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Óbito por causas naturais


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Índice
Artigos

1 Autor: Cássio Thyone Almeida de Rosa - Incluido em 23/04/2013 22:07:39; Atualizado em 23/04/2013 22:07:39 PERÍCIA CRIMINAL: A ÚLTIMA FRONTEIRA DA ELITIZAÇÃO DA JUSTIÇA?
2 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:36:53; Atualizado em 30/12/2005 12:36:53 ERRO MÉDICO E CIRURGIA PLÁSTICA
3 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/12/2005 12:17:27; Atualizado em 30/12/2005 12:17:27 ERRO MÉDICO E 2005
4 Autor: NERI TADEU CAMARA SOUZA - Incluido em 07/07/2004 21:32:36; Atualizado em 07/07/2004 21:32:36 ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL
5 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 10/05/2004 00:16:33; Atualizado em 10/05/2004 00:20:41 O QUE É HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA
6 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 04/05/2004 03:06:45; Atualizado em 30/07/2008 22:53:40 ERRO MÉDICO E CONSENTIMENTO INFORMADO
7 Autor: Malthus Galvão e Gilberto Carvalho - Incluido em 25/10/2003 13:50:58; Atualizado em 13/06/2021 17:14:29 CONHECIMENTO SOBRE COMPETÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA
8 Autor: José Galba de Meneses Gomes - Incluido em 13/09/2003 23:00:38; Atualizado em 13/09/2003 23:01:39 SALA DE ESPERA: ESTUDO DA PERCEPÇÃO DOS USUÁRIOS DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
9 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/09/2003 00:37:41; Atualizado em 05/10/2003 19:28:13 ERRO MÉDICO E PRESCRIÇÃO
10 Autor: Antônio Carlos Rodrigues da Cunha - Incluido em 10/08/2003 18:44:52; Atualizado em 10/08/2003 18:48:15 EPIDEMIA DE LAQUEADURAS - POUCA INFORMAÇÃO
11 Autor: Robson Tadeu de Castro Maciel - Incluido em 05/08/2003 09:13:24; Atualizado em 05/08/2003 09:34:58 FATORES DE RISCO NA OCORRÊNCIA DE LESÕES FACIAIS EM TRABALHADORES “OFFSHORE”
12 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 13/07/2003 16:05:56; Atualizado em 24/07/2003 16:06:14 EUTANÁSIA - ASPECTOS JURÍDICOS
13 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 03/06/2003 15:21:30; Atualizado em 16/03/2011 00:42:57 ERRO MÉDICO E DANO MORAL
14 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:13:53; Atualizado em 21/03/2003 15:13:53 O QUE SE DEVE SABER SOBRE O EXAME NEUROLÓGICO
15 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 21/03/2003 15:07:37; Atualizado em 21/03/2003 15:09:06 COMO FAZER O EXAME PSIQUIÁTRICO
16 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/01/2003 21:28:24; Atualizado em 24/07/2003 16:08:39 ERRO MÉDICO E O NOVO CÓDIGO CIVIL
17 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 22/11/2002 20:03:38; Atualizado em 22/11/2002 20:06:26 O QUE SE DEVE SABER SOBRE A EPILEPSIA NA INFÂNCIA
18 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 16/10/2002 23:52:14; Atualizado em 16/10/2002 23:52:14 PARA ENTENDER O ELETROENCEFALOGRAMA (E.E.G.)
19 Autor: Elza Maria de Araújo Conceição - Incluido em 11/10/2002 08:59:59; Atualizado em 11/10/2002 08:59:59 PARECER CFO - INCINERAÇÃO DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
20 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 20/09/2002 22:58:10; Atualizado em 05/10/2002 14:31:48 PSICOSE ORGÂNICA
21 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:58:10; Atualizado em 06/08/2002 10:58:10 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DAS EPILEPSIAS
22 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 06/08/2002 10:40:16; Atualizado em 06/08/2002 10:40:16 O QUE DEVEMOS SABER SOBRE A EPILEPSIA?
23 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 22/07/2002 09:16:20; Atualizado em 22/07/2002 09:21:08 AVALIAÇÃO DE PRONTUÁRIOS CLÍNICOS EM ODONTOLOGIA
24 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 04/07/2002 00:26:29; Atualizado em 04/07/2002 00:28:17 CONSENTIMENTO ESCLARECIDO
25 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/06/2002 20:47:38; Atualizado em 27/06/2002 20:47:38 DEVERES DE CONDUTA EM ANESTESIA PERIDURAL
26 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:51:38; Atualizado em 21/09/2002 23:16:29 DANO CORPORAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA(*)
27 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 25/06/2002 11:43:21; Atualizado em 25/06/2002 11:43:21 AS RAZÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 1988 (*)
28 Autor: Jocemara Marcondes Gomes - Incluido em 23/06/2002 12:29:29; Atualizado em 23/06/2002 12:31:46 RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA E OS INSTITUTOS DE REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR
29 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:06:28; Atualizado em 16/06/2002 19:06:28 OS RISCOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS
30 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/06/2002 19:00:51; Atualizado em 19/09/2007 21:14:09 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E SUAS IMPLICAÇÕES ÉTICO-LEGAIS NO EXERCICÍO MÉDICO
31 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 02/05/2002 20:14:34; Atualizado em 14/05/2002 16:47:47 ENTREVISTA SOBRE INFORMÁTICA APLICADA À ODONTOLOGIA
32 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 30/04/2002 07:57:35; Atualizado em 21/09/2002 23:17:51 NOS LIMITES DO FIM DA VIDA: UM ITINERÁRIO DE CUIDADOS (*)
33 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 02/04/2002 02:09:27; Atualizado em 02/04/2002 02:09:27 PERÍCIA CRIMINAL ODONTOLÓGICA – ATO DO CIRURGIÃO-DENTISTA
34 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 16/03/2002 21:43:17; Atualizado em 16/03/2002 21:43:17 POLÍTICA DE PREVENCIÓN DEL RIESGO DE MALA PRAXIS
35 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:26:43; Atualizado em 12/02/2002 23:29:22 SOCIALIZACIÓN DEL RIESGO MÉDICO (*)
36 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:18:32; Atualizado em 12/02/2002 23:19:23 UM AUTOR E SUA PREOCUPAÇÃO COM AS TOXICOFILIAS
37 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/02/2002 23:10:17; Atualizado em 12/02/2002 23:11:36 DEBERES DE CONDUCTA DE LOS PROFESIONALES DE LA SALUD
38 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 27/12/2001 21:37:28; Atualizado em 21/07/2008 13:25:33 DEVERES DE CONDUTA DO PERITO E DO AUDITOR
39 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 27/12/2001 13:07:27; Atualizado em 27/12/2001 13:07:27 "MANAGED CARE" - ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS
40 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 17/12/2001 10:26:36; Atualizado em 13/07/2003 16:24:40 RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL
41 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:53:07; Atualizado em 16/12/2001 20:53:07 MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO SOBRE DESAPARECIDOS
42 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 20:20:24; Atualizado em 16/12/2001 20:21:31 DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES SOBRE NECROPSIA E SEPULTAMENTO
43 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 16/12/2001 19:47:27; Atualizado em 16/12/2001 19:47:27 IMPORTÂNCIA DO CIRURGIÃO DENTISTA NOS IML
44 Autor: Carlos Fernando Mathias de Souza  - Incluido em 13/12/2001 21:36:46; Atualizado em 15/12/2001 21:20:54 DIREITO E BIOÉTICA
45 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:55:34; Atualizado em 02/05/2002 20:19:17 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE RISCO DE ERRO MÉDICO (*)
46 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/12/2001 21:37:39; Atualizado em 10/12/2001 21:37:39 DIREITO DE VIVER E DIREITO DE MORRER
47 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 09:18:48; Atualizado em 09/12/2001 09:18:48 A AUTONOMIA DO PACIENTE NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
48 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/12/2001 08:48:16; Atualizado em 09/12/2001 08:48:16 OS LIMITES DO ATO MÉDICO
49 Autor: Tânia Maria Borges - Incluido em 02/12/2001 15:37:00; Atualizado em 02/12/2001 15:37:56 FASES PSÍQUICAS DO PACIENTE TERMINAL
50 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:26:33; Atualizado em 15/12/2001 21:56:53 IMPLICAÇÕES LEGAIS DO USO DO COMPUTADOR NA ODONTOLOGIA
51 Autor: Cléber Bidegain Pereira, C.D. - Incluido em 28/11/2001 23:21:40; Atualizado em 28/11/2001 23:21:40 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS III
52 Autor: Corrêa,J.; Bidegain,C.P.; Gribel, M.N.; Zampiere,F. - Incluido em 28/11/2001 23:15:35; Atualizado em 21/09/2002 23:10:02 LEGABILIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS
53 Autor: Mario Perez Gimenez - Incluido em 27/11/2001 08:51:35; Atualizado em 28/11/2001 01:09:50 GERENCIAMENTO DE RISCO EM SAÚDE
54 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 19/11/2001 14:03:11; Atualizado em 23/11/2001 04:19:42 POR QUE UM SEGURO DE RESPONSABILDADE MÉDICA?
55 Autor: Waldir Grec - Incluido em 17/11/2001 20:10:27; Atualizado em 17/11/2001 20:14:19 APOSTANDO NUMA NOVA RELAÇÃO COM CONVÊNIOS E CREDENCIAMENTOS
56 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 13/11/2001 11:40:49; Atualizado em 17/11/2001 22:06:02 CLONAGEM HUMANA - ASPECTOS ÉTICOS
57 Autor: Juíza Sandra de Santis - Incluido em 12/11/2001 10:50:24; Atualizado em 12/11/2001 10:50:24 SENTENÇA POR QUEIMAR VIVO GALDINO
58 Autor: Genival Veloso de França Filho - Incluido em 11/11/2001 19:31:21; Atualizado em 11/11/2001 19:31:21 EXAME EM DNA - MEIO DE PROVA
59 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 22:23:33; Atualizado em 11/11/2001 19:27:26 A PERÍCIA EM CASOS DE TORTURA
60 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:13:39; Atualizado em 10/11/2001 12:15:41 PROCEDIMENTOS DEGRADANTES CONTRA PACIENTES
61 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:09:41; Atualizado em 10/11/2001 12:09:41 SEGREDO MÉDICO
62 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/11/2001 12:05:22; Atualizado em 10/11/2001 12:05:22 O PACIENTE QUE VAI MORRER - DIREITO DE SABER A VERDADE
63 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:16:26; Atualizado em 17/11/2001 21:58:33 A VIDA HUMANA UMA LÓGICA MÉDICO-LEGAL
64 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:10:51; Atualizado em 23/11/2003 17:10:11 TRATAMENTO ARBITRÁRIO
65 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:07:03; Atualizado em 10/11/2001 08:27:10 POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO ERRO MÉDICO
66 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 09/11/2001 23:03:27; Atualizado em 10/11/2001 22:09:37 O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
67 Autor: Luciano Maia - Incluido em 09/11/2001 20:08:41; Atualizado em 10/11/2001 21:18:16 TORTURA NO BRASIL: A BANALIDADE DO MAL
68 Autor: Sérgio Kalili - Incluido em 05/11/2001 02:23:55; Atualizado em 05/11/2001 02:29:36 DOM QUIXOTE
69 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 02:08:39; Atualizado em 05/11/2001 02:08:39 CIRURGIA PLÁSTICA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO?
70 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 05/11/2001 01:34:06; Atualizado em 05/11/2001 01:36:42 INTERVENÇÕES FETAIS - UMA VISÃO BIOÉTICA
71 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:32:23; Atualizado em 02/11/2001 12:33:08 EM FAVOR DO DIREITO MÉDICO
72 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:21:58; Atualizado em 02/11/2001 12:22:48 O CONSENTIMENTO DO PACIENTE
73 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:17:21; Atualizado em 02/11/2001 12:17:21 O CONSENTIMENTO E A PESQUISA
74 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:12:19; Atualizado em 02/11/2001 12:13:19 DEVERES DE CONDUTA DAS ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS
75 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 12:05:01; Atualizado em 02/11/2001 12:05:01 ABORTO - BREVES REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE VIVER
76 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 10:47:02; Atualizado em 13/11/2001 11:37:21 CLONAGEM HUMANA PARA FINS TERAPÊUTICOS
77 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:56:54; Atualizado em 02/11/2001 00:57:44 PROMOÇÃO PESSOAL: COMO O FAZÊ-LO DE FORMA ÉTICA?
78 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:46:59; Atualizado em 02/11/2001 00:46:59 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ANENCÉFALOS
79 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:41:34; Atualizado em 02/11/2001 00:41:34 SOBREVIVÊNCIA PRIVILEGIADA
80 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:33:36; Atualizado em 02/11/2001 00:33:36 O ATO ANESTÉSICO E SUA NATUREZA JURÍDICA
81 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 02/11/2001 00:05:16; Atualizado em 02/11/2001 00:05:16 DEONTOLOGIA MÉDICA E BIOÉTICA
82 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 19:14:01; Atualizado em 01/11/2001 19:14:01 O TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO DAS EPILEPSIAS
83 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 01/11/2001 18:57:19; Atualizado em 01/11/2001 18:59:19 POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE SAÚDE PÚBLICA E DE SAÚDE MENTAL
84 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:31:29; Atualizado em 17/07/2004 00:26:12 O CRIME DE ESTUPRO E O TRANSEXUAL
85 Autor: Diaulas Costa Ribeiro - Incluido em 01/11/2001 11:08:16; Atualizado em 01/11/2001 11:24:30 EUTANÁSIA: VIVER BEM NÃO É VIVER MUITO
86 Autor: Gilberto Paiva de Carvalho - Incluido em 30/10/2001 03:50:07; Atualizado em 30/10/2001 04:09:05 COMO ESCOLHER UM PRONTUÁRIO DIGITAL
87 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:47:59; Atualizado em 25/10/2001 20:47:59 TRANSTORNOS MENTAIS E DO COMPORTAMENTO DE ORIGEM PROFISSIONAL
88 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 20:29:48; Atualizado em 17/07/2004 00:14:49 AS EPILEPSIAS
89 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:51:16; Atualizado em 01/11/2001 00:29:24 DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E NEUROLÓGICAS DO MERGULHADOR
90 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 19:42:04; Atualizado em 17/07/2004 00:24:43 TRAUMA RAQUIMEDULAR
91 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 25/10/2001 15:57:31; Atualizado em 25/10/2001 16:04:46 EPILEPSIA NA CRIANÇA
92 Autor: Paulo Roberto Silveira - Incluido em 23/10/2001 11:55:15; Atualizado em 17/07/2004 00:11:10 NEUROPATIAS PERIFÉRICAS DE ORIGEM TÓXICA
93 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:31:00; Atualizado em 25/01/2004 00:59:25 TEMPO DE GUARDA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO - PARECER TÉCNICO AO MS
94 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 21:11:30; Atualizado em 17/07/2004 00:11:55 COMPOSIÇÃO ESQUEMÁTICA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
95 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 20:23:18; Atualizado em 12/10/2001 20:23:18 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
96 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 19:57:50; Atualizado em 17/12/2001 19:25:21 SUGESTÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
97 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 17:14:24; Atualizado em 12/10/2001 17:14:24 PROFILAXIA DA ENDOCARDITE BACTERIANA
98 Autor: Malthus Fonseca Galvão - Incluido em 12/10/2001 13:32:49; Atualizado em 12/10/2001 13:36:06 BIOSSEGURANÇA E SUAS REPERCUSSÕES LEGAIS
99 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:51:36; Atualizado em 12/10/2001 02:51:36 DEVERES DE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
100 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 12/10/2001 02:43:27; Atualizado em 12/10/2001 02:43:27 DEBERES DE CONDUCTA DE LAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVICIOS DE SALUD
101 Autor: Fábio Miajyma - Incluido em 12/10/2001 02:36:10; Atualizado em 12/10/2001 02:36:10 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VALIDADE JURÍDICA DAS PROVAS EM DNA
102 Autor: Rogério Nogueira de Oliveira - Incluido em 11/10/2001 21:22:08; Atualizado em 12/10/2001 23:37:39 CONTRIBUIÇÃO DA ODONTOLOGIA LEGAL À IDENTIFICAÇÃO POST-MORTEM
103 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:43:51; Atualizado em 11/10/2001 03:43:51 UM CONCEITO ÉTICO DE MORTE
104 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:28:40; Atualizado em 11/10/2001 03:32:32 DECÁLOGO ÉTICO DO PERITO
105 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 11/10/2001 03:22:02; Atualizado em 11/10/2001 03:22:02 AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL DE NATUREZA TRABALHISTA
106 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 10/10/2001 13:54:48; Atualizado em 10/10/2001 14:00:01 DESASTRES DE MASSA - SUGESTÕES PARA UM ITINERÁRIO CORRETO DE AUXÍLIOS
107 Autor: Rafael Nichele - Incluido em 09/10/2001 03:01:24; Atualizado em 09/10/2001 03:01:24 O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS AÇÕES - UM NOVO ENFOQUE
108 Autor: Rafael Nichele - Incluido em 09/10/2001 02:40:09; Atualizado em 09/10/2001 02:40:09 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTRIÇÕES QUANTO A SUA APLICAÇÃO
109 Autor: Rafael Nichele - Incluido em 09/10/2001 02:28:38; Atualizado em 09/10/2001 02:31:19 AVALIAÇÃO COMPUTADORIZADA EM RINOPLASTIA: AUXÍLIO TÉCNICO OU COMPROMISSO COM O RESULTADO ?
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123 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 21:52:24; Atualizado em 08/10/2001 21:52:24 O RISCO EM MEDICINA
124 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 21:42:54; Atualizado em 08/10/2001 21:48:40 RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO
125 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 21:18:03; Atualizado em 08/10/2001 21:18:03 ASPECTOS NEGATIVOS DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
126 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 21:10:27; Atualizado em 08/10/2001 21:10:27 RECUSA DO RÉU EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
127 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 21:07:04; Atualizado em 08/10/2001 21:07:04 PRONTUÁRIO MÉDICO
128 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 21:04:26; Atualizado em 08/10/2001 21:04:26 COMO PROCEDER DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO
129 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 20:59:53; Atualizado em 08/10/2001 20:59:53 A PERÍCIA DO ERRO MÉDICO
130 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 20:45:49; Atualizado em 08/10/2001 20:46:53 PACIENTE TERMINAL
131 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 20:39:01; Atualizado em 08/10/2001 20:39:01 O PACIENTE QUE VAI MORRER: DIREITO À VERDADE
132 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 20:30:14; Atualizado em 08/10/2001 20:30:14 PROCEDIMENTOS INVASIVOS FETAIS - ASPECTOS MÉDICO-JURÍDICOS
133 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 20:26:37; Atualizado em 08/10/2001 20:26:37 EM FAVOR DO EXERCÍCIO ÉTICO DA MEDICINA
134 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 20:21:08; Atualizado em 08/10/2001 20:21:08 EUTANÁSIA: UM ENFOQUE ÉTICO-POLÍTICO
135 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 20:03:18; Atualizado em 08/10/2001 20:04:42 EUTANÁSIA: DIREITO DE MATAR OU DIREITO DE MORRER
136 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 19:55:14; Atualizado em 08/10/2001 19:55:14 EPILEPSIAS - ASPECTOS MÉDICO-LEGAIS
137 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 19:51:25; Atualizado em 08/10/2001 19:51:25 ENGENHARIA GENÉTICA - ASPECTOS MÉDICO-LEGAIS
138 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 19:43:45; Atualizado em 08/10/2001 19:43:45 ITINERÁRIO ÉTICO PARA UM EMERGENCISTA
139 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 19:37:23; Atualizado em 09/10/2001 03:13:52 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ANENCÉFALOS
140 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 19:32:04; Atualizado em 08/10/2001 19:32:04 O VÍNCULO GENÉTICO DA FILIAÇÃO PELO DNA: SUA APLICAÇÃO NOS TRIBUNAIS
141 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 08/10/2001 19:23:21; Atualizado em 08/10/2001 19:23:21 EXAME DE DNA - MEIO DE PROVA
142 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 16:57:06; Atualizado em 24/07/2003 16:09:27 O CONSENTIMENTO INFORMADO NA ATIVIDADE MÉDICA E A AUTONOMIA DO PACIENTE
143 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 01:41:23; Atualizado em 24/07/2003 16:11:20 RESPONSABILIDADE CIVIL NO ERRO MÉDICO
144 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 01:12:14; Atualizado em 24/07/2003 16:11:52 RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO
145 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:59:28; Atualizado em 24/07/2003 16:12:30 O DANO ESTÉTICO NA ATIVIDADE DO MÉDICO
146 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:45:01; Atualizado em 24/07/2003 16:13:02 ANTICONCEPÇÃO CIRÚRGICA VOLUNTÁRIA - SUA EVOLUÇÃO LEGAL
147 Autor: Neri Tadeu Camara Souza - Incluido em 30/09/2001 00:33:07; Atualizado em 24/07/2003 16:13:36 PRINCÍPIOS GERAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR
148 Autor: Deíla Barbosa Maia - Incluido em 25/09/2001 00:02:13; Atualizado em 01/11/2001 01:10:23 ERRO MÉDICO EM QUESTÃO
149 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:53:43; Atualizado em 24/09/2001 23:58:09 BIOÉTICA E DIREITO MÉDICO
150 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:36:18; Atualizado em 24/09/2001 23:44:00 A ORGANIZAÇÃO DA MEDICINA LEGAL NO BRASIL
151 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:23:14; Atualizado em 24/09/2001 23:23:14 A DETERMINAÇÃO DA PATERNIDADE E A SACRALIZAÇÃO DOS EXAMES DE DNA
152 Autor: José Geraldo de Freitas Drumond - Incluido em 24/09/2001 23:18:33; Atualizado em 24/09/2001 23:18:33 O DIREITO DE SABER A VERDADE
153 Autor: Roberto Lauro Lana - Incluido em 24/09/2001 23:06:32; Atualizado em 24/09/2001 23:11:40 PORQUE UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA?
154 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 16:17:45; Atualizado em 11/10/2001 03:13:11 RISCOS OCUPACIONAIS DA EQUIPE DE SAÚDE - ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS
155 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 15:57:42; Atualizado em 21/09/2001 15:57:42 A ALIENAÇÃO DA DOR
156 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 15:47:46; Atualizado em 21/09/2001 15:47:46 EUTANÁSIA: DIREITO DE MATAR OU DIREITO DE MORRER
157 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 21/09/2001 14:56:00; Atualizado em 21/09/2001 15:00:56 TELEMEDICINA
158 Autor: CREMESP - Incluido em 21/09/2001 14:39:36; Atualizado em 21/09/2001 14:39:36 MANUAL DE ÉTICA PARA SITES DE MEDICINA E SAÚDE NA INTERNET
159 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 23:53:12; Atualizado em 21/09/2001 00:07:37 AVALIAÇÃO E VALORAÇÃO MÉDICO-LEGAL DO DANO PSÍQUICO
160 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 23:41:40; Atualizado em 13/10/2001 09:40:54 ANESTESIA: OBRIGAÇÃO DE MEIOS OU DE RESULTADOS?
161 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 22:48:46; Atualizado em 15/07/2004 00:09:18 AIDS - UM ENFOQUE ÉTICO-POLÍTICO
162 Autor: Genival Veloso de França - Incluido em 20/09/2001 22:30:58; Atualizado em 11/10/2001 03:34:31 ABORTO EUGÊNICO - CONSIDERAÇÕES ÉTICO-LEGAIS
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  TEMPO DE GUARDA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO - PARECER TÉCNICO AO MS preparar esta página para impressão
Área Técnica de Saúde Bucal do
Ministério da Saúde
Emitido em 18 de fevereiro de 2000

Malthus Fonseca Galvão
Veja Curriculum

Prezada Coordenadora,

        É com grande satisfação que recebo a solicitação de Parecer Técnico sobre assunto tão importante e atual: O tempo de guarda do prontuário odontológico.
        Apesar de alguns autores flexibilizarem suas opiniões acerca do assunto, a atender interesses, a lógica que pretendo oferecer-lhes não é longa, pelo contrário, sucinta e clara, como a legislação da qual emana.




TEMPO DE GUARDA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO - PARECER TÉCNICO



1 - PREÂMBULO

        Atendendo à solicitação da coordenadora da Área Técnica de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, Dra. Sônia Maria Dantas de Souza, para emitir parecer técnico sobre "prazo de arquivamento de documentos em odontologia", a fim de subsidiar documento a ser enviado ao PROCON-GO, que recebera pedido de entendimento sobre o assunto de pessoa jurídica que mantém seus arquivos há 20 anos e alega indisponibilidade de espaço.



2 - LEGISLAÇÃO

2.1 - Código de Ética Odontológica Resolução CFO-179, de 19 de dezembro de 1991
Alterado pelo Regulamento nº 01, de 05.06.98

Art. 4º. Constituem deveres fundamentais dos profissionais inscritos: V - guardar segredo profissional;
VI - elaborar as fichas clínicas dos pacientes, conservando-as em arquivo próprio; (o grifo é nosso)
Art. 9º. Constitui infração ética: I - revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão ;
II - negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional.
§ 1º. Compreende-se como justa causa, principalmente: a) notificação compulsória de doença;
b) colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;
c) perícia odontológica nos seu exatos limites ;
d) estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos;
e) revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.
§ 2º. Não constitui quebra de sigilo profissional a declinação do tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais.

Art. 19. As clínicas, cooperativas, empresas e demais entidades prestadoras e/ou contratantes de serviços odontológicos aplicam-se as disposições deste Capítulo e as do Conselho Federal.


2.2 - Código de Processo Ético Odontológico Resolução CFO 183/92

Art. 60. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações éticas praticadas pelos inscritos em Conselho de Odontologia, interrompendo-se este prazo pela propositura da competente ação. (o grifo é nosso)

2.3 - Código de Processo Civil Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1990

Art. 177 - As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (o grifo é nosso)

Art. 179 - Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177
.

2.4 - Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
...
§ 3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. (o grifo é nosso)

Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
(o grifo é nosso)

2.5 - Código de processo penal Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996
Regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968

Art. 18. Os microfilmes originais e os filmes cópias resultantes de microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização, ou necessários à prestação de contas, deverão ser mantidos pelos prazos de prescrição a que estariam sujeitos os seus respectivos originais. (o grifo é nosso)

2.6 - Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);
II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze);
III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);
IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);
V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);
VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
(o grifo é nosso)

2.7 - Conselho Federal de Medicina
2.7.1 - Tempo de guarda do prontuário
Resolução CFM nº. 1.331/89
Art. 1º. - O prontuário médico é documento de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde.

Art. 2º. - Após decorrido prazo não inferior a 10 (dez) anos, a fluir da data do último registro de atendimento do paciente, o prontuário pode ser substituído por métodos de registro capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas.
(o grifo é nosso)
2.7.2 - Prontuário Eletrônico
Parecer CFM - Consulta nº. 1443/95
A Lei nº 8.934/94, em seu art. 57, prevê preservação da imagem de documentos por meios tecnológicos "mais avançados".
A Lei nº 8.934/94, em seus artigos 41 e 46, prevê armazenamento de documentos em sistemas de computação "e discos óticos". Em síntese, não constitui ilícito ético a cópia da documentação de pacientes sob guarda da instituição pelos meios propostos, preservado o sigilo por parte dos operadores dos sistemas e o amplo direito do paciente à sua documentação em toda e qualquer hipótese.
(o grifo é nosso)

2.8 - Conselho Federal de Odontologia Parecer CFO nº. 125/92

5 - 0 tempo de guarda do prontuário odontológico, por parte dos profissionais e clínicas particulares ou públicas, é de dez anos após o último comparecimento do paciente, ou, se o paciente tiver idade inferior aos dezoito anos à época do último contato profissional, dez anos a partir do dia que o paciente tiver completado ou vier a completar os dezoito anos. (o grifo é nosso)


3 - DISCUSSÃO

        O prontuário é documento singular para o conhecimento, a qualquer tempo, do diagnóstico e tratamento realizados, assim como do prognóstico e eventuais intercorrências. É composto de toda a documentação produzida em função do tratamento dentário, como fichas clínicas, radiografias, modelos, traçados etc.. Sua posse é do paciente, sendo apenas sua guarda da instituição. O prontuário é um direito inalienável do paciente. As radiografias, por exemplo, não podem ser consideradas peças meramente administrativas, pois só devem ser obtidas quando a indicação clínica supera os efeitos radioativos deletérios, ainda que mínimos.

        O diagnóstico e prognóstico de diversas patologias de longa evolução podem depender de informações passadas para serem comparadas com as atuais. Uma radiografia obtida há mais de 20 anos poderia apresentar sinais patológicos discretos, que, hoje, seriam importantes.

        A violência atual crescente, homicídios seguidos de ocultação de cadáveres, catástrofes naturais e artificiais, como acidentes aéreos criam a necessidade de um arquivamento organizado dos registros odontológicos. Nos casos de homicídios, a identificação da vítima é quase pressuposto fundamental para se obter a condenação. Eventualmente, a vítima desaparecida só torna-se suspeita de ser alguma ossada encontrada, muitos anos após o crime, e então, as investigações irão tentar localizar a ficha odontológica para confrontação.

        As demandas judiciais contra clínicas odontológicas e Cirurgiões Dentistas têm sido uma constante, sendo o prontuário o único e mais perfeito instrumento de defesa. O tempo de guarda do prontuário necessário à defesa do profissional no fórum criminal, considerando uma acusação de lesões corporais, é bem inferior ao exigido por outras legislações, e por isto não merece ser discutido.

        O Código de Processo Ético Odontológico, Resolução CFO nº. 183/92, define o prazo para prescrição de infrações ética como sendo cinco anos, entretanto, não define as situações de "vício oculto", abordadas no código de defesa do consumidor. O Parecer CFO nº. 125/92 indica como sendo de 10 anos, após o último atendimento, o prazo mínimo, em maiores de 18 anos. Esse parâmetro excede os cinco anos para prescrição das infrações éticas e fica bem aquém dos prazos civis e criminais. Trata-se apenas de uma orientação emanada do CFO, pois este não pode restringir direitos definidos por Lei maior. O próprio relator do Parecer CFO nº. 125/92, Casimiro Abreu Possante, reconhece a impropriedade atual deste dispositivo. O Código de Ética Odontológica define, em seu art. 4º, que: constituem deveres fundamentais dos profissionais inscritos a elaboração de fichas clínicas dos pacientes, conservando-as em arquivo próprio. Obriga o profissional a conservar as fichas, sem definir por qual período.

        O Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM nº. 1.331/89, definiu que o prontuário médico é documento de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde, sendo que após decorrido prazo não inferior a 10 (dez) anos, a fluir da data do último registro de atendimento do paciente, o prontuário pode ser substituído por métodos de registro capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas. Certamente a odontologia situa-se ao lado da medicina, e persegue os mesmos propósitos de cuidar.

        A resolução do CFM está acorde com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, que obriga a guarda dos microfilmes originais os filmes cópias resultantes de microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização pelos prazos de prescrição a que estariam sujeitos os seus respectivos originais.

        Os serviços odontológicos são considerados duráveis e o Código de Defesa do Consumidor considera a figura do "Vício oculto", situação muito comum em odontologia, como núcleos mecanicamente impróprios, trepanações dentária, omissões diagnósticas etc., sendo que nestes casos, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Esta constatação de impropriedade técnica pode ocorrer em qualquer época da vida de um indivíduo, excedendo em muito os 20 anos previstos pelo Art. 109 do Código Penal ou pelo Art. 177 do Código de Processo Civil. O Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor reafirma esta idéia, estipulando o início da contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Seguindo o mesmo raciocínio, o Código de Processo Civil, em seu Art. 177, define que a contagem da prescrição inicia-se a partir da data em que poderiam ter sido propostas. Quem não tem conhecimento do defeito não pode propor sua reparação.



4 - CONCLUSÃO

        Não existe prazo mínimo definido para inexigibilidade de guarda de prontuário odontológico.



5 - SUGESTÕES

        A documentação poderia, por analogia à dispositivo do CFM, ser integralmente microfilmada ou digitalizada, assegurando-se a recuperação plena dos dados. Modelos de gesso podem ser arquivados através de sua imagem, que pode ser obtida em máquinas de reprografia simples, ou "scanners", reduzindo drasticamente o volume de armazenagem. A legislação atual com relação à imagens exige a presença do negativo original, entretanto, as imagens digitais não os possuem. O tema é controverso e aguarda regulamentação.

        Uma solução administrativa seria entregar aos pacientes, ou responsáveis legais, sua documentação mediante recibo discriminado. Caso o profissional ou a Instituição necessitasse do prontuário para comprovar, judicialmente, sua conduta, apresentariam o recibo e, ao paciente, recairia a obrigação da apresentação do prontuário. Esta solução apresenta melhores resultados a longo prazo, após sua implementação, pela dificuldade e custo de localização dos pacientes e entrega dos materiais, posteriormente à finalização dos tratamentos.

        Eventualmente, a instalação e administração de um arquivo morto convencional remoto pode ser economicamente mais vantajoso que todas as alternativas acima.

        Em qualquer circunstância, as instituições devem guardar o sigilo do prontuário.

        Um levantamento de custos poderá demonstrar a viabilidade econômica das alternativas apresentadas, para a manutenção eterna dos prontuários.




Brasília - DF, 18 de fevereiro de 2000
MALTHUS FONSECA GALVÃO

Cirurgião Dentista Mestre em Odontologia Legal pela FOP/UNICAMP
Médico Especialista em Medicina Legal pela SBML
Professor Titular de Odontologia Legal da FOPLAC/UNIPLAC
Conselheiro da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde - Pró-Vida
Presidente da Comissão de Ética Auxiliar do Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal
Responsável pela Odontologia Legal do Instituto Médico Legal de Brasília - DF
Consultor da Área Técnica de Saúde Bucal - MS para as áreas de "Odontologia Legal" e "Deontologia"




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