Matrícula ou Email: Senha: Esqueci a senha 




Índice
Legislação
Resolução CFM nº 1635/2002  

 
 
   RESOLUÇÃO CFM nº 1635/2002

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e 

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Medicina a normatização e fiscalização do exercício da Medicina; 

CONSIDERANDO que o alvo de toda atenção do médico é o ser humano, em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional; 

CONSIDERANDO que ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão;

 CONSIDERANDO que o médico deve empenhar-se para melhorar os padrões dos serviços médicos, assumindo sua parcela de responsabilidade em relação aos serviços médicos prestados à sociedade; 

CONSIDERANDO que a perícia médico-legal é um ato médico, e como tal deve ser realizada, observando-se os princípios éticos contidos no Código de Ética Médica; 

CONSIDERANDO que é dever do médico respeitar a dignidade e os demais direitos universais do homem; 

CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 28, de 9 de maio de 2002; 

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do dia 9 de maio de 2002; 

RESOLVE:

Art.1º - É vedada ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior dos prédios e ou dependências de delegacias, seccionais ou sucursais de Polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios. 

Art. 2º - É vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos contidos através de algemas ou qualquer outro meio, exceto quando o periciando oferecer risco à integridade física do médico perito. 

Art. 3º - É vedado ao médico, exercendo cargo ou função de chefia, nomear ou designar médicos a ele subordinados para realizarem tais exames sob as condições descritas nos artigos 1o e 2o. 

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, DF, 9 de maio de 2002. 

 

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente

RUBENS DOS SANTOS SILVA
Secretário-Geral



Webmaster
Malthus

Este site está sendo monitorado, como parte dos Trabalhos do Professor
Malthus Fonseca Galvão
Todas as ações implementadas neste site ficam gravadas em um banco de dados
com finalidade de pesquisas e melhorias do sistema.

©Os direitos autorais deste Sítio são protegidos pela Lei 9610 de 19/02/1998. Todos os programas de computador, métodos e bancos de dados utilizados neste Sítio foram desenvolvidos pelo Prof. Malthus Galvão. O conteúdo é propriedade dos respectivos autores. Toda violação destes direitos de propriedade estará sujeita às penalidades prescritas em lei.
Este sítio está em constante remodelação e pode conter erros!!!