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Artigos

1 Autor: Cássio Thyone Almeida de Rosa - Incluido em 23/04/2013 22:07:39; Atualizado em 23/04/2013 22:07:39 PERÍCIA CRIMINAL: A ÚLTIMA FRONTEIRA DA ELITIZAÇÃO DA JUSTIÇA?
2 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:36:53; Atualizado em 30/12/2005 12:36:53 ERRO MÉDICO E CIRURGIA PLÁSTICA
3 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:17:27; Atualizado em 30/12/2005 12:17:27 ERRO MÉDICO E 2005
4 Autor: NERI TADEU CAMARA SOUZA - Incluido em 07/07/2004 21:32:36; Atualizado em 07/07/2004 21:32:36 ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL
5 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 10/05/2004 00:16:33; Atualizado em 10/05/2004 00:20:41 O QUE É HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA
6 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 04/05/2004 03:06:45; Atualizado em 30/07/2008 22:53:40 ERRO MÉDICO E CONSENTIMENTO INFORMADO
7 Autor: Malthus Galvão e Gilberto Carvalho - Incluido em 25/10/2003 13:50:58; Atualizado em 30/07/2008 19:52:58 CONHECIMENTO SOBRE COMPETÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA
8 Autor: José Galba de Meneses Gomes - Incluido em 13/09/2003 23:00:38; Atualizado em 13/09/2003 23:01:39 SALA DE ESPERA: ESTUDO DA PERCEPÇÃO DOS USUÁRIOS DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
9 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/09/2003 00:37:41; Atualizado em 05/10/2003 19:28:13 ERRO MÉDICO E PRESCRIÇÃO
10 Autor: Antônio Carlos Rodrigues da Cunha - Incluido em 10/08/2003 18:44:52; Atualizado em 10/08/2003 18:48:15 EPIDEMIA DE LAQUEADURAS - POUCA INFORMAÇÃO
11 Autor: Robson Tadeu de Castro Maciel - Incluido em 05/08/2003 09:13:24; Atualizado em 05/08/2003 09:34:58 FATORES DE RISCO NA OCORRÊNCIA DE LESÕES FACIAIS EM TRABALHADORES “OFFSHORE”
12 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 13/07/2003 16:05:56; Atualizado em 24/07/2003 16:06:14 EUTANÁSIA - ASPECTOS JURÍDICOS
13 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/06/2003 15:21:30; Atualizado em 16/03/2011 00:42:57 ERRO MÉDICO E DANO MORAL
14 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:13:53; Atualizado em 21/03/2003 15:13:53 O QUE SE DEVE SABER SOBRE O EXAME NEUROLÓGICO
15 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:07:37; Atualizado em 21/03/2003 15:09:06 COMO FAZER O EXAME PSIQUIÁTRICO
16 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/01/2003 21:28:24; Atualizado em 24/07/2003 16:08:39 ERRO MÉDICO E O NOVO CÓDIGO CIVIL
17 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 22/11/2002 20:03:38; Atualizado em 22/11/2002 20:06:26 O QUE SE DEVE SABER SOBRE A EPILEPSIA NA INFÂNCIA
18 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 16/10/2002 23:52:14; Atualizado em 16/10/2002 23:52:14 PARA ENTENDER O ELETROENCEFALOGRAMA (E.E.G.)
19 Autor: Elza Maria de Araújo Conceição - Incluido em 11/10/2002 08:59:59; Atualizado em 11/10/2002 08:59:59 PARECER CFO - INCINERAÇÃO DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
20 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 20/09/2002 22:58:10; Atualizado em 05/10/2002 14:31:48 PSICOSE ORGÂNICA
21 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:58:10; Atualizado em 06/08/2002 10:58:10 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS EPILEPSIAS
22 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:40:16; Atualizado em 06/08/2002 10:40:16 O QUE DEVEMOS SABER SOBRE A EPILEPSIA?
23 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 22/07/2002 09:16:20; Atualizado em 22/07/2002 09:21:08 AVALIAÇÃO DE PRONTUÁRIOS CLÍNICOS EM ODONTOLOGIA
24 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 04/07/2002 00:26:29; Atualizado em 04/07/2002 00:28:17 CONSENTIMENTO ESCLARECIDO
25 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/06/2002 20:47:38; Atualizado em 27/06/2002 20:47:38 DEVERES DE CONDUTA EM ANESTESIA PERIDURAL
26 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:51:38; Atualizado em 21/09/2002 23:16:29 DANO CORPORAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA(*)
27 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:43:21; Atualizado em 25/06/2002 11:43:21 AS RAZÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 1988 (*)
28 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 23/06/2002 12:29:29; Atualizado em 23/06/2002 12:31:46 RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA E OS INSTITUTOS DE REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR
29 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:06:28; Atualizado em 16/06/2002 19:06:28 OS RISCOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS
30 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:00:51; Atualizado em 19/09/2007 21:14:09 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E SUAS IMPLICAÇÕES ÉTICO-LEGAIS NO EXERCICÍO MÉDICO
31 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 02/05/2002 20:14:34; Atualizado em 14/05/2002 16:47:47 ENTREVISTA SOBRE INFORMÁTICA APLICADA À ODONTOLOGIA
32 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 30/04/2002 07:57:35; Atualizado em 21/09/2002 23:17:51 NOS LIMITES DO FIM DA VIDA: UM ITINERÁRIO DE CUIDADOS (*)
33 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 02/04/2002 02:09:27; Atualizado em 02/04/2002 02:09:27 PERÍCIA CRIMINAL ODONTOLÓGICA – ATO DO CIRURGIÃO-DENTISTA
34 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/03/2002 21:43:17; Atualizado em 16/03/2002 21:43:17 POLÍTICA DE PREVENCIÓN DEL RIESGO DE MALA PRAXIS
35 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:26:43; Atualizado em 12/02/2002 23:29:22 SOCIALIZACIÓN DEL RIESGO MÉDICO (*)
36 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:18:32; Atualizado em 12/02/2002 23:19:23 UM AUTOR E SUA PREOCUPAÇÃO COM AS TOXICOFILIAS
37 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:10:17; Atualizado em 12/02/2002 23:11:36 DEBERES DE CONDUCTA DE LOS PROFESIONALES DE LA SALUD
38 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/12/2001 21:37:28; Atualizado em 21/07/2008 13:25:33 DEVERES DE CONDUTA DO PERITO E DO AUDITOR
39 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 27/12/2001 13:07:27; Atualizado em 27/12/2001 13:07:27 "MANAGED CARE" - ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS
40 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 17/12/2001 10:26:36; Atualizado em 13/07/2003 16:24:40 RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL
41 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:53:07; Atualizado em 16/12/2001 20:53:07 MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE DESAPARECIDOS
42 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:20:24; Atualizado em 16/12/2001 20:21:31 DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES SOBRE NECROPSIA E SEPULTAMENTO
43 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 19:47:27; Atualizado em 16/12/2001 19:47:27 IMPORTÂNCIA DO CIRURGIÃO DENTISTA NOS IML
44 Autor: Carlos Fernando Mathias de Souza  - Incluido em 13/12/2001 21:36:46; Atualizado em 15/12/2001 21:20:54 DIREITO E BIOÉTICA
45 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:55:34; Atualizado em 02/05/2002 20:19:17 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE RISCO DE ERRO MÉDICO (*)
46 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:37:39; Atualizado em 10/12/2001 21:37:39 DIREITO DE VIVER E DIREITO DE MORRER
47 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 09:18:48; Atualizado em 09/12/2001 09:18:48 A AUTONOMIA DO PACIENTE NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
48 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 08:48:16; Atualizado em 09/12/2001 08:48:16 OS LIMITES DO ATO MÉDICO
49 Autor: Tânia Maria Borges - Incluido em 02/12/2001 15:37:00; Atualizado em 02/12/2001 15:37:56 FASES PSÍQUICAS DO PACIENTE TERMINAL
50 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:26:33; Atualizado em 15/12/2001 21:56:53 IMPLICAÇÕES LEGAIS DO USO DO COMPUTADOR NA ODONTOLOGIA
51 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:21:40; Atualizado em 28/11/2001 23:21:40 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS III
52 Autor: Corrêa,J.; Bidegain,C.P.; Gribel, M.N.; Zampiere,F. - Incluido em 28/11/2001 23:15:35; Atualizado em 21/09/2002 23:10:02 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS
53 Autor: Mario Perez Gimenez - Incluido em 27/11/2001 08:51:35; Atualizado em 28/11/2001 01:09:50 GERENCIAMENTO DE RISCO EM SAÚDE
54 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 19/11/2001 14:03:11; Atualizado em 23/11/2001 04:19:42 POR QUE UM SEGURO DE RESPONSABILDADE MÉDICA?
55 Autor: Waldir Grec - Incluido em 17/11/2001 20:10:27; Atualizado em 17/11/2001 20:14:19 APOSTANDO NUMA NOVA RELAÇÃO COM CONVÊNIOS E CREDENCIAMENTOS
56 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 13/11/2001 11:40:49; Atualizado em 17/11/2001 22:06:02 CLONAGEM HUMANA - ASPECTOS ÉTICOS
57 Autor: Juíza Sandra de Santis - Incluido em 12/11/2001 10:50:24; Atualizado em 12/11/2001 10:50:24 SENTENÇA POR QUEIMAR VIVO GALDINO
58 Autor: Genival Veloso de França Filho - Incluido em 11/11/2001 19:31:21; Atualizado em 11/11/2001 19:31:21 EXAME EM DNA - MEIO DE PROVA
59 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 22:23:33; Atualizado em 11/11/2001 19:27:26 A PERÍCIA EM CASOS DE TORTURA
60 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:13:39; Atualizado em 10/11/2001 12:15:41 PROCEDIMENTOS DEGRADANTES CONTRA PACIENTES
61 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:09:41; Atualizado em 10/11/2001 12:09:41 SEGREDO MÉDICO
62 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:05:22; Atualizado em 10/11/2001 12:05:22 O PACIENTE QUE VAI MORRER - DIREITO DE SABER A VERDADE
63 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:16:26; Atualizado em 17/11/2001 21:58:33 A VIDA HUMANA UMA LÓGICA MÉDICO-LEGAL
64 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:10:51; Atualizado em 23/11/2003 17:10:11 TRATAMENTO ARBITRÁRIO
65 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:07:03; Atualizado em 10/11/2001 08:27:10 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO ERRO MÉDICO
66 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:03:27; Atualizado em 10/11/2001 22:09:37 O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
67 Autor: Luciano Maia - Incluido em 09/11/2001 20:08:41; Atualizado em 10/11/2001 21:18:16 TORTURA NO BRASIL: A BANALIDADE DO MAL
68 Autor: Sérgio Kalili - Incluido em 05/11/2001 02:23:55; Atualizado em 05/11/2001 02:29:36 DOM QUIXOTE
69 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 02:08:39; Atualizado em 05/11/2001 02:08:39 CIRURGIA PLÁSTICA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO?
70 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 01:34:06; Atualizado em 05/11/2001 01:36:42 INTERVENÇÕES FETAIS - UMA VISÃO BIOÉTICA
71 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:32:23; Atualizado em 02/11/2001 12:33:08 EM FAVOR DO DIREITO MÉDICO
72 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:21:58; Atualizado em 02/11/2001 12:22:48 O CONSENTIMENTO DO PACIENTE
73 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:17:21; Atualizado em 02/11/2001 12:17:21 O CONSENTIMENTO E A PESQUISA
74 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:12:19; Atualizado em 02/11/2001 12:13:19 DEVERES DE CONDUTA DAS ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS
75 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:05:01; Atualizado em 02/11/2001 12:05:01 ABORTO - BREVES REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE VIVER
76 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 10:47:02; Atualizado em 13/11/2001 11:37:21 CLONAGEM HUMANA PARA FINS TERAPÊUTICOS
77 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:56:54; Atualizado em 02/11/2001 00:57:44 PROMOÇÃO PESSOAL: COMO O FAZÊ-LO DE FORMA ÉTICA?
78 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:46:59; Atualizado em 02/11/2001 00:46:59 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ANENCÉFALOS
79 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:41:34; Atualizado em 02/11/2001 00:41:34 SOBREVIVÊNCIA PRIVILEGIADA
80 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:33:36; Atualizado em 02/11/2001 00:33:36 O ATO ANESTÉSICO E SUA NATUREZA JURÍDICA
81 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:05:16; Atualizado em 02/11/2001 00:05:16 DEONTOLOGIA MÉDICA E BIOÉTICA
82 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 19:14:01; Atualizado em 01/11/2001 19:14:01 O TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO DAS EPILEPSIAS
83 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 18:57:19; Atualizado em 01/11/2001 18:59:19 POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE SAÚDE PÚBLICA E DE SAÚDE MENTAL
84 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:31:29; Atualizado em 17/07/2004 00:26:12 O CRIME DE ESTUPRO E O TRANSEXUAL
85 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:08:16; Atualizado em 01/11/2001 11:24:30 EUTANÁSIA: VIVER BEM NÃO É VIVER MUITO
86 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 30/10/2001 03:50:07; Atualizado em 30/10/2001 04:09:05 COMO ESCOLHER UM PRONTUÁRIO DIGITAL
87 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:47:59; Atualizado em 25/10/2001 20:47:59 TRANSTORNOS MENTAIS E DO COMPORTAMENTO DE ORIGEM PROFISSIONAL
88 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:29:48; Atualizado em 17/07/2004 00:14:49 AS EPILEPSIAS
89 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:51:16; Atualizado em 01/11/2001 00:29:24 DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E NEUROLÓGICAS DO MERGULHADOR
90 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:42:04; Atualizado em 17/07/2004 00:24:43 TRAUMA RAQUIMEDULAR
91 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 15:57:31; Atualizado em 25/10/2001 16:04:46 EPILEPSIA NA CRIANÇA
92 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 23/10/2001 11:55:15; Atualizado em 17/07/2004 00:11:10 NEUROPATIAS PERIFÉRICAS DE ORIGEM TÓXICA
93 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:31:00; Atualizado em 25/01/2004 00:59:25 TEMPO DE GUARDA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO - PARECER TÉCNICO AO MS
94 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:11:30; Atualizado em 17/07/2004 00:11:55 COMPOSIÇÃO ESQUEMÁTICA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
95 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 20:23:18; Atualizado em 12/10/2001 20:23:18 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
96 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 19:57:50; Atualizado em 17/12/2001 19:25:21 SUGESTÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
97 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 17:14:24; Atualizado em 12/10/2001 17:14:24 PROFILAXIA DA ENDOCARDITE BACTERIANA
98 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 13:32:49; Atualizado em 12/10/2001 13:36:06 BIOSSEGURANÇA E SUAS REPERCUSSÕES LEGAIS
99 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:51:36; Atualizado em 12/10/2001 02:51:36 DEVERES DE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
100 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:43:27; Atualizado em 12/10/2001 02:43:27 DEBERES DE CONDUCTA DE LAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVICIOS DE SALUD
101 Autor: Fábio Miajyma - Incluido em 12/10/2001 02:36:10; Atualizado em 12/10/2001 02:36:10 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VALIDADE JURÍDICA DAS PROVAS EM DNA
102 Autor: Rogério Nogueira de Oliveira - Incluido em 11/10/2001 21:22:08; Atualizado em 12/10/2001 23:37:39 CONTRIBUIÇÃO DA ODONTOLOGIA LEGAL À IDENTIFICAÇÃO POST-MORTEM
103 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:43:51; Atualizado em 11/10/2001 03:43:51 UM CONCEITO ÉTICO DE MORTE
104 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:28:40; Atualizado em 11/10/2001 03:32:32 DECÁLOGO ÉTICO DO PERITO
105 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:22:02; Atualizado em 11/10/2001 03:22:02 AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL DE NATUREZA TRABALHISTA
106 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/10/2001 13:54:48; Atualizado em 10/10/2001 14:00:01 DESASTRES DE MASSA - SUGESTÕES PARA UM ITINERÁRIO CORRETO DE AUXÍLIOS
107 Autor: Rafael Nichele - Incluido em 09/10/2001 03:01:24; Atualizado em 09/10/2001 03:01:24 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS AÇÕES - UM NOVO ENFOQUE
108 Autor: Rafael Nichele - Incluido em 09/10/2001 02:40:09; Atualizado em 09/10/2001 02:40:09 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTRIÇÕES QUANTO A SUA APLICAÇÃO
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  A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTRIÇÕES QUANTO A SUA APLICAÇÃO preparar esta página para impressão

Publicado na Revista Direito & Justiça da
Faculdade de Direito PUCRS
Direito & Justiça, vol. 18, ano XIX (1997)

Rafael Nichele
Advogado do Hospital São Lucas da PUC/ RS
Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS

1. Observações preliminares

A tutela dos direitos do consumidor surgiu como necessidade do mundo contemporâneo. A massificação do mercado de consumo e a conseqüente agilização dos negócios, ensejaram a criação de uma lei moderna que atendesse a esse novo panorama mundial. Nesta perspectiva nasceu, no Brasil, o denominado Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Este microssistema jurídico trouxe inovações significativas não só quanto ao direito material para os litígios de consumo, mas também no campo do direito processual. A alteração de algumas regras tradicionais no que diz respeito à competência, aos limites da coisa julgada e a criação de varas especializadas são exemplos que demonstram a preocupação do legislador na aplicação efetiva de um princípio da isonomia não meramente formal, mas sobretudo material. (1)

Entre tantas inovações, uma das mais importantes, reside na possibilidade do juiz inverter o ônus da prova, no processo civil, em benefício do consumidor. A inversão do fardo probatório está prevista no art. 6º, VIII do CDC. Trata-se de norma de ordem pública e interesse social, aliás, como todas as demais (art. 1º, CDC). Isto significa que toda matéria referente ao CDC pode ser examinada pelo juiz ex officio, ou seja, independentemente de requerimento da parte. (2).

No entanto, não se pressupõe que toda contenda judicial civil envolvendo, de um lado consumidor, de outro, fornecedor, necessariamente deverá ter invertido o ônus probatório. A regra disposta no art. 6º, VIII, estabelece alguns requisitos, que se ausentes não possibilitam ao julgador determinar a inversão, conforme passaremos a examinar.


2. Interpretação da norma contida no art. 6º, VIII e as restrições quanto a sua aplicação.

2.1. Generalidades

Conforme reza o dispositivo legal poderá ser invertido o ônus da prova, em favor do consumidor, no processo civil, quando, " a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

Um alerta inicial se deve fazer, antes de se passar a análise do dispositivo em si. Já foi dito que a inversão resulta de ato judicial. Na realidade trata-se de um poder-dever do julgador. (3) O juiz, ao verificar a presença dos pressupostos elencados pela lei, deverá inverter a carga probatória. Não se trata de mera faculdade, se presentes os requisitos legais, deverá fazer incidir a norma, é, pois, norma de aplicação cogente. 

Ainda no que se refere ao ato judicial que determinar a inversão do encargo probatório, vale frisar que este deve ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A motivação decorre de garantias contidas na Constituição Federal (art. 93, IX CF) e no próprio Código de Processo Civil (art. 165, segunda parte). Assim, é nula a decisão que se limite apenas a repetir as palavras contidas na lei. Decisões tais como: "Declaro cabível a inversão e aplico o art. 6º, VIII," ou "Com base no art. 6º,VIII, reconheço a hipossuficiência do autor invertendo o ônus da prova", são exemplos retirados da prática forense e que evidenciam motivações aparentes. Ao determinar a inversão do ônus da prova, o julgador, obrigatoriamente, deverá indicar os elementos motivadores que o levaram a enxergar a verossimilhança das alegações apresentadas pelo consumidor, e aludir o porquê da sua hipossuficiência. (4) O desconhecimento dos motivos das decisões acarretam cerceamento de defesa à parte contrária, na medida em que impossibilitam a averiguação da legitimidade e pertinência de tais medidas, na eventual interposição do recurso de agravo.

Assim, através de ato judicial, devidamente motivado poderá ser invertido o ônus da prova com base nas hipóteses previstas na lei. Cumpre então, estabelecer em que consiste a verossimilhança e a hipossuficiência, e analisar se o juiz deverá exigir a presença de ambas as hipóteses, ou bastando que somente a primeira ou a segunda ocorra para determinar a inversão.

2.2. O Juízo de Verossimilhança e a Hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor

Na reforma do Código de Processo Civil (Lei 8.952/94), foi inserido no art. 273 a "antecipação da tutela", cujo deferimento também está condicionado ao juízo de verossimilhança. Destarte, tanto para antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida pelo autor na petição inicial, quanto para determinar a inversão do ônus da prova, o juiz deverá se basear na verossimilhança das alegações. E em que consiste ? Os processualistas ao comentar sobre o tema sustentam que a verossimilhança se assenta em uma probabilidade de veracidade das alegações. (5) O juiz, deverá utilizar-se das provas indiciárias (fatos alegados e provados) que existem no processo para chegar a uma conclusão sobre uma provável verdade de um fato alegado e não provado, segundo as "regras ordinárias de experiência" (art. 6º,VIII, última parte). As regras de experiência nada mais são do que aquilo que ordinariamente ocorre no nosso cotidiano. O juiz como ser inserido no convívio social, a partir do indício, presumirá ter acontecido, também, o fato que constitui a matéria de prova. (6)

Não se pode perder de vista, no entanto, que o juízo de verossimilhança deve resultar da robustez da prova produzida no processo.Este juízo de quase-verdade que atinge o julgador, inevitalvelmente, deve verter dos autos do processo. Em contrapartida, significa que a aparência de veracidade das alegações do consumidor não repousa no subjetivismo do julgador. 

A segunda hipótese que permite ao juiz a inversão do ônus da prova se refere ao fato do consumidor ser considerado "hipossuficiente". O termo, segundo registra Aurélio Buarque de Holanda Ferreira significa "pessoa que é economicamente fraca" (7). Esta interpretação restritiva é também respaldada por boa parte da doutrina. (8). Todavia, a maioria dos autores ainda prefere tratar a hipossuficiência como sendo a dificuldade do consumidor produzir alguma prova no processo, em razão da ausência de conhecimentos técnicos, retidos pelo fornecedor. "A simples circunstância do consumidor ser pessoa financeiramente menos aquinhoada e socialmente mais humilde, são fatores que nem sempre apresentam-se relevantes para estabelecer o verdadeiro sentido do que seja hipossuficiente frente à parte processualmente adversa."(9). Será hipossuficiente o paciente-consumidor frente à fórmula química da medicação que lhe foi receitada, em relação a seu médico ou ao seu farmacêutico. Note-se que pouco importa seja ele pessoa financeiramente abastada ou humilde, de modo geral, tanto um, quanto outro, não detém conhecimentos técnicos e específicos para demonstrar, por exemplo, a relação de causalidade, entre a ingestão do medicamento e os danos resultantes.

Como último argumento, caso o intuito da fosse em considerar a hipossuficiência no sentido meramente econômico, relata o Prof. Antônio Gidi, "bastaria que o CDC invertesse o ônus financeiro da prova, carreando ao fornecedor os encargos de suportar as despesas,"(10) solução, aliás, adotada no Direito Italiano. Portanto, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Código de Defesa do Consumidor busca resolver o problema da desigualdade material. Acrescenta, ainda aquele jurista que "para os casos de hipossuficiência da parte (sentido econômico), inclusive a própria Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária Gratuita), isenta o beneficiário do pagamento dos honorários periciais.".

Por fim, resta enfrentar outro aspecto de suma importância. Poderá o juiz inverter o ônus da prova com base somente na hipossuficiência ? Com respeito as opiniões em sentido contrário (11), cremos que não. O primeiro passo, é reconhecer que seria pouco razoável uma decisão tão enérgica por parte do juiz, se as alegações do consumidor forem desprovidas de um juízo de verossimilhança.

Conquanto, a lei utilize-se da conjunção alternativa "ou" para ligar a verossimilhança das alegações à hipossuficiência, o dipositivo não deve ser interpretado literalmente. Exigi-se a cumulatividade dos requisitos legais para que se torne possível a inversão do ônus da prova. (12) Neste ponto, não há unanimidade na doutrina. O Prof. Carlos Roberto Barbosa Moreira (1), por exemplo, explica que a verossimilhança "deve estar sempre presente, a despeito de o legislador ter empregado a conjunção "ou": o que se pretendeu, no entanto, foi permitir a inversão do ônus da prova ainda que o consumidor não seja hipossuficiente, resultado ao qual não se poderia chegar se se tivesse usado a conjunção e."(13) Em relação à verossimilhança, não vislumbramos maiores dúvidas, deve ela estar sempre presente. A questão nodal reside na exigência também da hipossuficiência, exegese que resultaria na configuração simultânea das condições impostas pela lei para possibilitar a inversão. Neste ponto, expressiva a contribuição do Prof. Antônio Gidi (14), salientando que se a inversão do ônus da prova atua apenas como meio pelo qual o consumidor promova com maior facilidade a sua defesa em juízo, o fato de não ser o consumidor hipossuficiente representaria na sua disponibilidade de provar o que tenha sido alegado, razão pela qual a inversão estaria desautorizada. Os argumentos trazidos reforçam significativamente a tese que exige a configuração de ambas as situações concomitantemente para permitir ao juiz a inversão do encargo probatório. Além disso, já finalizando em relação a este aspecto cumpre considerar que a inversão do ônus da prova representa uma das mais marcantes manifestações do princípio da isonomia consagrado na Carta Política. Se o objetivo do CDC, repisa-se, com a inversão do ônus probatório é de facilitar a defesa do consumidor em juízo, direito básico a ele outorgado, seria contra as próprias regras e princípios adotados pela Lei Consumerista admitir a inversão do ônus da prova se o consumidor possui os meios necessários para fazer valer em juízo o que alega. Não há razão alguma para determinar a inversão dos encargos da prova nestas circunstâncias.


3. A Negativa do Fato Constitutivo do Consumidor

Até o presente momento discutimos da pertinência da inversão do ônus da prova com base na interpretação do art. 6º,VIII do CDC. A partir de agora passemos a analisar como funciona a distribuição da prova, caso o juiz determine a sua inversão.

A regra geral adotada pelo CDC é a da responsabilidade objetiva (art. 12 e 14 CDC), onde o fornecedor responde independentemente da existência de culpa. Assim, proposta a demanda pelo consumidor a ele incumbirá provar o fato constitutivo de seu direito (ato ilegítimo do réu-fornecedor), a demonstração do dano e a relação causal entre estes. 

Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (15), noticia como se opera a inversão do ônus da prova em relação aos fatos controvertidos do processo. Uma pessoa contratou com uma empresa prestadora de serviços elétricos de veículos, o conserto do rádio e a instalação de um sistema de alarme anti-roubo em seu automotor. No dia seguinte, o veículo estava estacionado em plena via pública, quando começou a pegar fogo. O consumidor ajuizou demanda própria para produção antecipada de provas, e, segundo testemunhas o alarme disparou antes de iniciar o incêndio, constando que os bombeiros retiraram o componente em chamas do veículo. Na ação principal, posteriormente ajuizada, requereu perdas e danos.

Mesmo que o CDC tenha adotado a responsabilidade objetiva, ao consumidor, utilizando-se do exemplo, caberia a prova da contratação com a empresa-fornecedora, os danos resultantes desta contratação e a relação de causa e efeito. Estaria isento o consumidor de provar o agir culposo dos prepostos da empresa, eis que o elemento culpa afigura-se estranho à responsabilidade objetiva, desnecessário, portanto.

Supondo que o juiz considerasse o consumidor no exemplo dado, hipossuficiente (item 2.3) e que as suas alegações fossem verossímeis (item 2.2), poderia inverter o ônus da prova, incumbindo à empresa a prova de inexistência do nexo causal. Ou seja, que o incêndio não foi decorrência do serviço mal prestado.

Assim, a determinação da inversão do ônus da prova atinge tão somente o nexo de causalidade. Por exclusão, a prova dos danos e o efetivo prejuízo jamais podem ser objeto de inversão do ônus da prova. A decisão poderia gerar um enriquecimento sem causa do consumidor frente a presunção acolhida. Ou seja, ao pleitear a indenização, ao consumidor-autor, incumbirá a prova escorreita dos prejuízos pleiteados. Neste tópico, aliás, quase não há divergências.

A questão, no entanto, que se pretende pormenorizar se relaciona a negativa do fato constitutivo do consumidor apresentada pelo fornecedor. Nos últimos anos, tem se proliferado nos Tribunais demandas contra supermercados e shoppings centers em decorrência do furto de veículos localizados em seus pátios. Estas demandas, como tantas outras que tramitam nos Pretórios brasileiros, da mesma natureza, não devem merecer tratamento análogo às demais causas envolvendo consumidores e fornecedores. Isto porque, naquelas demandas o autor, reveste-se de consumidor para obter benefícios com relação ao ônus da prova, e na realidade, não difere de nenhum outro autor em juízo. Note-se que o pedido de indenização está assentado em fatos sobre os quais não há quaisquer privilégios de informação por parte do fornecedor. Ao contrário, será muito mais fácil ao autor provar o furto do veículo. A determinação para que a admistradora do shopping center comprove a inexistência do furto, sob pena sucumbir na demanda, afronta o princípio da isonomia, garantia processual elevada a nível constitucional. (16)

Nestes casos, a defesa das empresas geralmente tem como primeira manisfestação, a impugnação ao próprio furto (negativa do fato constitutivo). O consumidor, além do certificado de propriedade, acosta aos autos, uma ocorrência policial lavrada no posto policial mais próximo. O resultado na sua imensa maioria é em favor do autor, frente a insuficiência de provas carreadas pelas empresas. A matéria tem batido tanto as portas do Judiciário que o STJ sumulou a matéria. (Súmula 130). A questão a indagar não reside na procedência ou não da empresa responder em relação aos referidos furtos, o que preocupa, é a determinação de que, a prova de existência ou inexistência deste fato incumbe à empresa. Por estes argumentos, cremos não se operar a inversão do encargo probatório quando não houver a prova do fato constitutivo e simultaneamente a negativa do mesmo fato pelo fornecedor. Em exemplo semelhante ao aqui utlizado, o Prof. Antônio Gidi (17) arremata que "o que torna a inversão ilegítima é que a dificuldade de produção desta prova é inerente à própria situação fática configurada." A inversão nestes casos, atribuiria às empresas a produção de prova negativa do fato constitutivo do direito do autor, seria o mesmo que condenar-lhe antecipadamente diante da impossibilidade de produção desta prova. Essa transferência do ônus da prova, se perpetrada, colocaria o réu em manifesta desigualdade, diante do encargo de produzir prova tão diabólica.


4. A Inadmissibilidade da Inversão do Ônus da Prova em Relação aos Profissionais Liberais

Antes de adentramos na propriedade do entendimento proposto faz-se necessário estabelecer alguns comentários em relação a responsabilidade civil de modo geral no CDC. Conforme já noticiamos, a regra geral adotada pelo Código é a da responsabilidade objetiva. A leitura dos arts. 12 e 14 da legislação ordinária, indica neste sentido, traduzindo a idéia de que a responsabilidade do fornecedor esteja assentada puramente na teoria do risco, em que o dever de ressarcir surge como conseqüência natural do nexo causal. 

No entanto, torna-se causa excludente da obrigação de indenizar, a demonstração por parte do fornecedor de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na causação do dano (arts. 12,§3º,III, e 14,§3º,III, do CDC). O Prof. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento se manifesta aduzindo que os referidos dispositivos não deixam dúvidas que estamos diante de uma presunção juris tantum, admitindo, portanto, prova em sentido contrário, o que significa que o CDC não encontra-se assentado somente sob a teoria do risco da atividade, mas também sobre uma modalidade de presunção da culpa, com a inversão do ônus da prova. Em sentido prático significa que a verificação da culpa se faz necessária. Tanto o é que "se a culpa for concorrente, se mantém a responsabilidade não por ser objetiva mas porque o fornecedor também agiu com culpa."(18) A linha de entendimento do autor nos parece correta. Seria inevitável aferir a culpa concorrente, ou exclusiva do consumidor, sem a análise obrigatória da apreciação da conduta culposa do fornecedor. Por óbvio, nesta situação a responsabilidade do fornecedor será subjetiva, apenas com a inversão do ônus da prova.

Ao contrário do que sustenta o ilustre doutrinador anteriormente citado, o Prof. Nelson Nery Jr., afirma que a exoneração da responsabilidade do fornecedor pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, se opera "pela inexistência de fato imputável e não pela responsabilidade em si mesma."(19) (20). Não se cuida, na opinião do eminente professor de culpa real, nem presumida, a regra é a da responsabilidade objetiva.

Mesmo reconhecendo que a matéria não é de todo pacificada, ao contrário, divergente, estamos em acompanhar a posição do Prof. Tupinambá por estes e outros fundamentos, a fim de concluir pela inadmissibilidade da inversão do ônus da prova em relação aos profissionais liberais, com base nesta sucinta introdução do sistema adotado pelo CDC.

Para se chegar a inadmissão da inversão, é imperioso ressaltar o que foi anteriormente assinalado. Foi dito que a responsabilidade do fornecedor está assentada também na teoria da culpa presumida, que nada mais é do que a responsabilidade por inversão do ônus da prova. (21). Além disso, o CDC em relação aos profissionais liberais manteve a responsabilidade subjetiva, tal qual se consubstancia no direito comum. A inversão do ônus da prova se inviabiliza por duas fundamentais razões. A primeira, segundo o Prof. Tupinambá porque não se pode equiparar o profissional liberal com os demais fornecedores. Partindo da premissa da existência da responsabilidade pela culpa presumida, assevera que, "o legislador, por critério de conveniência e fazendo atuar, para facilitação da defesa do consumidor, referida inversão, excetuou explicitamente os profissionais liberais. Para uns, fez incidir a inversão e, para os ditos profissionais, negou-a." Desse modo. o julgador não poderá utlizar-se do mesmo critério de inversão do ônus da prova, até porque seria uma afronta direta, clara e insofismável à Lei Federal.

A segunda razão a obstar a determinação da inversão do ônus da prova contra os profissionais liberais, é a própria garantia que o CDC fez questão de excepcionar no que refere a manutenção do sistema da teoria subjetiva. A demonstração da culpa do agente no nosso ordenamento jurídico, caberá, induvidosamente, ao autor da demanda. Se o CDC houve por bem manter esta sistemática, não pode o julgador subvertê-la. Ao se admitir que o profissional liberal esteja sujeito à inversão do ônus da prova, estaríamos diante da seguinte situação. Teria ele, profissional liberal provar que não é o responsável por aquilo que lhe é atribuído. Além disso, ao lhe atribuir a culpa, provar não ter ele agido culposamente. 

Segundo, o Des. Osvaldo Stefanello do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, diante deste quadro, " estaria a ver inclusive uma contradição, a se admitir que a responsabilidade incida na culpa subjetiva, como o dispõe, o parágrafo 4º do art. 14, e ao mesmo tempo admitir-se que o profissional liberal tenha o ônus de provar não ter agido culposamente."(22) Em sentido contrário (23). No mesmo sentido do texto. (24). Os argumentos trazidos de ambos os lados são sérios, entretanto, não se pode deixar de lado a normatividade imposta pelo CDC, que houve bem ou mal por manter o sistema de responsabilidade dos profissionais liberais, como regula o Código Civil, fundada na culpa, a ser demonstrada pela vítima. Conforme, a análise final exposta pelo Prof. Tupinambá do Nascimento, em sua obra, o autor refere algo que já havíamos sinalizado no item 3. Assinala o douto que, "o pode ser objeto de inversão probatória é a ocorrência do fato objetivo e o relacionamento causal entre este e o dano decorrente, vinculados à autoria." Já a culpa há de ser demonstrada de forma sólida e escorreita pela vítima, se não o fizer a demanda certamente será levada a trilha da improcedência, eis que trata-se de garantia do direito material em favor dos profissionais liberais, que o CDC não revogou, nem alterou.

Uma última consideração não se pode furtar de fazer. Quais são as pessoas consideradas no direito brasileiro como profissionais liberais, ou, em outras palavras, quem se beneficia da regra excepcionadora do CDC (14,§ 4º) ? Genericamente, profissionais liberais são todas as pessoas que exercem a sua profissão por conta própria, e que exige, obrigatoriamente, um conhecimento técnico específico conseguido através de uma titulação universitária ou acadêmica. São os médicos, advogados, engenheiros, etc.


5 - O Momento Ideal para a Inversão do Ônus da Prova

Outra questão importante na determinação da inversão probatória se refere ao momento em que o julgador deverá fazer incidir a norma, inserida no art. 6º,VIII do Código. Sobre este ponto especificamente, após verificar o que se escreveu a respeito do tema, pode-se destacar a presença de três correntes distintas. 

O primeiro entendimento a ressaltar proposto pelos autores, indica que o juiz deverá determinar a inversão probatória ao despachar a petição inicial. (25) O principal obstáculo que visualiza-se em semelhante orientação diz respeito a ausência da resposta do fornecedor. Enquanto não contestada a ação pelo Réu-fornecedor, o juiz, do nosso ponto de vista, dificilmente encontrará as condições previstas no Código que permitam a ele determinar a inversão. Na falta da resposta do réu, o julgador não poderá presumir que os fatos alegados pelo consumidor são incontroversos. Será fundamental a apresentação da versão dos fatos por parte do fornecedor para se tomar uma decisão desse jaez. Já a segunda orientação, é diametralmente oposta à primeira. Os seus defensores, entendem, que o momento apropriado para o juiz determinar a inversão deve ser na prolação da sentença. Entre os defensores desta corrente encontram os autores do anteprojeto que culminou no Código de Defesa do Consumidor. (26). O argumento utilizado é que o dispositivo (art. 6º,VIII) se constitui em regra de julgamento, podendo, por esta razão, ser apreciado no ato sentenciante. Não há dúvida que o juiz é o destinatário das provas, pois a ele é conferido, constitucionalmente, o dever de julgar. Entretanto, aos litigantes interessa saber a quem incumbe a prova dos fatos controvertidos. A inversão do ônus da prova, somente no ato decisório representa, a nosso ver, uma afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, na medida em que o juiz, incumbe a uma das partes um encargo que até então não estava presente e retira, no mesmo momento, o direito de se produzir qualquer prova em sentido contrário. A afirmação de que " se o demandado, fiando-se na suposição de que o juiz inverterá as regras do ônus da prova em favor do demandante, é surpreendido com uma sentença desfavorável, deve creditar seu insucesso mais a um excesso de otimismo do que à hipotética desobediência ao princípio da ampla defesa."(27) Não há como se considerar "excesso de otimismo" do fornecedor. Na realidade, se é verdadeiro que as regras sobre o ônus da prova, enquanto não determinada a inversão pelo juiz, continuam regidas pelo Código de Processo Civil, a insuficiência de provas carreadas pelo autor-consumidor, levará o feito a improcedência.

A crítica acima assinalada, de certa forma, já adianta o entendimento que, aos nossos olhos, encontra-se mais adequado não só com as próprias regras do CDC, como as que devem, serem adotadas, naquilo que o CDC não alterou e que encontram-se no Código de Processo Civil, em matéria de repartição do ônus da prova. Assim, se consubstancia a opinião predominante, que a inversão deve ocorrer antes da fase instrutória. (28). O primeiro argumento em abono, advém do fato em que enquanto não invertido o ônus da prova, através do ato judicial, as normas atinentes a repartição da prova continuam regidas pelo CPC, conforme asseverado na parágrafo anterior. Ademais, na reforma do diploma processual trazida pela Lei 8.952/94, o legislador inseriu no Art. 332, § 2º (fase de saneamento do processo), a possibilidade do juiz, entre outras questões, fixar os pontos controvertidos em que as partes produzirão a prova. Nos parece que esta norma prevista no CPC deve nortear este momento como ideal e mais adequado para a determinação da inversão probatória. Ainda a respeito, como reforço, o Tribunal de Alçada deste Estado, julgando sobre a questão manifestou-se pela necessidade da expressa determinação judicial em fase processual que possibilite a parte contra quem teve o ônus da prova invertido, assumir este encargo. (29) A questão que surge, imediatamente, é a seguinte: E se o julgador detectar que as alegações do consumidor são verossímeis e se convencer somente da sua hipossuficiência após a fase instrutória ? Nestes casos, a inevitável saída, é a reabertura da instrução para o fornecedor ter a possibilidade de contraditar, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais já referidos.


6 - Considerações Finais

O Código de Defesa do Consumidor foi concebido com a colaboração dos maiores juristas pátrios e estrangeiros, resultando, por conseqüência lógica, em uma das legislações mais modernas e avançadas do mundo, a regular as relações de consumo. A regra prevista no art. 6º, VIII da lei, objeto do tema proposto, impõe, se devidamente aplicada, sem sombra de dúvidas, numa melhor e mais justa prestação jurisdicional. Todavia, forçoso é salientar que embora, a inversão do ônus da prova, seja um modo de facilitar a defesa do consumidor em juízo, não se pode esquecer que, na outra ponta, estará o legitimado passivo, com as mesmas garantias constitucionais.

Se de um lado o princípio de defesa do consumidor está arraigado em nossa Carta Política, não menos correto afirmar que o princípio da isonomia e das igualdades do litigantes, devem estar sempre em harmonia com o aquele. O alerta que se faz está fundado na impossibilidade de exclusão do ordenamento jurídico dos princípios constitucionais. Ou seja: um princípio não exclui o outro do sistema permanecendo ambos no ordenamento (30), o que deve se fazer, e neste caso da inversão do ônus da prova, este dever é do julgador, é adequar todos os princípios consagrados na Carta Política ao verdadeiro sentido do Código de Defesa do Consumidor.

O papel do Judiciário em relação à aplicação da regra, objeto do presente estudo, foi tema de abordagem em artigo escrito pelo eminente Des. Adroaldo Furtado Fabrício, ilustre presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. Ao tratar da problemática da distribuição do ônus da prova, considera o Prof., algo que com a habitual clarevidência, não pode deixar sem registro, e que pode sintetizar a mensagem que se queira passar como palavra final. Aduz este emérito Magistrado que, " à debilitação do princípio dispositivo há de somar-se o correlato acréscimo de inquisitoriedade. Claro está, a dosagem dos meios de reequilíbrio entre litigantes desiguais tem que ser criteriosamente arbitrada e administrada, pois o que se objetiva é suprimir a desigualdade e não invertê-la."(31). Em outras palavras, significa que a norma que dispõe sobre a inversão do ônus da prova deve ser entendida dentro da sistemática introduzida pela nova, sem sobretudo, se perder de vista os princípios gerais de direito presentes no nosso ordenamento jurídico.


NOTAS BIBLIOGRÁFICAS

1. Carlos Roberto Barbosa Moreira, "O processo civil no Código de Defesa do Consumidor (alguns aspectos)", in Revista Forense, vol. 312, p.03 e segs.

2. Nelson Nery Júnior, "Aspectos do Processo Civil no Código de Defesa do Consumidor", in Revista de Direito do Consumidor, vol. 01, p. 200 e segs.

3. Carlos Roberto Barbosa Moreira, "Notas sobre a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor", in Revista Doutrina, vol. 01, p.294 e segs.

4. Nelson Nery Júnior, "Princípios do Processo Civil na Constituição Federal", RT, 1ª ed, 1992. Em recente Acórdão de nº 596244111, da lavra do eminente Des. Osvaldo Stefanello, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, também analisou, através de Recurso de Agravo, a falta da motivação de judicial em decisão que inverteu o ônus da prova. Restou uma parte da ementa do julgado: "Decisão Judicial. Fundamentação. É de exigência, inclusive em nível constitucional - art. 93, inc. IX, da Constituição Federal - que toda a decisão judicial seja fundamentada, mesmo possa sê-lo de forma sucinta. Decisão judicial que trata sobre a inversão do ônus de provar há que ser fundamentada, não bastando referir-se a norma legal que a autoriza." 

5. J. E. Carreira Alvim, "Código de Processo Civil Reformado", Del Rey, 1ª ed., 1995, p. 104. No mesmo sentido: J.J. Calmon de Passos, "Inovações no Código de Processo Civil", Forense, 2ª ed., 1995, p. 11 e Cândido Rangel Dinamarco, "A Reforma do Código de Processo Civil", Malheiros, 2ª ed, 1995, p. 143.

6. José Carlos Barbosa Moreira, "As presunções e a prova", in Temas de Direito Processual, (Primeira série), Saraiva, 2ª ed, 1988.

7. Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Nova Fronteira, 2ª ed. 1986.

8. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3ª ed., 1991, Aide Editora, IDEM, "Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor", 2ª ed., 1991. Assim, também: Ada Pelegrini Grinover e Kazuo Watanabe, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto.

9. Agravo de Instrumento nº 596144165, Rel. Des. Osvaldo Stefanello, 6ª Câmara Cível, TJRS. Em igual sentido, Agravo de Instrumento nº 596244111, Rel. Des. Osvaldo Stefanello, 6º Câmara Cível, TJRS, cuja a primeira parte da ementa traz: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DE PROVAR. INVERSÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. "A hipossuficiência que, junto com a verossimilhança, autoriza o juiz inverter o ônus da provar (art. 6º, VIII do CDC) está relacionada a aspectos técnicos ou científicos da atividade do fornecedor ou prestador de serviços." 

10. Antônio Gidi, "Aspectos da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor", Revista de Direito do Consumidor, vol. 10, p. 35.

11. Nelson Nery Júnior, ob. cit. (vide nota 02), IDEM, "Os Princípios Gerais do Código de Defesa do Consumidor", no mesmo periódico, vol. 03, p.44 e segs. Ada Pellegrini Grinover e kazuo Watanabe, ob. cit. (v. nota 08).

12. Teresa Arruda Alvim, "Noções Gerais sobre o Processo no Código de Defesa do Consumidor, vol. 10, p. 256. Apesar de entender que os requisitos são cumulativos não há justicativa. Já o prof. Antônio Gidi, ob. cit. (nota 10), traça sua posição com fundamentação. Na jurisprudência, também pela cumulatividade, Agravo de Instrumento nº 596244111 do TJRS (vide nota 04 e nota 09).

13. Carlos Roberto Barbosa Moreira, ob. cit. (v. nota 01).

14. Antônio Gidi, ob. cit, p. 34.

15. Apelação Cível nº 593133416 - 6ª Câmara Cível, Passo Fundo, Revista de Jurisprudência do TJRS, vol. 163/393. Do referido julgado também se extrai a posição do mesmo Tribunal em relação a exigência de cumulatividade ou não dos requisitos legais inseridos no art. 6º, VIII do CDC. O Acórdão está assim ementado: "Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei nº 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º).

16. REsp. 67492-1-SP-3ª Turma, J. 22/08/1995, Rel. Min. Costa Leite - DJU 02/10/1995, publicado RT 726/206. Apelação Cível nº 592000145 - 3ª Câmara Cível, Porto Alegre, 3ª Câmara Cível, Revista de Jurisprudência do TJRGS 156/383.

17. Antônio Gidi, ob. cit., p. 37.

18. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, ob. cit. (v. nota 8).

19. Nelson Nery Júnior, "Aspectos da Responsabilidade Civil do Fornecedor no CDC, in Revista do Advogado, vol. 33/76.

20. Custódio Miranda, "A Responsabilidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor", in Revista dos Advogados, nº 33/49.

21. Marco Aurélio Moreira Bortowski, "A Carga Probatória segundo a doutrina e o Código de Defesa do Consumidor", in Revista de Direito do Consumidor, vol. 07/102.

22. Agravo de Instrumento nº 596114579, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Osvaldo Stefanello, TJRS. O Acórdão encontra-se assim ementado: "Agravo de Instrumento. Saneador. Preliminares repelidas. Ação de Indenização por erro médico. Ônus de provar. Inversão. Código do Consumidor."......". "Procede, no entanto, a inconformidade do recorrente contra a parte da decisão que lhe impôs provar ter agido corretamente no episódio do qual decorreria sua culpa - cirurgia de fratura femural. Hipótese em que inaplicável a regra de inversão do ônus da provar, ínsita no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11.09.90." No mesmo sentido do Acórdão e do texto, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr., "Responsabilidade Civil do Médico", publicado na RT 718/33. "Responsabilidade Civil do Médico", Miguel Kfouri Neto, ed. RT, 1996. "Responsabilidade Civil dos Médicos", Vera Jacob de Fradera, publicado na Revista Ajuris, vol. 55/116.

23. Marco Aurélio Moreira Bortowski, ob. cit. (vide nota 21). Carlos Roberto Barbosa Moreira, ob. cit. (ver nota 03), Nelson Nery Júnior, ob. cit. (v. nota 02) e Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe, ob. cit. (nota 08).

24. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, ob. cit. (v. nota 08). Apelação Cível 260.098 - 1/7 - Rel. Des. Júlio Vidal - 7ª Câmara de Direito Privado, julg. em 25-09-96, in ADCOAS 8152087). Agravo de Instrumento nº 179.184-1 - SP - 5ª CC - j. 17.9.92 - Rel. Des. Marco César - TJSP, publicado na RT 691/97. Ementa: Danos causados pelo exercício de profissão liberal - Má prestação de serviços médicos - Prova da culpa necessária - Incumbência que compete ao Autor, porquanto a responsabilização objetiva de nenhuma forma pode afastar-se das normas gerais processuais atinentes ao ônus probatório - Aplicação do § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Declaração de voto.
" A responsabilização objetiva pelo exercício de profissão liberal, para a reparação dos danos causados aos consumidores por, na linguagem legal, "defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (caput do art. 14 da Lei 8.078/90), de nenhuma forma pode afastar-se das normas gerais processuais atinentes ao ônus da prova, pena de refletir-se o tema em detrimento dos próprios usuários dos serviços de profissionais liberais, com a natural retração dos mesmos no atendimento de casos complexos sujeitos a maiores riscos, e a entedimento variados por parte dos especialistas."

25. Tânia Lis Tizzoni Nogueira, "Direitos Básicos do Consumidor: A facilitação da defesa dos consumidores e a inversão do ônus da prova." in Revista de Direito do Consumidor, vol. 10/48.

26. Nelson Nery Júnior, ob. cit. (v. nota 02), Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe, ob. cit. (v. nota 08).

27. Cecília Matos, "O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, Revista de Direito do Consumidor", vol. 11, p. 167.

28. Carlos Roberto Barbosa Moreira, ob. cit. (v. nota 03), Antônio Gidi, ob. cit. (v. nota 10), Teresa Arruda Alvim, ob. já citada (v. nota 12), Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, ob. cit. (v. nota 8). No mesmo sentido, Marco Aurélio Moreira Bortowski, ob. cit. (v. nota 22). Carlos Roberto Barbosa Moreira, "A Defesa do Consumidor em juízo", Revista de Direito de Consumidor, vol. 05. p. 197.

29. Apelação Cível nº 194110664, TARGS, 4ª CC, publicado na Revista de Direito do Consumidor, vol. 14, p.114 e segs. 

30. Eros Roberto Grau - " Interpretando o Código de Defesa do Consumidor ( Algumas Notas)", in Revista de Direito do Consumidor, vol. 05, p. 183.

31. Adroaldo Furtado Fabrício, "As novas necessidades do Processo Civil e os Poderes do juiz", in Revista de Direito do Consumidor, vol. 07, p. 31.


RESENHA BIBLIOGRÁFICA RESTANTE

- Abelha Rodrigues, Marcelo, "Análise de Alguns Princípios do Processo Civil à luz do Título III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor", in Revista de Direito do Consumidor, vol. 15/43.

- Cappelletti, Mauro, "O Acesso dos Consumidores à Justiça", Revista Forense, vol. 310, p. 53. Tradução de conferência realizada em 21.09.1990 no encerramento do II Congresso Internacional de Direito do Consumidor.

- Cruz e Tucci, José Rogério, "Código do Consumidor e Processo Civil (aspectos polêmicos)", in RT 671/33.

- Nery Jr., Nelson, "Princípios Gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor", in Revista de Direito do Consumidor, vol. 03, p. 44 e segs.




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