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Legislação
Declarações de Direitos
Resolução de Somerset West - Contracepção  

 
 
   SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR E O DIREITO DA MULHER Á CONTRACEPÇÃO
(Adotada pela Assembléia Geral da Associação Médica Mundial, em Somerset West, África do Sul, outubro de 1995)


           Este texto é uma junção de duas Declarações prévias da AMM, isto é, de "O Direito da Mulher à Contracepção" e "Planejamento Familiar". Ambas estão agora substituídas.


1. A Associação Médica Mundial reconhece que as gravidezes não desejadas podem ter um significativo e efeito continuado sobre a saúde das mulheres e de seus filhos. Desse modo, a Associação Médica Mundial aprova o planejamento de família, desde que o objetivo seja a melhoria da vida humana. 

2. a Associação Médica Mundial afirma que a todas as mulheres deve ser permitido optar pelo controle da fertilidade através de escolha de um método. A habilidade para regular e controlar a fertilidade deve ser considerada como um componente primário da saúde física e mental e do bem-estar social das mulheres. A contracepção pode prevenir mortes prematuras de mulheres em conseqüência de gravidezes não desejadas. O planejamento também contribuirá para que a criança sobreviva e possa assegurar maiores oportunidades. Assim, as mulheres têm o direito de saber sobre os seus corpos e devem ter acesso ao aconselhamento médico e social necessário para se beneficiar de um planejamento familiar. Os homens também devem receber instrução sobre contracepção.

3. Muito dos países em desenvolvimento exigem o controle da fertilidade. Nestes países, muitas mulheres que não estão usando contracepção atualmente desejam evitar gravidez. A Associação Médica Mundial afirma que é direito de uma mulher, levando em conta sua nacionalidade grau social ou credo, e levando em conta a situação familiar, exercitar a escolha individual com respeito a contracepção. Se uma mulher requer um serviço que um médico sente impossibilitado de prover, a mulher deve ser informada.. A liberdade das mulheres de ter acesso a contracepção deve ser protegida e deve ser salvaguardada contra qualquer grupo de pressão.

4. A Associação Médica Mundial decide:
  • a) recomendar que cada associação Médica Nacional promova os benefícios da educação de planejamento familiar e trabalhe ativamente com o governo e com outros grupos que se destinam a assegurar a entrega de material, informação e ajuda;
  • b) afirmar seu desejo de apoiar e promover o planejamento familiar, encorajando organizações apropriadas para administrar conferências, simpósios ou estudos em aspectos pertinentes ao planejamento familiar.



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