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Índice
Artigos

1 Autor: Cássio Thyone Almeida de Rosa - Incluido em 23/04/2013 22:07:39; Atualizado em 23/04/2013 22:07:39 PERÍCIA CRIMINAL: A ÚLTIMA FRONTEIRA DA ELITIZAÇÃO DA JUSTIÇA?
2 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:36:53; Atualizado em 30/12/2005 12:36:53 ERRO MÉDICO E CIRURGIA PLÁSTICA
3 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:17:27; Atualizado em 30/12/2005 12:17:27 ERRO MÉDICO E 2005
4 Autor: NERI TADEU CAMARA SOUZA - Incluido em 07/07/2004 21:32:36; Atualizado em 07/07/2004 21:32:36 ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL
5 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 10/05/2004 00:16:33; Atualizado em 10/05/2004 00:20:41 O QUE É HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA
6 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 04/05/2004 03:06:45; Atualizado em 30/07/2008 22:53:40 ERRO MÉDICO E CONSENTIMENTO INFORMADO
7 Autor: Malthus Galvão e Gilberto Carvalho - Incluido em 25/10/2003 13:50:58; Atualizado em 13/06/2021 17:14:29 CONHECIMENTO SOBRE COMPETÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA
8 Autor: José Galba de Meneses Gomes - Incluido em 13/09/2003 23:00:38; Atualizado em 13/09/2003 23:01:39 SALA DE ESPERA: ESTUDO DA PERCEPÇÃO DOS USUÁRIOS DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
9 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/09/2003 00:37:41; Atualizado em 05/10/2003 19:28:13 ERRO MÉDICO E PRESCRIÇÃO
10 Autor: Antônio Carlos Rodrigues da Cunha - Incluido em 10/08/2003 18:44:52; Atualizado em 10/08/2003 18:48:15 EPIDEMIA DE LAQUEADURAS - POUCA INFORMAÇÃO
11 Autor: Robson Tadeu de Castro Maciel - Incluido em 05/08/2003 09:13:24; Atualizado em 05/08/2003 09:34:58 FATORES DE RISCO NA OCORRÊNCIA DE LESÕES FACIAIS EM TRABALHADORES “OFFSHORE”
12 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 13/07/2003 16:05:56; Atualizado em 24/07/2003 16:06:14 EUTANÁSIA - ASPECTOS JURÍDICOS
13 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/06/2003 15:21:30; Atualizado em 16/03/2011 00:42:57 ERRO MÉDICO E DANO MORAL
14 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:13:53; Atualizado em 21/03/2003 15:13:53 O QUE SE DEVE SABER SOBRE O EXAME NEUROLÓGICO
15 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:07:37; Atualizado em 21/03/2003 15:09:06 COMO FAZER O EXAME PSIQUIÁTRICO
16 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/01/2003 21:28:24; Atualizado em 24/07/2003 16:08:39 ERRO MÉDICO E O NOVO CÓDIGO CIVIL
17 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 22/11/2002 20:03:38; Atualizado em 22/11/2002 20:06:26 O QUE SE DEVE SABER SOBRE A EPILEPSIA NA INFÂNCIA
18 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 16/10/2002 23:52:14; Atualizado em 16/10/2002 23:52:14 PARA ENTENDER O ELETROENCEFALOGRAMA (E.E.G.)
19 Autor: Elza Maria de Araújo Conceição - Incluido em 11/10/2002 08:59:59; Atualizado em 11/10/2002 08:59:59 PARECER CFO - INCINERAÇÃO DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
20 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 20/09/2002 22:58:10; Atualizado em 05/10/2002 14:31:48 PSICOSE ORGÂNICA
21 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:58:10; Atualizado em 06/08/2002 10:58:10 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS EPILEPSIAS
22 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:40:16; Atualizado em 06/08/2002 10:40:16 O QUE DEVEMOS SABER SOBRE A EPILEPSIA?
23 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 22/07/2002 09:16:20; Atualizado em 22/07/2002 09:21:08 AVALIAÇÃO DE PRONTUÁRIOS CLÍNICOS EM ODONTOLOGIA
24 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 04/07/2002 00:26:29; Atualizado em 04/07/2002 00:28:17 CONSENTIMENTO ESCLARECIDO
25 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/06/2002 20:47:38; Atualizado em 27/06/2002 20:47:38 DEVERES DE CONDUTA EM ANESTESIA PERIDURAL
26 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:51:38; Atualizado em 21/09/2002 23:16:29 DANO CORPORAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA(*)
27 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:43:21; Atualizado em 25/06/2002 11:43:21 AS RAZÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 1988 (*)
28 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 23/06/2002 12:29:29; Atualizado em 23/06/2002 12:31:46 RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA E OS INSTITUTOS DE REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR
29 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:06:28; Atualizado em 16/06/2002 19:06:28 OS RISCOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS
30 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:00:51; Atualizado em 19/09/2007 21:14:09 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E SUAS IMPLICAÇÕES ÉTICO-LEGAIS NO EXERCICÍO MÉDICO
31 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 02/05/2002 20:14:34; Atualizado em 14/05/2002 16:47:47 ENTREVISTA SOBRE INFORMÁTICA APLICADA À ODONTOLOGIA
32 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 30/04/2002 07:57:35; Atualizado em 21/09/2002 23:17:51 NOS LIMITES DO FIM DA VIDA: UM ITINERÁRIO DE CUIDADOS (*)
33 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 02/04/2002 02:09:27; Atualizado em 02/04/2002 02:09:27 PERÍCIA CRIMINAL ODONTOLÓGICA – ATO DO CIRURGIÃO-DENTISTA
34 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/03/2002 21:43:17; Atualizado em 16/03/2002 21:43:17 POLÍTICA DE PREVENCIÓN DEL RIESGO DE MALA PRAXIS
35 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:26:43; Atualizado em 12/02/2002 23:29:22 SOCIALIZACIÓN DEL RIESGO MÉDICO (*)
36 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:18:32; Atualizado em 12/02/2002 23:19:23 UM AUTOR E SUA PREOCUPAÇÃO COM AS TOXICOFILIAS
37 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:10:17; Atualizado em 12/02/2002 23:11:36 DEBERES DE CONDUCTA DE LOS PROFESIONALES DE LA SALUD
38 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/12/2001 21:37:28; Atualizado em 21/07/2008 13:25:33 DEVERES DE CONDUTA DO PERITO E DO AUDITOR
39 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 27/12/2001 13:07:27; Atualizado em 27/12/2001 13:07:27 "MANAGED CARE" - ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS
40 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 17/12/2001 10:26:36; Atualizado em 13/07/2003 16:24:40 RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL
41 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:53:07; Atualizado em 16/12/2001 20:53:07 MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE DESAPARECIDOS
42 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:20:24; Atualizado em 16/12/2001 20:21:31 DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES SOBRE NECROPSIA E SEPULTAMENTO
43 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 19:47:27; Atualizado em 16/12/2001 19:47:27 IMPORTÂNCIA DO CIRURGIÃO DENTISTA NOS IML
44 Autor: Carlos Fernando Mathias de Souza  - Incluido em 13/12/2001 21:36:46; Atualizado em 15/12/2001 21:20:54 DIREITO E BIOÉTICA
45 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:55:34; Atualizado em 02/05/2002 20:19:17 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE RISCO DE ERRO MÉDICO (*)
46 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:37:39; Atualizado em 10/12/2001 21:37:39 DIREITO DE VIVER E DIREITO DE MORRER
47 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 09:18:48; Atualizado em 09/12/2001 09:18:48 A AUTONOMIA DO PACIENTE NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
48 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 08:48:16; Atualizado em 09/12/2001 08:48:16 OS LIMITES DO ATO MÉDICO
49 Autor: Tânia Maria Borges - Incluido em 02/12/2001 15:37:00; Atualizado em 02/12/2001 15:37:56 FASES PSÍQUICAS DO PACIENTE TERMINAL
50 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:26:33; Atualizado em 15/12/2001 21:56:53 IMPLICAÇÕES LEGAIS DO USO DO COMPUTADOR NA ODONTOLOGIA
51 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:21:40; Atualizado em 28/11/2001 23:21:40 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS III
52 Autor: Corrêa,J.; Bidegain,C.P.; Gribel, M.N.; Zampiere,F. - Incluido em 28/11/2001 23:15:35; Atualizado em 21/09/2002 23:10:02 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS
53 Autor: Mario Perez Gimenez - Incluido em 27/11/2001 08:51:35; Atualizado em 28/11/2001 01:09:50 GERENCIAMENTO DE RISCO EM SAÚDE
54 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 19/11/2001 14:03:11; Atualizado em 23/11/2001 04:19:42 POR QUE UM SEGURO DE RESPONSABILDADE MÉDICA?
55 Autor: Waldir Grec - Incluido em 17/11/2001 20:10:27; Atualizado em 17/11/2001 20:14:19 APOSTANDO NUMA NOVA RELAÇÃO COM CONVÊNIOS E CREDENCIAMENTOS
56 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 13/11/2001 11:40:49; Atualizado em 17/11/2001 22:06:02 CLONAGEM HUMANA - ASPECTOS ÉTICOS
57 Autor: Juíza Sandra de Santis - Incluido em 12/11/2001 10:50:24; Atualizado em 12/11/2001 10:50:24 SENTENÇA POR QUEIMAR VIVO GALDINO
58 Autor: Genival Veloso de França Filho - Incluido em 11/11/2001 19:31:21; Atualizado em 11/11/2001 19:31:21 EXAME EM DNA - MEIO DE PROVA
59 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 22:23:33; Atualizado em 11/11/2001 19:27:26 A PERÍCIA EM CASOS DE TORTURA
60 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:13:39; Atualizado em 10/11/2001 12:15:41 PROCEDIMENTOS DEGRADANTES CONTRA PACIENTES
61 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:09:41; Atualizado em 10/11/2001 12:09:41 SEGREDO MÉDICO
62 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:05:22; Atualizado em 10/11/2001 12:05:22 O PACIENTE QUE VAI MORRER - DIREITO DE SABER A VERDADE
63 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:16:26; Atualizado em 17/11/2001 21:58:33 A VIDA HUMANA UMA LÓGICA MÉDICO-LEGAL
64 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:10:51; Atualizado em 23/11/2003 17:10:11 TRATAMENTO ARBITRÁRIO
65 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:07:03; Atualizado em 10/11/2001 08:27:10 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO ERRO MÉDICO
66 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:03:27; Atualizado em 10/11/2001 22:09:37 O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
67 Autor: Luciano Maia - Incluido em 09/11/2001 20:08:41; Atualizado em 10/11/2001 21:18:16 TORTURA NO BRASIL: A BANALIDADE DO MAL
68 Autor: Sérgio Kalili - Incluido em 05/11/2001 02:23:55; Atualizado em 05/11/2001 02:29:36 DOM QUIXOTE
69 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 02:08:39; Atualizado em 05/11/2001 02:08:39 CIRURGIA PLÁSTICA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO?
70 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 01:34:06; Atualizado em 05/11/2001 01:36:42 INTERVENÇÕES FETAIS - UMA VISÃO BIOÉTICA
71 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:32:23; Atualizado em 02/11/2001 12:33:08 EM FAVOR DO DIREITO MÉDICO
72 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:21:58; Atualizado em 02/11/2001 12:22:48 O CONSENTIMENTO DO PACIENTE
73 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:17:21; Atualizado em 02/11/2001 12:17:21 O CONSENTIMENTO E A PESQUISA
74 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:12:19; Atualizado em 02/11/2001 12:13:19 DEVERES DE CONDUTA DAS ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS
75 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:05:01; Atualizado em 02/11/2001 12:05:01 ABORTO - BREVES REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE VIVER
76 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 10:47:02; Atualizado em 13/11/2001 11:37:21 CLONAGEM HUMANA PARA FINS TERAPÊUTICOS
77 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:56:54; Atualizado em 02/11/2001 00:57:44 PROMOÇÃO PESSOAL: COMO O FAZÊ-LO DE FORMA ÉTICA?
78 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:46:59; Atualizado em 02/11/2001 00:46:59 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ANENCÉFALOS
79 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:41:34; Atualizado em 02/11/2001 00:41:34 SOBREVIVÊNCIA PRIVILEGIADA
80 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:33:36; Atualizado em 02/11/2001 00:33:36 O ATO ANESTÉSICO E SUA NATUREZA JURÍDICA
81 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:05:16; Atualizado em 02/11/2001 00:05:16 DEONTOLOGIA MÉDICA E BIOÉTICA
82 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 19:14:01; Atualizado em 01/11/2001 19:14:01 O TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO DAS EPILEPSIAS
83 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 18:57:19; Atualizado em 01/11/2001 18:59:19 POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE SAÚDE PÚBLICA E DE SAÚDE MENTAL
84 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:31:29; Atualizado em 17/07/2004 00:26:12 O CRIME DE ESTUPRO E O TRANSEXUAL
85 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:08:16; Atualizado em 01/11/2001 11:24:30 EUTANÁSIA: VIVER BEM NÃO É VIVER MUITO
86 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 30/10/2001 03:50:07; Atualizado em 30/10/2001 04:09:05 COMO ESCOLHER UM PRONTUÁRIO DIGITAL
87 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:47:59; Atualizado em 25/10/2001 20:47:59 TRANSTORNOS MENTAIS E DO COMPORTAMENTO DE ORIGEM PROFISSIONAL
88 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:29:48; Atualizado em 17/07/2004 00:14:49 AS EPILEPSIAS
89 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:51:16; Atualizado em 01/11/2001 00:29:24 DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E NEUROLÓGICAS DO MERGULHADOR
90 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:42:04; Atualizado em 17/07/2004 00:24:43 TRAUMA RAQUIMEDULAR
91 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 15:57:31; Atualizado em 25/10/2001 16:04:46 EPILEPSIA NA CRIANÇA
92 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 23/10/2001 11:55:15; Atualizado em 17/07/2004 00:11:10 NEUROPATIAS PERIFÉRICAS DE ORIGEM TÓXICA
93 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:31:00; Atualizado em 25/01/2004 00:59:25 TEMPO DE GUARDA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO - PARECER TÉCNICO AO MS
94 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:11:30; Atualizado em 17/07/2004 00:11:55 COMPOSIÇÃO ESQUEMÁTICA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
95 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 20:23:18; Atualizado em 12/10/2001 20:23:18 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
96 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 19:57:50; Atualizado em 17/12/2001 19:25:21 SUGESTÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
97 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 17:14:24; Atualizado em 12/10/2001 17:14:24 PROFILAXIA DA ENDOCARDITE BACTERIANA
98 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 13:32:49; Atualizado em 12/10/2001 13:36:06 BIOSSEGURANÇA E SUAS REPERCUSSÕES LEGAIS
99 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:51:36; Atualizado em 12/10/2001 02:51:36 DEVERES DE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
100 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:43:27; Atualizado em 12/10/2001 02:43:27 DEBERES DE CONDUCTA DE LAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVICIOS DE SALUD
101 Autor: Fábio Miajyma - Incluido em 12/10/2001 02:36:10; Atualizado em 12/10/2001 02:36:10 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VALIDADE JURÍDICA DAS PROVAS EM DNA
102 Autor: Rogério Nogueira de Oliveira - Incluido em 11/10/2001 21:22:08; Atualizado em 12/10/2001 23:37:39 CONTRIBUIÇÃO DA ODONTOLOGIA LEGAL À IDENTIFICAÇÃO POST-MORTEM
103 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:43:51; Atualizado em 11/10/2001 03:43:51 UM CONCEITO ÉTICO DE MORTE
104 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:28:40; Atualizado em 11/10/2001 03:32:32 DECÁLOGO ÉTICO DO PERITO
105 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:22:02; Atualizado em 11/10/2001 03:22:02 AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL DE NATUREZA TRABALHISTA
106 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/10/2001 13:54:48; Atualizado em 10/10/2001 14:00:01 DESASTRES DE MASSA - SUGESTÕES PARA UM ITINERÁRIO CORRETO DE AUXÍLIOS
107 Autor: Rafael Nichele - Incluido em 09/10/2001 03:01:24; Atualizado em 09/10/2001 03:01:24 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS AÇÕES - UM NOVO ENFOQUE
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Publicado na Revista da Faculdade de Direito PUCRS
Direito & Justiça, vol. 20, ano XXI, 1999

Rafael Nichele
Advogado do Hospital São Lucas da PUC/ RS
Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS

        Entre as tantas novidades introduzidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma das mais significativas, no âmbito do direito processual civil, reside na possibilidade do consumidor ingressar com a ação judicial no foro do seu domicílio (art. 101, I, da Lei 8.078/90). Desse modo, com o advento da legislação especial, a regra contida no art. 94 do Código de Processo Civil estaria, em princípio, derrogada, no que tange às relações de consumo.

        Em razão do mencionado dispositivo legal, o foro competente para as ações judiciais embasadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), isto é, a circunscrição territorial judiciária competente para processar e julgar os litígios decorrentes do mercado de consumo, poderá ser sempre a do domicílio do consumidor, basta que o mesmo faça esta opção quando do ajuizamento da demanda, sendo a estipulação contratual que dificulte ou impeça o seu acesso ao Poder Judiciário nula de pleno direito.

        Entretanto, existem situações em que a aplicação irrestrita do art. 101, I, do CDC, mesmo no âmbito das relações de consumo implicam, ao nosso sentir, em verdadeiro desequilíbrio da relação jurídica (consumidor/fornecedor) e quebra do novo paradigma da boa-fé. Se por um lado o consumidor não pode ser afetado com uma estipulação predisposta pelo fornecedor que, do ponto de vista prático, inviabilize o acesso ao Poder Judiciário, por outro, a total desconsideração das regras tradicionais sobre competência contidas no Código de Processo Civil, se distancia, em algumas hipóteses, dos próprios princípios norteadores de toda a legislação protetiva, desde a sua previsão constitucional, conforme passaremos a examinar.


2. A Abusividade da Cláusula de Eleição de Foro

        A jurisprudência brasileira geralmente relaciona a nulidade da claúsula de eleição de foro aos contratos estabelecidos por adesão, ou seja, àqueles em que o fornecedor apresenta ao consumidor as estipulações contratuais já elaboradas, com privilégios de toda ordem, com expressa limitação ou renúncia dos direitos do aderente.

        Na realidade, a decretação de nulidade das cláusulas que impõem ao consumidor a eleição de um foro, que possa dificultar ou mesmo inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental contemplado na Carta Magna, deve ter como base, segundo a Profª. Cláudia Lima Marques[1], o disposto no art. 51, IV, do CDC, em especial na sua norma interpretativa, o § 1.º, III, do CDC, que representa à obtenção de uma vantagem exagerada para o fornecedor que contratou justamente no domicílio do consumidor e que posteriormente pretende litigar, em outro local, geralmente na sede da empresa. A utilização deste novo fundamento legal, na visão da mencionada autora, possibilitaria ao juiz decretar a nulidade da cláusula de ofício, tendo em vista que as normas do CDC são de ordem de pública (art. 1º) e a nulidade prevista na enumeração exemplificativa do art. 51 é absoluta, o que afastaria o problema processual de se tratar de competência relativa, principalmente nas hipóteses em que o fornecedor é quem ingressa com a ação (Súmula 33 do STJ).[2]

        Esta abusividade verificada nos contratos de consumo, encontra-se atualmente, consolidada pela jurisprudência pátria. É do risco profissional do fornecedor que exerce suas atividades em determinada localidade, seja através de filial ou representante, manter um sistema de defesa judicial, se necessário. Assim, hoje não se admite que um consumidor que contratou no seu domicílio com determinada financeira tenha que ajuizar eventual ação judicial, no foro estabelecido no contrato, geralmente em algum Estado do centro do país, sede da empresa contratada.


3. Restrições quanto à aplicação irrestrita do art. 101, I do CDC

        A reflexão aqui proposta, no entanto, não se refere à situação anteriormente mencionada, resolvida com a decretação de nulidade da cláusula de foro de eleição pela jurisprudência.

        A questão ora debatida, detectada a partir da nossa atividade profissional, reside exatamente naquelas situações, onde o consumidor se desloca da sua localidade de origem (de seu domicílio) até a única sede do fornecedor para a procura de determinada prestação de serviços. Exemplo típico e de conhecimento geral, é o grande volume de pacientes, de todas as classes sociais, que se dirigem até a Capital do Estado em busca de tratamento médico-hospitalar. Seria nula igualmente qualquer cláusula contratual que estipulasse a renúncia do consumidor ao direito disposto no art. 101, I, CDC ? Ainda que se possa indagar, se o serviço procurado não possui similar no domicílio do paciente-consumidor, o fato é que, nestas situações, a aplicação literal do art. 101, I, do CDC, sem a possibilidade de eleição de foro por parte dos atores do mercado de consumo, pode representar um posterior desequilíbrio entre os futuros litigantes que o legislador pretendeu evitar.

        O inciso I do art. 101 do Código do Consumidor dispõe que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor (consumidor). A primeira vista, através de uma interpretação meramente literal, poderia se concluir que o direito de escolha do consumidor é livre e inatingível para todas as situações dentro do mercado de consumo. Tal interpretação, contudo, segundo o nosso entendimento, merece algumas restrições.

        Inicialmente, cumpre considerar que as inovações trazidas pelo Código do Consumidor, tem como um dos principais reflexos a efetiva concretização do princípio da isonomia, não somente do ponto de vista formal, mas sobretudo do ponto de vista material. Todo o sistema jurídico de proteção ao consumidor, presumivelmente vulnerável (art. 4º, I, CDC), busca reequilibrar os pesos da balança. Contudo, não nos parece razoável que o fornecedor assuma o risco, em função da sua atividade, de manter um sistema de defesa judicial em todas as localidades de onde provém seus consumidores. Tomando como exemplo apenas o nosso Estado com praticamente 400 municípios, poderia se admitir, em razão da literalidade do art. 101, I, do CDC, que fossem ajuizadas ações em todas estas localidades. Tal situação, contudo, põe em xeque a própria prestação do serviço, especialmente, a relacionada à área da saúde. O Código de Defesa do Consumidor objetivou apenas suprimir a desigualdade verificada no mercado de consumo e não invertê-la.[3] 

        O art. 101, I, do CDC, deve ser entendido e aplicado, em consonância com os princípios orientadores da lei, em especial, o da boa-fé objetiva. Não se pode olvidar para solução da questão, a forma como se procedeu a contratação entre consumidor e fornecedor. Em relação ao agir de boa-fé, ensina o Prof. Luís Renato Ferreira da Silva[4] que um contratante não pode abusar de uma determinada situação fática que o coloque em superioridade manifesta em relação ao outro contratante. O ajuizamento de eventual demanda judicial no domicílio do próprio consumidor na situação ventilada, coloca-o em superioridade inquestionável, rompendo com o postulado da boa-fé. Assim sendo, a fim de evitar que estes consumidores, provenientes de outras localidades, e que buscaram a prestação de serviços diretamente na única sede do fornecedor, ingressem com eventual ação judicial no foro do seu domicílio ao abrigo do art. 101, I, do CDC, é que temos defendido em juízo a validade da cláusula de eleição de foro nestas situações, com base na redação do art. 111 do CPC[5], sem que se configure qualquer abusividade, nos moldes anteriormente delineados e consolidados pela jurisprudência.

        Isto porque, embora as normas do CDC sejam de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e, por isso, indisponíveis, não há vedação legal com relação as partes convencionarem no contrato o foro eleito para dirimir eventual conflito na órbita judicial. Conforme acentua o Des. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento[6], " o fato de ser o direito de escolha uma faculdade concedida ao consumidor ("a ação pode ser proposta no domicílio do autor", art. 101, I, CDC) leva a se concluir da possibilidade das partes, no contrato relativo a relação de consumo, usarem do que permite o art. 111 da lei processual civil e disporem sobre o foro de eleição." Lembre-se, ainda, apenas como analogia, que em termos de legislação protetiva, nem mesmo a CLT, fixa como regra geral a competência das ações no domicílio do empregado e sim na do local da prestação do serviço (art. 651 da CLT).

        Nesta linha de raciocínio se encontra recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, publicada na Revista de Direito do Consumidor, vol. 10, pág. 258, cuja ementa resume:

"CONTRATO DE ADESÃO. Relação de consumo (art. 51, I da Lei 8.078/90 - "Código de Defesa do Consumidor") - Foro de eleição - Cláusula considerada não abusiva - Conclusão extraída da análise dos fatos (Enunciado 7 da Súmula/STJ) - Recurso Inacolhido."

         É preciso registrar apenas que para a validade da cláusula em comentário, é necessário que o contratante tenha condições de compreender os efeitos da referida estipulação contratual, principalmente, nos denominados contratos de adesão, em cumprimento ao disposto no art. 54, §4º, do CDC.

        Assim sendo, o art. 101, I, do CDC, deve ser aplicado na sua inteireza sempre que detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, verificada a partir da análise do local da aquisição do produto ou da utilização do serviço. Em verdade, o referido dispositivo deve ser aplicado em combinação com uma das hipóteses da listagem enumerativa do art. 51 do CDC e não isoladamente.

        Por fim, vale perquirir se a interpretação ora proposta também se estende às ações judiciais abrangidas pela competência dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinados pela Lei nº 9.099/95. A resposta deve ser positiva, com a observância da regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, restando inaplicável o inciso III do art. 4º do referido diploma legal, conforme, aliás, já decidiu a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, em recente julgamento, ementado da seguinte forma: “Mandado de Segurança. Contrato de prestação de serviço educacional. Responsabilidade contratual. Competência do lugar em que se situa a sede, filial ou sucursal do estabelecimento de ensino. Concederam a segurança.”
(1ª T. Recursal, nº 01599011994, Rel. Ergio Roque Menine, unânime).


4. Conclusão

        Sem qualquer pretensão de se esgotar o tema, objeto do presente estudo, procuramos demonstrar, através de um sucinto debate crítico, situações em que, a regra do art. 101, I, do CDC, encontra aplicação limitada ou mais restrita, sob pena de afronta aos preceitos de hierarquia constitucional. Na prática se apresentam situações insustentáveis e pouco razoáveis, e por esta razão, a merecer um tratamento jurídico diverso na forma proposta. Inobstante as decisões em sentido contrário, verificadas em um apanhado da jurisprudência, tais como a do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicada na Revista de Direito do Consumidor, vol. 09, pág. 139, quando restou decidido que aplicava-se o disposto no art. 101, I, do CDC, desconsiderando-se às tradicionais regras de competência do direito processual comum, entendemos que a solução aqui propugnada não representa descumprimento à lei e atende às expectativas e às necessidades do mercado de consumo.

        Deve-se buscar a harmonia e a adequação dos princípios constitucionais, da isonomia e da igualdade dos litigantes, ao verdadeiro sentido do Código do Consumidor. A aplicação desmedida e irrestrita das normas do CDC a todas as situações, sem uma interpretação sistemática, pode acarretar o próprio enfraquecimento da legislação de tutela aos consumidores, além de inviabilizar determinadas atividades, que embora sejam desenvolvidas em uma única localidade (somente em determinado município) possuem abrangência regional, exigindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu, em cumprimento à regra geral sobre competência (art. 94 CPC). Neste sentido, pode-se destacar dois pronunciamentos do Poder Judiciário gaúcho que sintetizam o presente estudo. O primeiro deles, proferido nos autos da Exceção de Incompetência nº 10029, na Comarca de Canela/RS, de onde se destaca o seguinte trecho: "Ao demandar os réus nesta comarca, o excepto malferiu o disposto no art. 94 do Cod. de Proc. Civil. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a norma de competência obriga o ajuizamento, em regra, no foro do domicílio do réu. A "actio" tem por escopo a reparação de danos morais e pagamento de pensão por alegados erros médicos. Não incide nenhuma norma de exceção que altere a competência." (o grifo é nosso). O segundo, extraído do julgamento do Agravo de Instrumento nº 596228601, exarado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relatado pelo Des. Décio Antônio Erpen, com a seguinte ementa:

“EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – Para efeitos de estabelecimento do foro não se considera uma Universidade de âmbito estadual como fornecedora de serviço cogitado pelo CDC. Há que prevalecer a regra geral de que o réu dever ser demandado no foro de seu domicílio. Agravo Provido.”


        O Código do Consumidor foi concebido para regular as modernas relações do mercado de consumo, a fim de evitar discrepâncias e práticas abusivas a que eram expostos os consumidores. Todavia, não se pode estender ou alargar o seu alcance em detrimento de outros princípios constitucionais que orientam e gravitam no sistema jurídico pátrio. Não se configura em prática abusiva, a exigência do ajuizamento das demandas no foro do domicílio do réu, segundo as regras gerais sobre competência estabelecidas no Código de Processo Civil nas hipóteses mencionadas. Tampouco, deve ser cogitada a aplicação do art. 101, I, do CDC, quando a prestação do serviço ou a sua utilização ocorrer somente na única sede do fornecedor, prevalecendo às tradicionais regras que disciplinam a competência territorial do foro, inclusive com a possibilidade de inclusão da denominada cláusula de eleição.



[1] Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, pág. 498.

[2] Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."

[3] Neste sentido, Adroaldo Furtado Fabrício, in Revista de Direito do Consumidor, Vol. 07/32.

[4] Luís Renato Ferreira da Silva, Do Código Civil ao Código do Consumidor, Editora Forense, pág. 54.

[5] Art. 111 do CPC: "A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações."

[6] Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Responsabilidade Civil no Código do Consumidor, Editora Aide, pág. 146, 1ª Edição.




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