado em 24/07/2003 16:08:39 ERRO MÉDICO E O NOVO CÓDIGO CIVIL
17 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 22/11/2002 20:03:38; Atualizado em 22/11/2002 20:06:26 O QUE SE DEVE SABER SOBRE A EPILEPSIA NA INFÂNCIA
18 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 16/10/2002 23:52:14; Atualizado em 16/10/2002 23:52:14 PARA ENTENDER O ELETROENCEFALOGRAMA (E.E.G.)
19 Autor: Elza Maria de Araújo Conceição - Incluido em 11/10/2002 08:59:59; Atualizado em 11/10/2002 08:59:59 PARECER CFO - INCINERAÇÃO DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
20 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 20/09/2002 22:58:10; Atualizado em 05/10/2002 14:31:48 PSICOSE ORGÂNICA
21 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:58:10; Atualizado em 06/08/2002 10:58:10 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS EPILEPSIAS
22 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:40:16; Atualizado em 06/08/2002 10:40:16 O QUE DEVEMOS SABER SOBRE A EPILEPSIA?
23 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 22/07/2002 09:16:20; Atualizado em 22/07/2002 09:21:08 AVALIAÇÃO DE PRONTUÁRIOS CLÍNICOS EM ODONTOLOGIA
24 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 04/07/2002 00:26:29; Atualizado em 04/07/2002 00:28:17 CONSENTIMENTO ESCLARECIDO
25 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/06/2002 20:47:38; Atualizado em 27/06/2002 20:47:38 DEVERES DE CONDUTA EM ANESTESIA PERIDURAL
26 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:51:38; Atualizado em 21/09/2002 23:16:29 DANO CORPORAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA(*)
27 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:43:21; Atualizado em 25/06/2002 11:43:21 AS RAZÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 1988 (*)
28 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 23/06/2002 12:29:29; Atualizado em 23/06/2002 12:31:46 RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA E OS INSTITUTOS DE REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR
29 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:06:28; Atualizado em 16/06/2002 19:06:28 OS RISCOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS
30 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:00:51; Atualizado em 19/09/2007 21:14:09 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E SUAS IMPLICAÇÕES ÉTICO-LEGAIS NO EXERCICÍO MÉDICO
31 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 02/05/2002 20:14:34; Atualizado em 14/05/2002 16:47:47 ENTREVISTA SOBRE INFORMÁTICA APLICADA À ODONTOLOGIA
32 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 30/04/2002 07:57:35; Atualizado em 21/09/2002 23:17:51 NOS LIMITES DO FIM DA VIDA: UM ITINERÁRIO DE CUIDADOS (*)
33 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 02/04/2002 02:09:27; Atualizado em 02/04/2002 02:09:27 PERÍCIA CRIMINAL ODONTOLÓGICA – ATO DO CIRURGIÃO-DENTISTA
34 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/03/2002 21:43:17; Atualizado em 16/03/2002 21:43:17 POLÍTICA DE PREVENCIÓN DEL RIESGO DE MALA PRAXIS
35 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:26:43; Atualizado em 12/02/2002 23:29:22 SOCIALIZACIÓN DEL RIESGO MÉDICO (*)
36 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:18:32; Atualizado em 12/02/2002 23:19:23 UM AUTOR E SUA PREOCUPAÇÃO COM AS TOXICOFILIAS
37 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:10:17; Atualizado em 12/02/2002 23:11:36 DEBERES DE CONDUCTA DE LOS PROFESIONALES DE LA SALUD
38 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/12/2001 21:37:28; Atualizado em 21/07/2008 13:25:33 DEVERES DE CONDUTA DO PERITO E DO AUDITOR
39 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 27/12/2001 13:07:27; Atualizado em 27/12/2001 13:07:27 "MANAGED CARE" - ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS
40 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 17/12/2001 10:26:36; Atualizado em 13/07/2003 16:24:40 RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL
41 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:53:07; Atualizado em 16/12/2001 20:53:07 MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE DESAPARECIDOS
42 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:20:24; Atualizado em 16/12/2001 20:21:31 DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES SOBRE NECROPSIA E SEPULTAMENTO
43 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 19:47:27; Atualizado em 16/12/2001 19:47:27 IMPORTÂNCIA DO CIRURGIÃO DENTISTA NOS IML
44 Autor: Carlos Fernando Mathias de Souza  - Incluido em 13/12/2001 21:36:46; Atualizado em 15/12/2001 21:20:54 DIREITO E BIOÉTICA
45 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:55:34; Atualizado em 02/05/2002 20:19:17 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE RISCO DE ERRO MÉDICO (*)
46 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:37:39; Atualizado em 10/12/2001 21:37:39 DIREITO DE VIVER E DIREITO DE MORRER
47 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 09:18:48; Atualizado em 09/12/2001 09:18:48 A AUTONOMIA DO PACIENTE NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
48 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 08:48:16; Atualizado em 09/12/2001 08:48:16 OS LIMITES DO ATO MÉDICO
49 Autor: Tânia Maria Borges - Incluido em 02/12/2001 15:37:00; Atualizado em 02/12/2001 15:37:56 FASES PSÍQUICAS DO PACIENTE TERMINAL
50 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:26:33; Atualizado em 15/12/2001 21:56:53 IMPLICAÇÕES LEGAIS DO USO DO COMPUTADOR NA ODONTOLOGIA
51 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:21:40; Atualizado em 28/11/2001 23:21:40 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS III
52 Autor: Corrêa,J.; Bidegain,C.P.; Gribel, M.N.; Zampiere,F. - Incluido em 28/11/2001 23:15:35; Atualizado em 21/09/2002 23:10:02 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS
53 Autor: Mario Perez Gimenez - Incluido em 27/11/2001 08:51:35; Atualizado em 28/11/2001 01:09:50 GERENCIAMENTO DE RISCO EM SAÚDE
54 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 19/11/2001 14:03:11; Atualizado em 23/11/2001 04:19:42 POR QUE UM SEGURO DE RESPONSABILDADE MÉDICA?
55 Autor: Waldir Grec - Incluido em 17/11/2001 20:10:27; Atualizado em 17/11/2001 20:14:19 APOSTANDO NUMA NOVA RELAÇÃO COM CONVÊNIOS E CREDENCIAMENTOS
56 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 13/11/2001 11:40:49; Atualizado em 17/11/2001 22:06:02 CLONAGEM HUMANA - ASPECTOS ÉTICOS
57 Autor: Juíza Sandra de Santis - Incluido em 12/11/2001 10:50:24; Atualizado em 12/11/2001 10:50:24 SENTENÇA POR QUEIMAR VIVO GALDINO
58 Autor: Genival Veloso de França Filho - Incluido em 11/11/2001 19:31:21; Atualizado em 11/11/2001 19:31:21 EXAME EM DNA - MEIO DE PROVA
59 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 22:23:33; Atualizado em 11/11/2001 19:27:26 A PERÍCIA EM CASOS DE TORTURA
60 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:13:39; Atualizado em 10/11/2001 12:15:41 PROCEDIMENTOS DEGRADANTES CONTRA PACIENTES
61 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:09:41; Atualizado em 10/11/2001 12:09:41 SEGREDO MÉDICO
62 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:05:22; Atualizado em 10/11/2001 12:05:22 O PACIENTE QUE VAI MORRER - DIREITO DE SABER A VERDADE
63 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:16:26; Atualizado em 17/11/2001 21:58:33 A VIDA HUMANA UMA LÓGICA MÉDICO-LEGAL
64 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:10:51; Atualizado em 23/11/2003 17:10:11 TRATAMENTO ARBITRÁRIO
65 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:07:03; Atualizado em 10/11/2001 08:27:10 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO ERRO MÉDICO
66 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:03:27; Atualizado em 10/11/2001 22:09:37 O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
67 Autor: Luciano Maia - Incluido em 09/11/2001 20:08:41; Atualizado em 10/11/2001 21:18:16 TORTURA NO BRASIL: A BANALIDADE DO MAL
68 Autor: Sérgio Kalili - Incluido em 05/11/2001 02:23:55; Atualizado em 05/11/2001 02:29:36 DOM QUIXOTE
69 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 02:08:39; Atualizado em 05/11/2001 02:08:39 CIRURGIA PLÁSTICA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO?
70 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 01:34:06; Atualizado em 05/11/2001 01:36:42 INTERVENÇÕES FETAIS - UMA VISÃO BIOÉTICA
71 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:32:23; Atualizado em 02/11/2001 12:33:08 EM FAVOR DO DIREITO MÉDICO
72 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:21:58; Atualizado em 02/11/2001 12:22:48 O CONSENTIMENTO DO PACIENTE
73 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:17:21; Atualizado em 02/11/2001 12:17:21 O CONSENTIMENTO E A PESQUISA
74 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:12:19; Atualizado em 02/11/2001 12:13:19 DEVERES DE CONDUTA DAS ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS
75 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:05:01; Atualizado em 02/11/2001 12:05:01 ABORTO - BREVES REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE VIVER
76 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 10:47:02; Atualizado em 13/11/2001 11:37:21 CLONAGEM HUMANA PARA FINS TERAPÊUTICOS
77 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:56:54; Atualizado em 02/11/2001 00:57:44 PROMOÇÃO PESSOAL: COMO O FAZÊ-LO DE FORMA ÉTICA?
78 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:46:59; Atualizado em 02/11/2001 00:46:59 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ANENCÉFALOS
79 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:41:34; Atualizado em 02/11/2001 00:41:34 SOBREVIVÊNCIA PRIVILEGIADA
80 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:33:36; Atualizado em 02/11/2001 00:33:36 O ATO ANESTÉSICO E SUA NATUREZA JURÍDICA
81 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:05:16; Atualizado em 02/11/2001 00:05:16 DEONTOLOGIA MÉDICA E BIOÉTICA
82 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 19:14:01; Atualizado em 01/11/2001 19:14:01 O TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO DAS EPILEPSIAS
83 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 18:57:19; Atualizado em 01/11/2001 18:59:19 POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE SAÚDE PÚBLICA E DE SAÚDE MENTAL
84 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:31:29; Atualizado em 17/07/2004 00:26:12 O CRIME DE ESTUPRO E O TRANSEXUAL
85 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:08:16; Atualizado em 01/11/2001 11:24:30 EUTANÁSIA: VIVER BEM NÃO É VIVER MUITO
86 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 30/10/2001 03:50:07; Atualizado em 30/10/2001 04:09:05 COMO ESCOLHER UM PRONTUÁRIO DIGITAL
87 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:47:59; Atualizado em 25/10/2001 20:47:59 TRANSTORNOS MENTAIS E DO COMPORTAMENTO DE ORIGEM PROFISSIONAL
88 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:29:48; Atualizado em 17/07/2004 00:14:49 AS EPILEPSIAS
89 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:51:16; Atualizado em 01/11/2001 00:29:24 DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E NEUROLÓGICAS DO MERGULHADOR
90 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:42:04; Atualizado em 17/07/2004 00:24:43 TRAUMA RAQUIMEDULAR
91 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 15:57:31; Atualizado em 25/10/2001 16:04:46 EPILEPSIA NA CRIANÇA
92 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 23/10/2001 11:55:15; Atualizado em 17/07/2004 00:11:10 NEUROPATIAS PERIFÉRICAS DE ORIGEM TÓXICA
93 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:31:00; Atualizado em 25/01/2004 00:59:25 TEMPO DE GUARDA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO - PARECER TÉCNICO AO MS
94 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:11:30; Atualizado em 17/07/2004 00:11:55 COMPOSIÇÃO ESQUEMÁTICA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
95 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 20:23:18; Atualizado em 12/10/2001 20:23:18 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
96 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 19:57:50; Atualizado em 17/12/2001 19:25:21 SUGESTÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
97 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 17:14:24; Atualizado em 12/10/2001 17:14:24 PROFILAXIA DA ENDOCARDITE BACTERIANA
98 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 13:32:49; Atualizado em 12/10/2001 13:36:06 BIOSSEGURANÇA E SUAS REPERCUSSÕES LEGAIS
99 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:51:36; Atualizado em 12/10/2001 02:51:36 DEVERES DE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
100 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:43:27; Atualizado em 12/10/2001 02:43:27 DEBERES DE CONDUCTA DE LAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVICIOS DE SALUD
101 Autor: Fábio Miajyma - Incluido em 12/10/2001 02:36:10; Atualizado em 12/10/2001 02:36:10 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VALIDADE JURÍDICA DAS PROVAS EM DNA
102 Autor: Rogério Nogueira de Oliveira - Incluido em 11/10/2001 21:22:08; Atualizado em 12/10/2001 23:37:39 CONTRIBUIÇÃO DA ODONTOLOGIA LEGAL À IDENTIFICAÇÃO POST-MORTEM
103 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:43:51; Atualizado em 11/10/2001 03:43:51 UM CONCEITO ÉTICO DE MORTE
104 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:28:40; Atualizado em 11/10/2001 03:32:32 DECÁLOGO ÉTICO DO PERITO
105 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:22:02; Atualizado em 11/10/2001 03:22:02 AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL DE NATUREZA TRABALHISTA
106 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/10/2001 13:54:48; Atualizado em 10/10/2001 14:00:01 DESASTRES DE MASSA - SUGESTÕES PARA UM ITINERÁRIO CORRETO DE AUXÍLIOS
107 Autor: Rafael Nichele - Incluido em 09/10/2001 03:01:24; Atualizado em 09/10/2001 03:01:24 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS AÇÕES - UM NOVO ENFOQUE
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143 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 01:41:23; Atualizado em 24/07/2003 16:11:20 RESPONSABILIDADE CIVIL NO ERRO MÉDICO
144 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 01:12:14; Atualizado em 24/07/2003 16:11:52 RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO
145 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:59:28; Atualizado em 24/07/2003 16:12:30 O DANO ESTÉTICO NA ATIVIDADE DO MÉDICO
146 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:45:01; Atualizado em 24/07/2003 16:13:02 ANTICONCEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA - SUA EVOLUÇÃO LEGAL
147 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:33:07; Atualizado em 24/07/2003 16:13:36 PRINCÍPIOS GERAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR
148 Autor: Deíla Barbosa Maia - Incluido em 25/09/2001 00:02:13; Atualizado em 01/11/2001 01:10:23 ERRO MÉDICO EM QUESTÃO
149 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:53:43; Atualizado em 24/09/2001 23:58:09 BIOÉTICA E DIREITO MÉDICO
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152 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:18:33; Atualizado em 24/09/2001 23:18:33 O DIREITO DE SABER A VERDADE
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155 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 15:57:42; Atualizado em 21/09/2001 15:57:42 A ALIENAÇÃO DA DOR
156 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 15:47:46; Atualizado em 21/09/2001 15:47:46 EUTANÁSIA: DIREITO DE MATAR OU DIREITO DE MORRER
157 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 14:56:00; Atualizado em 21/09/2001 15:00:56 TELEMEDICINA
158 Autor: CREMESP - Incluido em 21/09/2001 14:39:36; Atualizado em 21/09/2001 14:39:36 MANUAL DE ÉTICA PARA SITES DE MEDICINA E SAÚDE NA INTERNET
159 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 23:53:12; Atualizado em 21/09/2001 00:07:37 AVALIAÇÃO E VALORAÇÃO MÉDICO-LEGAL DO DANO PSÍQUICO
160 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 23:41:40; Atualizado em 13/10/2001 09:40:54 ANESTESIA: OBRIGAÇÃO DE MEIOS OU DE RESULTADOS?
161 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 22:48:46; Atualizado em 15/07/2004 00:09:18 AIDS - UM ENFOQUE ÉTICO-POLÍTICO
162 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 22:30:58; Atualizado em 11/10/2001 03:34:31 ABORTO EUGÊNICO - CONSIDERAÇÕES ÉTICO-LEGAIS
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 Palestra proferida
"I Simpósio Ibero-americano de Direito Médico"
Montevidéu - 28 a 30/09/00

Genival Veloso de França
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Introdução
Responsabilidade civil
Seguro
Socialização do risco médico
Conclusões


Introdução

       A Medicina atual nada mais é do que uma sucessão de riscos.

       O grande arsenal tecnológico de que a Ciência Médica atualmente dispõe trouxe, para o homem, inestimáveis proveitos. Por outro lado, essa nova ordem não conseguiu evitar que surgissem mais acidentes no exercício da nossa profissão.

       O homem vive a era do risco.

       Desde o instante em que a vida social passou a ser abalada pelos modernos meios e recursos tecnológicos, um elenco muito variado de riscos foi aparecendo e, portanto, aumentando assustadoramente o numero de danos sem reparação, em face da dificuldade de estabelecer a culpa do autor. E a vítima seria todo aquele que se beneficia com tal atividade, mesmo que este risco seja sempre proposto em seu favor. O risco é, pois, o preço e a razão desta atividade.

       Ainda que a relação médico-paciente seja um contrato de diligência ou de meios, e não de resultado, o equilíbrio só seria restituído se o paciente vitima de um acidente médico pudesse ser ressarcido no seu dano.

       O acidente medico é, não raro, inevitável e inesperado, e suas causas são, sob o ponto de vista subjetivo, dificilmente determinadas. Por isso, a tendência contemporânea, no que se refere ao aspecto civil do dano médico, é substituir a noção de responsabilidade pela noção de risco. Não se pode mais aceitar comodamente a força cega do destino - o act of God. Fazer do dano um simples fruto do acaso, sem nenhum responsável, é uma forma simplista e aparente de resolver um problema sério, mas é, sem dúvida, uma grande injustiça.

       Não se pode negar o avanço da doutrina do risco nas legislações mais modernas. O grande exemplo, entre nós, é a Lei de Acidentes do Trabalho. Antes, ficava o empregado quase totalmente desamparado em virtude da impossibilidade de provar a culpa do empregador. Essa modalidade de injustiça chamou a atenção dos juristas, até que se conseguiu nova interpretação da culpa quando, mesmo permanecendo em seus fundamentos, foi separada da responsabilidade. Foi simplesmente a substituição da culpa pelo risco na determinação da responsabilidade. É aqui nessa doutrina que o homem simples, o simples homem da rua, o fraco, o desprotegido, o carente de recursos e de amparo, o marginalizado dos nossos tempos e os que não têm acesso fácil à Justiça, encontrariam melhor acolhida e maior tutela.

       Sendo assim, é muito natural que as modernas legislações fujam do subjetivismo, que necessita de arbítrio, para certos deveres predeterminados. Não existe atualmente nenhuma atividade humana de alto risco que não esteja com a sua responsabilidade civil segurada. Acreditamos que, no futuro, toda questão de responsabilidade será simplesmente um caso de reparação, embora ela não represente uma indenização ideal do dano sofrido. É preciso salvar o dano, pois o que se observa no momento é que as leis tanto tendem em favor da vítima como em favor do autor, mesmo que nenhum dos dois esteja interessado no resultado danoso.

       O médico compromete-se a utilizar todos os meios e recursos ao seu alcance, com a maior prudência e a melhor diligência, no intuito de atingir um bom resultado. Todavia, por meio aleatório e incerto.

       A Medicina antiga, inibida, solitária e quase espiritual, incapaz de grandes resultados, era menos danosa porque gerava pouco risco. Em nossos dias há uma possibilidade tão grande de risco e dano que, em certas ocasiões, o médico passou a omitir-se, chamando-se a isso medicina defensiva. Não é novidade dizer-se que até o tímido clínico já faz introduzir no organismo substâncias de inesperados efeitos colaterais, e nos vasos catéteres que vão ate o coração, afora as técnicas endoscópicas mais perigosas e ousadas.

       A falibilidade do médico e da Medicina é inquestionável. É ela aceita pela doutrina, pela lei e pela jurisprudência, principalmente sob o angulo penal e moral. No entanto, quanto à responsabilidade civil esta chega a ser quase ilimitada. Os tribunais passaram a entender que a reparação civil do dano é um feito indiscutível. Já afirmaram que, assim como é injusto o médico responder pela falibilidade da ciência ou por sua própria limitação, mais injusto seria deixar o paciente a sua própria sorte quando, buscando um bem, encontrou um mau resultado. Ou que se deixe abater sobre a vítima todo peso do seu infortúnio.

       Outros admitem que, da mesma maneira como a Sociedade é beneficiada pelo progresso das ciências medicas, essa mesma comunidade deve aceitar os riscos oriundos deste tal progresso.

       O certo é que, em todo contrato que pressupõe um risco, existe de inicio uma obrigação de garantia estabelecida pelos princípios da responsabilidade civil.



Responsabilidade civil

       "O fundamento da responsabilidade civil está na alteração do equilíbrio social produzida por um prejuízo causado a um dos seus membros. O dano sofrido por um indivíduo preocupa todo o grupo porque, egoisticamente, todos se sentem ameaçados pela possibilidade de, mais cedo ou mais tarde, sofrerem os mesmos danos, menores, iguais e até maiores" (HERMES RODRIGUES DE ALCANTARA, in Responsabilidade Médica, José Konfino Editor, Rio de Janeiro, 1971).

       A responsabilidade civil gira em torno de duas teorias: a subjetiva e a objetiva. A teoria subjetiva tem na culpa seu fundamento basilar. No âmbito das questões cívis, a expressão culpa tem um sentido muito amplo. Vai desde a culpa stricto sensu ao dolo. É o elemento do ato ilícito, em torno do qual a ação ou a omissão leva à existência de um dano. Não é sinônimo, portanto, de dano. É claro que só existirá culpa se dela resulta um prejuízo. Todavia, esta teoria não responsabiliza aquela pessoa que se portou de maneira irrepreensível, distante de qualquer censura, mesmo que tenha causado um dano. Aqui, argüi-se a responsabilidade do autor quando existe culpa, dano e nexo causal. Seu fundamento é todo moral: primeiro, porque leva em conta a liberdade individual, e segundo porque seria injusto atribuir a todos, indistintamente, conseqüências idênticas a um mesmo fato causador. Não faz injustiça com o autor, mas a deixa fazer contra quem já sofre a contingência de ser vitima.

       No entanto, atualmente, essa teoria começa a ser contestada por várias razões: a imprecisão do conceito de culpa pelo cunho teórico e caracterização imprecisa, o surgimento da responsabilidade sem culpa, o sacrifício do coletivo em função de um egoísmo individual sem imputabilidade nos tempos atuais e a socialização do direito moderno.

       Assim, o conceito de culpa vai se materializando, surgindo a teoria objetiva da responsabilidade que tem no risco sua viga mestra. O responsável pelo dano indenizará simplesmente por existir um prejuízo, não se cogitando da existência de sua culpabilidade, bastando a causalidade entre o ato e o dano, para obrigar a reparar. O nexo causal consiste no fato de o dano ter surgido de um ato ou de uma omissão. No momento em que a noção de culpa passa a ser diluída, a idéia de risco assume um plano superior.

       Os que contrariam esse conceito admitem ser a teoria objetiva materialista, vingativa, baseada na justiça do olho por olho e do dente por dente do talião, preocupada no aspecto patrimonial em prejuízo das pessoas. Entretanto, tais argumentos não se justificam, pois não se cogita represália nem vendeta, senão da solidariedade e da eqüidade, fundamentos basilares da nova conceituação da responsabilidade civil. Longe de significar a volta ao primitivismo, reflete a sensibilidade do doutrinador ante os fenômenos sociais, conseqüentes e inevitáveis nesses tempos de hoje.

       Na verdade, a teoria do risco despreza o subjetivismo jurídico e os pontos de vista filosóficos, para atender ao principio da necessidade que as sociedades contemporâneas estão a exigir, como uma política de igualdade diante dos sacrifícios impostos no interesse publico.

       A primeira vista, responder alguém por danos que tenha causado sem culpa parece uma grave injustiça. Também não seria menor injustiça deixar a vítima sujeita a sua própria sorte, arcando sozinha com seus prejuízos. A solidariedade é o maior sentimento de justiça. Reparar todo e qualquer dano seria o ideal da própria solidariedade humana.

       MORIN, citado por ALBINO LIMA, assegura: "Se a noção de responsabilidade materializou-se no sentido de não procurar o elemento moral subjetivo, não desprezou, entretanto, os princípios de uma elevada moral social, dentro de um sistema solidarista que não enxerga indivíduos justapostos e isolados, mas um organismo de humanidade no qual todos os membros são solidários" (in Culpa e Risco, Ed. RT, São Paulo, 1963). Esse é o principio da responsabilidade sem culpa.

       Indenizar o dano produzido sem culpa é mais uma garantia que propriamente uma responsabilidade. E não se pense que os reparados pelo dano tirem vantagem disso. Os danos são sempre maiores que a reparação.

       A responsabilidade civil do médico sempre provocou várias controvérsias, não apenas pela sua inclusão ora no campo contratual, ora no campo extracontratual; mas, principalmente, pela maneira mais circunstancial em que a profissão é exercida. A tendência é colocá-la na forma contratual, até mesmo no atendimento gratuito.

       É claro que o médico, ao exercer suas atividades junto ao paciente, sua intenção é beneficiá-lo. Mesmo assim o dano pode surgir. Isso o obriga, pela teoria objetiva da responsabilidade, a reparar o prejuízo, pois uma vontade honesta e a mais cuidadosa das atenções não eximem o direito de outrem. O certo é que os tribunais até a algum tempo somente caracterizavam a responsabilidade médica diante de um erro grosseiro ou de uma forma indesculpável de negligência. Hoje a tendência é outra: apenas a inexistência da causalidade, da força maior, dos atos de terceiros ou da culpa do próprio paciente isentariam o médico da responsabilidade. Infelizmente, a inclinação desses tribunais é retirar dos médicos uma serie de privilégios seculares, mesmo sabendo-se que as regras abstratas da justiça nem sempre são de fácil aplicação nos complexos e intricados momentos do exercício da Medicina. O médico passa a ser, a cada dia que passa, uma peça a mais, igual às outras, do organismo social.

       Portanto, assim como não e fácil estabelecer a responsabilidade penal do médico, sua responsabilidade civil começa a sofrer profundas modificações. Seus aspectos se voltam exclusivamente para o caráter político-econômico, tendo como princípio mais aceito o da repartição dos danos, caracterizado por uma exigência econômica em decorrência da qual qualquer dano deve ser repartido entre os envolvidos. O que se pretende na responsabilidade civil - quase ilimitada - é tão-somente assegurar o equilíbrio social, quando um prejuízo produzido poderia causar dano a um dos membros do grupo.

       CLOVIS BEVILAQUA afirmava: "O Direito Penal vê, por trás do crime, o criminoso e o considera um ente anti-social, ao passo que o Direito Civil vê, por trás do ato ilícito, não simplesmente o agente, mas principalmente a vítima, e vem em socorro dela, a fim de, tanto quanto lhe for permitido, restaurar seu direito violado, constituindo a eurritmia social refletida no equilíbrio dos patrimônios e das relações pessoais, que se formam no círculo do direito privado" (in Teoria Geral do Direito Civil, 2ª Edição, Rio de Janeiro: Ed. Saraiva, 1929).

       O direito moderno procura fugir do subjetivismo dos velhos conceitos filosóficos, procurando aproximar-se do fato por uma aspiração do ideal de igualdade. É claro que essa solidariedade social da repartição dos danos não deve ser rigorosamente tida como uma igualdade matemática.

       Pelo que se revela, a visão dos tribunais está se voltando para a reparação do dano, pouco importando que o resultado seja demonstrado por uma falha instrumental ou da ciência, quando a culpa do médico não chegou a ser comprovada. Esta responsabilidade do médico está presa pelo aspecto contratual que faz da relação médico-paciente um contrato de locação de serviços. Os julgadores não estão muito preocupados em examinar profundamente as razões subjetivas da culpa, senão apenas em reparar o dano. Houve até quem sentenciasse: Não há nada de imoral, mesmo na ausência da culpa, em obrigar a reparação da coletividade pública causadora do dano por atos de seus agentes.

       Só nos acode uma solução para o grave problema das demandas civis contra médicos oriundas do exercício da profissão: a criação do seguro de responsabilidade civil.



Seguro

       ARMANDO DE OLIVEIRA ASSIS afirma que "Seguro é o método pelo qual se busca, por meio da ajuda financeira mútua de um grande número de existências ameaçadas pelos mesmos perigos, a garantia de uma compensação para as necessidades fortuitas e avaliáveis decorrentes de um evento danoso" (in Compêndio de Seguro Social, Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1983).

       No exato momento em que o homem reconheceu que vivia permanentemente sujeito a resultados adversos, os quais, em última análise, traziam graves reflexos sobre sua sobrevivência, passou a preocupar-se com sua segurança e seu futuro.

       Ele viu que essas situações, impossíveis de evitar e longe de seu alcance, não atingiam a todos simultaneamente, nem todos estariam sujeitos num só momento. Assim, o homem procurou uma forma de solução capaz de se não evitar o dano, pelo menos se defender contra os efeitos adversos de tais acontecimentos. A mutualização dos riscos através dos seguros é a melhor maneira de proteção contra todo infortúnio imerecido.

       É claro que individualmente, mesmo tendo cada pessoa uma boa reserva econômica, não iria suprir necessidades futuras nem poder prever sua extensão. Desse modo, a única solução plausível seria reunir-se em grupo, sendo todos os indivíduos ameaçados pelos mesmos resultados. Tornar-se-iam mais fortes e poderiam enfrentar um futuro incerto, pois era evidente que nem todos seriam atingidos ao mesmo tempo. Ai estaria o remédio: praticar economia conjunta, reunindo os meios necessários para ser utilizados nas situações de maior premência. Nascia o seguro social.

       Qualquer método de economia coletiva deve basear-se em normas incondicionais, no sentido de alcançarem seus objetivos. As mais elementares são: 1. Contar com a contribuição pecuniária de todos que participam; 2. Mesmo que o fundo pertença a todos, só poderá ser usado quando de uma utilização necessária; 3. Selecionar as causas que justificam a utilização do fundo comum; 4. Compensar da forma mais satisfatória quem dele necessitar.

       A contribuição obrigatória é uma regra indispensável no método de economia coletiva, no sentido de evitar a falência do sistema. A observação demonstrou que a voluntariedade, além de afastar os aparentemente protegidos, atrai os mais necessitados, ou seja, a maior procura dos mutualistas considerados maus riscos. A não compulsoriedade do seguro cria uma sobrevivência penosa e difícil, terminando por comprometer as bases técnicas do sistema, levando-o quase sempre a insolvência.

       É muito justo que só se beneficie do fundo comum a vítima. Aquele que contribuiu e nunca dele precisou simplesmente comprou sua tranqüilidade e sua segurança. Este foi premiado por não ter sido escolhido como vitima do sistema. Por outra forma, não será por qualquer alegação que o seguro tenha seu mecanismo de proteção acionado sempre. Mas somente naqueles casos estabelecidos pelas cláusulas do contrato securitário, a fim de que a necessidade que se pretende alcançar seja sempre justa e emergente.

       A lei dos grandes números - que permite, sobre certo grupo de pessoas e num determinado tempo, estabelecer a inclinação de alguns fenômenos -, possibilitou ao homem a elaboração de tabelas, gráficos e estatísticas capazes de prever, num ano, o número quase exato de vitimas por meio de uma estimativa matemática. Esta é a mola mestra do seguro, pois é em decorrência dessa previsão que se possibilita calcular com exatidão as necessidades globais. Outro fato: O cálculo do seguro não pode ser feito em relação a cada pessoa sob proteção do sistema, mas uma avaliação do risco a que esteja passiva toda massa segurada, resultante do rateio das necessidades globais de todos os mutuários. Isso veio dar ao seguro social seu verdadeiro equilíbrio financeiro, através da previsão de suas despesas, evitando as cotas suplementares ou a falência.

       As condições básicas para que o seguro médico tenha um bom funcionamento são: existência de um interesse real, exposição a um perigo comum e potencial, iminência de dano, avaliação do risco e das necessidades, e custo acessível.

       Finalmente, o sistema de economia coletiva no âmbito médico tem por finalidade principal reparar - tanto quanto possível e da maneira mais justa - quem dela venha a necessitar, contanto que atenda as condições previamente estabelecidas.

       O seguro contra responsabilidade civil do médico não apenas traria ao cliente maior garantia para sua saúde e ao médico uma forma mais tranqüila e segura no exercício de sua profissão, mas, também, daria à sociedade uma certeza de que seu equilíbrio econômico, social e emocional não seria prejudicado por fatos cujas discussões e protelações em nada têm se mostrado útil. Uma indenização de grande monta paga pessoalmente por alguém poderia arruiná-lo, transformando o causador do dano em outra vítima.

       A única fórmula capaz de sanar as situações advindas dos danos causados por uma prática médica seria a socialização do risco médico.



Socialização do risco médico

       Socializar o risco médico, no sentido de reparar civilmente o dano é o único instrumento viável e suscetível de assegurar tranqüilidade no exercício profissional e garantir uma reparação mais imediata e menos confrontante com o médico. É também uma forma de corrigir algumas distorções da medicina dita socializada, cada vez menos amistosa, cada vez mais hostil.

       A socialização do risco é a que melhor atende à justiça coletiva. Não se pode esconder o fato de que a medicina é a profissão que mais absorve os impactos das novas concepções sociais. Negar essa realidade, além de egoísmo, é colocar-se distante do presente. Esta é a única forma que dá ao responsável condições de responder pelo ônus do dano causado, quase sempre distante de suas reais possibilidades. Para o paciente, o sistema de seguro também significaria livrar-se de um processo penoso e confuso, e a proteção contra a deficiência técnica, contra seus riscos e contra a eventual falibilidade do profissional.

       No entanto, esses seguros não podem nem devem, sob qualquer pretexto, ser feitos por empresas privadas. Devem, isto sim, realizar-se por uma instituição estatal ou pela própria classe médica, como, por exemplo, sob a responsabilidade das associações ou sindicatos médicos, como mutualizadores ou como concessionários exclusivos do Estado.

       Os programas de seguro social devem ser estabelecidos por normas legais de proteção, esteja ou não sua administração nas mãos do Governo. O sistema deve ser financiado por contribuições pagas de seus segurados, de forma compulsória e só beneficiar os contribuintes. O seguro social representa a reunião de recursos financeiros de todos que dele participam, a fim de criarem um fundo comum disponível àqueles que necessitem, em decorrência de um fato futuro previsto. Seguro social é previdência propriamente dita, porque ser previdente é antecipar uma visão de um fato tomando agora as medidas necessárias no sentido de contornar futuros problemas advindos desse fato.

       Em todos os países onde o sistema securitário falhou, estavam as Empresas de Seguro nas mãos de grupos privados, que não conhecem os limites do ter nem resistem à tentação de maior lucro. Ao invés de possíveis saldos passarem as mãos gananciosas das empresas particulares, seriam utilizados em beneficio da própria classe médica, com a instituição da assistência mutuária da previdência médica, do estímulo á pesquisa médico-científica, do aprimoramento profissional, de taxas módicas de seguro, entre outros.

       Ninguém pode negar que o seguro no âmbito privado abriu veredas perigosas no intricado problema da responsabilidade civil. Pois, além de as empresas não cobrirem todos os riscos, em regra, ainda se mostram resistentes ao cumprimento de suas obrigações. Somente o Estado, que não visa o lucro, mas o bem-estar da coletividade, teria uma situação privilegiada para assumir tal encargo. O Estado segurador não se onera de impostos, propaganda ou comissões. Não usa de má-fé, não simula falência nem liquidações precipitadas, não alcança lucros astronômicos.

       Alguém poderia insinuar que a socialização do risco médico seja a simples aceitação da existência dos danos causados a pacientes ou delegações de direitos inalienáveis. Argumentar-se-ia ainda que essa forma de seguro deixaria o médico indiferente a sua responsabilidade, pois teria naquelas instituições o instrumento legal da reparação. Ou, finalmente, uma cômoda maneira de transferir uma obrigação pessoal para a comunidade.

       Tais argumentos não convencem. Primeiro, não se cogita da imunidade ética ou penal que venham existir em cada caso. Depois, não se pode ocultar a existência do risco e, conseqüentemente, a tendência crescente de resultados danosos. É inadmissível que um profissional venha negligenciar em seu trabalho simplesmente por existir alguém capaz de reparar materialmente determinado dano. Além da consciência do homem e do profissional, prevalece ainda a vaidade natural em querer acertar, sempre que possível. Esse tipo de seguro leva o médico mais facilmente a agir em favor do paciente, aumentando-lhe seu rendimento e fazendo com que ele atenda melhor aos interesses da comunidade. Atira-se com mais coragem ao trabalho, aumentando sua produção, pois o que ele deseja é maior segurança para seus atos e uma garantia mais efetiva para a vida e a saúde de seus pacientes.

       Certos organismos de classe afirmam que algumas pessoas, sabendo da existência do seguro e que a indenização poderia ser paga, fariam irremediavelmente a reclamação, constituindo-se, desta forma, num fato estimulador de queixas. Isto é fazer da exceção a regra geral. E não diz ao médico depois de acionado por danos civis, sem cobertura de um seguro e sem poder enfrentar indenizações de grande monta, qual a solução ideal. Não conhecemos, por outro lado, nenhum departamento dessas associações que venha acudir o médico numa situação desta natureza, e como continuar trabalhando sem a ameaça da insolvência, quando o que lhe rende a profissão é incapaz de suportar o ônus das demandas.

       Conquanto a fiscalização do exercício profissional tenha seus órgãos próprios, sua ação faz-se sentir apenas em termos de resguardar o bom nome da Medicina. No máximo, defender indiretamente o médico, quando, envolvido num processo ético-profissional, for absolvido. Existe, portanto, uma proteção ético-moral, jamais uma função seguradora contra a responsabilidade civil. E não se pode falar da existência de uma legislação própria capaz de amparar o médico diante de um dano resultante de fato inevitável. A única lei especifica ao caso diz que o médico está obrigado a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência ou imperícia em atos profissionais, resultem morte, inutilização de servir ou ferimentos (art. 1.545 do Código Civil brasileiro). Da mesma forma não conhecemos nenhuma norma dessas entidades classistas capaz de responder pelo médico quando de uma indenização. Simplesmente uma fórmula sofistica e romântica de características unilaterais e teóricas, em que o paciente é totalmente esquecido e o médico falsamente lembrado. Um sentimentalismo inútil em oposição ao próprio paciente que tanto se insinua proteger.

       Mesmo assim, não se diga que a socialização do risco médico não apresente inconvenientes. De saída, a criação de mais uma engrenagem burocrática de larga escala, correndo o risco de aviltar-se. Mesmo assim, a crítica improcede. Não conhecemos, entre nós, nenhum sistema estatal de seguro social público que tenha sofrido insolvência ou retrocesso.

       Outros admitem existir a substituição da relação contratual entre médico e paciente pelo automatismo de uma instituição mecanizada. Tal argumento também não procede, visto que a liberdade de contratar nos ajustes é uma ilusão, uma fantasia. Não existe. É claro que o mais fraco e o mais ingênuo não podem se impor ante o mais prepotente e o mais astuto. Daí o Estado, vez por outra, intervir, por via da lei, no controle e na regulamentação de certos ajustes.

       Assim como a socialização do risco foi a maneira mais justa e eloqüente de resolver os graves conflitos nos acidentes de trabalho, seria esta a fórmula ideal para evitar o desequilíbrio social e sanar o dano sofrido pelo paciente, através da reparação por um instrumento estatal de seguro.

       "Vitima, agente e sociedade, assegura HERMES RODRIGUES DE ALCÂNTARA, são beneficiados com a socialização do risco: o primeiro porque vê a sua indenização independer da situação financeira do seu prejudicador; o segundo porque não arca sozinho com o ônus da indenização de um dano, cuja participação pessoal, às vezes, é mínima; e a última porque não sofre o impacto do desequilíbrio patrimonial de qualquer de seus integrantes. O sistema funciona como na hidráulica se comportam os vasos comunicantes" (in op. cit). 



Conclusões



1 - A Medicina, ao colocar entre o médico e o paciente todo esse fabuloso instrumental tecnológico, criou um relacionamento mais frio e mais impessoal. Em geral, a demanda civil contra o médico representa muito mais um ato de vingança que propriamente um interesse pecuniário.

2 - A atividade profissional médica não pode deixar de criar riscos, e conseqüentemente prejuízos a outrem, mesmo sabendo-se que essa não é a intenção do médico, e que muitos desses riscos são em proveito do próprio paciente.

3 - A Medicina e o médico são falíveis, e uma vontade honesta e uma diligência mais atenta não eximem o direito alheio.

4 - Em todo contrato que pressupõe um perigo, existe, de inicio, uma obrigação de garantia, consagrada pelos princípios capitais da responsabilidade civil.

5 - O velho conceito subjetivo de culpa, no campo da responsabilidade civil, já se mostra, há muito, incapaz de solucionar as mais diversas situações e as mais graves conseqüências oriundas do risco profissional.

6 - O subjetivismo da culpa está se diluindo, dando margem ao surgimento do conceito de risco, em que o autor responderá, simplesmente pelo dano causado, estando isento apenas quando diante de força maior, de culpa da vitima, de atos de terceiros e de inexistência do nexo causal.

7 - Desde que exista um nexo de causa e efeito, a aceitação da teoria do risco seria uma forma de reparação do dano, como um remédio capaz de beneficiar todos os envolvidos, direta ou indiretamente.

8 - As decisões dos tribunais em geral vêm demonstrando, cada vez mais, nos litígios entre médicos e pacientes em demandas civis, uma inclinação em favorecer os segundos.

9 - Nos dias que correm, a responsabilidade civil tem caráter político-econômico, tendente à repartição dos danos, assegurando o equilíbrio social e a ordem publica.

10 - As legislações comuns ou de exceção, no mundo inteiro, tem procurado no instituto do seguro uma forma de cautela contra todas as eventualidades dos riscos causadores de danos, como uma melhor condição de liberdade e segurança no trabalho.

11 - Os seguros privados têm mostrado a insegurança e a mutualização restrita também não corresponde as necessidades vigentes. Só o seguro estatal de mutualizacão ampla e compulsória pode trazer os benefícios esperados. O Estado deve agir como legitimo representante, não apenas da massa de segurados senão também como defensor e fiscalizador dos interesses coletivos em questão.

12 - A importância econômica exercida pelo seguro não se extingue no interesse pessoal do segurado, mas se amplia ao próprio meio social. Qualquer prejuízo, por mais pessoal que pareça, repercute sempre sobre o interesse de muitos.

13 - O caráter estatal e obrigatório do seguro não se apresenta como opressão ou cerceamento, senão como uma forma de promover uma modalidade mais eficiente, mais segura e mais agilizada de justiça.

14 - Na responsabilidade civil a socialização do risco é a fórmula que melhor atende ao interesse coletivo nesta fase de evolução e transição sociais. A socialização do Direito é um fato indiscutível e irreversível.

15 - São perfeitamente justificáveis algumas criticas à socialização do risco médico, do que, alias, não estaria imune qualquer outra solução. Todavia, é ela a única opção que teremos num futuro bem próximo, a não ser que cada um esteja capacitado economicamente para responder pelo ônus das demandas civis de indenização.

16 - Esse sistema oferece também falhas. Entretanto, nenhum instituto jurídico-social deixa de ser bom pela não perfeição absoluta, mas pelo maior numero de benefícios que venha apresentar em confrontação com algumas desvantagens.

17 - A socialização do risco médico não pode ser vista como maneira de afrouxamento da prudência, dos cuidados e da atenção, pois tal pensamento se contrapõe a dignidade profissional e humana. Não limita a livre iniciativa nem a liberdade de ninguém, como também, não pode estimular no indivíduo o desejo de vitima.

18 - Socializar o risco médico é uma modalidade indiscutível de justiça social, vindo ao encontro da realidade vigente, coibindo explorações, ruínas, injustiças, iniqüidades, fomentando ainda uma melhor harmonia entre os homens e uma garantia insofismável de segurança, de ordem pública e de paz social.

19 - A socialização do risco médico não é transacionar com a desgraça, pois não seria o dinheiro o móvel da questão. Mas o restabelecimento dos múltiplos interesses através da solidariedade social.

20 - Finalmente, seria através da socialização do risco médico que a vítima, o autor e a comunidade seriam garantidos e beneficiados, pois independeria da situação econômica do causador do dano, evitaria a insolvência e isentaria o grupo do desequilíbrio patrimonial a qualquer de seus membros.




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