Lei 11.105/2005 - Organismos geneticamente modificados |
Lei 10.826/2003 - Sistema Nacional de Armas |
Lei 8.072/1990 - Crimes Hediondos |
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Índice
LegislaçãoLei 10.826/2003 - Sistema Nacional de Armas
Criança vítima fatal de extensas queimaduras de terceiro grau. 
Lei 11.105/2005 - Organismos geneticamente modificados
Biossegurança
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