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Legislação
CDC  

 
 
   Sobre garantias, leia a seguinte reportagem publicada em http://an.uol.com.br/2003/dez/22/0eco.htm :


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Confira seus direitos
ao trocar presentes

São Paulo - Nestes três dias que antecedem o Natal muitos consumidores estarão enfrentando o tumulto dos estabelecimentos comerciais repletos de outros retardatários que também deixaram para comprar os presentes para parentes e amigos em cima da hora. Mas a correria não deve parar por aí. Depois de um dia de pausa para a comemoração, muita gente terá necessidade de enfrentar o comércio novamente, desta vez para trocar os presentes que não serviram, não funcionaram ou não agradaram.
Vale lembrar, no entanto, que será preciso tomar algumas precauções para garantir com antecedência o direito à troca do presente. Isso porque, embora seja uma prática comum no comércio o lojista não está obrigado a substituir produto que não apresente defeito.
Pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fornecedores são obrigados a trocar apenas mercadorias que apresentem algum defeito, explica Sônia Cristina Amaro, assistente de Direção da Fundação Procon-SP. Como a substituição por causa de cor, modelo ou tamanho não está assegurada por lei, acrescenta Sônia, o cliente deve se precaver, verificando, no momento da compra, quais são as normas do estabelecimento comercial. Se houver a possibilidade de troca, deverá exigir que a informação conste na nota fiscal ou na etiqueta do produto.
A assistente de direção do Procon-SP diz ainda que o consumidor deve ficar atento ao prazo porque algumas lojas limitam a possibilidade de troca até determinada data. Existe loja que também não faz troca aos sábados, alerta Marcos Diegues, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Ele entende que a substituição de produtos que não serviram porque o número é maior ou menor do que o que o consumidor usa ou porque a cor não agrada é um costume de mercado e costume também é fonte de direito. E acrescenta que a loja que proceder de forma diferente deve avisar e dizer qual é o motivo da restrição.
Quando o produto apresenta algum problema, a troca está garantida pelo CDC. No caso de bens duráveis, como roupa e celular, o prazo para reclamação é de 90 dias. Para produto não-durável, como panetone, o prazo cai para 30 dias.
Se o fornecedor não resolver o problema em até 30 dias a contar da data da reclamação, o cliente terá a possibilidade de escolher entre a substituição do produto por outro em perfeito estado, o desconto proporcional no preço da mercadoria e o cancelamento do negócio, incluindo a devolução do valor pago atualizado.
Nas compras pela internet, o consumidor tem prazo de sete dias, a contar da data da entrega do produto, para desfazer o negócio e receber de volta o valor pago, independentemente de o produto apresentar ou não algum defeito.

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