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Índice
Tortura
Maus tratos na criança
Espancamento com instrumento contundente - palmatória
Queimaduras continuadas por cigarro
Queimaduras por isqueiro aquecido
Espancamento continuado  

 
 
    Também denominado síndrome de Cafey.


LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
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Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
        I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
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Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
        III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
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Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
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Das Infrações Administrativas
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
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Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Espancamento com instrumento contundente - palmatória

 
Lesões produzidas por múltiplos golpes contundentes na mão.
Queimaduras continuadas por cigarro

 
Queimaduras de segundo grau em diversas fases de evolução, confirmando a hipótese de maus tratos continuados.
Queimaduras por isqueiro aquecido

 
Queimaduras compatíveis com o histórico de terem sido produzidas com a borda metálica de um isqueiro aquecido.
Espancamento continuado

 
Diversas lesões contusas em fases diferentes de evolução indicam que foram produzidas em momentos diferentes, excluindo a possibilidade de determinado acidente alegado.



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