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Índice
Documentos Médico Legais
Prontuário
Laudo - Relatório
Atestado
Depoimento Oral
Parecer
Consulta  

 
 
    Documentos Médico Legais são todos aqueles produzidos pelo Médico/Cirurgião-Dentista, em função do tratamento, pois, contrariamente à classificação convencional, que define somente alguns tipos, todos eles são providos de valor legal.
Prontuário
Prontuário é o conjunto de informações relativas a procedimento médico ou odontológico, fixadas em qualquer material, de qualquer forma, como papel, películas, modelos ou outros.

Prontuário == Atestado para repouso ==

Atestado para repouso

Gerar atestado para repouso

Prontuário == Atestado de sanidade ==

Atestado de sanidade

Gerar atestado de sanidade personalizado

Prontuário == Prescrição ==

Prescrição

Gerar prescrição personalizada

Prontuário == Recibo de honorários ==

Recibo de honorários

Gerar recibo de honorários personalizado

Prontuário == Contrato de prest. de serviços ==

Contrato de prest. de serviços

Gerar contrato de prestação de serviços personalizado

Prontuário == Atestado de comparecimento ==

Atestado de comparecimento

Gerar satestado de comparecimento personalizado

Prontuário == Solicitação de parecer ==

Solicitação de parecer

Gerar solicitação de parecer personalizado

Prontuário == Solicitação de exames ==

Solicitação de exames

Gerar solicitação personalizada

Prontuário == Encaminhamento ==

Encaminhamento
  • Forma de expor nossa limitação quanto a:
    • Conhecimentos
    • Prática
    • Instrumental
    • Equipamento
    • Material
    • Disponibilidade de tempo
    • Disposição
  • Quanto à extensão
    • Parcial
      • O encaminhamento limita-se a determinado procedimento
      • O paciente retorna para continuar o tratamento
      • O profissional continua sendo o "Médico/Dentista" do paciente
      • Deve-se enviar relatório com elementos importantes
      • Exemplos
        • Protesista encaminha ao endodontista
        • Pediatra encaminha ao neurologista
    • Definitivo
      • O profissional não mais atenderá o paciente
      • Todo o prontuário, ou cópia destes, deve ser encaminhado
      • Exemplos
        • Ortodontista é procurado, entretanto o caso é periodontal
        • Ortopedista é procurado, entretanto o problema é neurológico
        Gerar encaminhamento personalizado

Prontuário == Tempo de guarda do prontuário - Parecer Técnico ao MS ==

Tempo de guarda do prontuário - Parecer Técnico ao MS
Prezada Coordenadora,

É com grande satisfação que recebo a solicitação de Parecer Técnico sobre assunto tão importante e atual: O tempo de guarda do prontuário odontológico.
Apesar de alguns autores flexibilizarem suas opiniões acerca do assunto, a atender interesses, a lógica que pretendo oferecer-lhes não é longa, pelo contrário, sucinta e clara, como a legislação da qual emana.




1 - PREÂMBULO

Atendendo à solicitação da coordenadora da Área Técnica de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, Dra. Sônia Maria Dantas de Souza, para emitir parecer técnico sobre "prazo de arquivamento de documentos em odontologia", a fim de subsidiar documento a ser enviado ao PROCON-GO, que recebera pedido de entendimento sobre o assunto de pessoa jurídica que mantém seus arquivos há 20 anos e alega indisponibilidade de espaço.



2 - LEGISLAÇÃO
2.1 - Código de Ética Odontológica Resolução CFO-179, de 19 de dezembro de 1991
Alterado pelo Regulamento nº 01, de 05.06.98

Art. 4º. Constituem deveres fundamentais dos profissionais inscritos: V - guardar segredo profissional;
VI - elaborar as fichas clínicas dos pacientes, conservando-as em arquivo próprio; (o grifo é nosso)
Art. 9º. Constitui infração ética: I - revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão ;
II - negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional.
§ 1º. Compreende-se como justa causa, principalmente: a) notificação compulsória de doença;
b) colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;
c) perícia odontológica nos seu exatos limites ;
d) estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos;
e) revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.
§ 2º. Não constitui quebra de sigilo profissional a declinação do tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais.

Art. 19. As clínicas, cooperativas, empresas e demais entidades prestadoras e/ou contratantes de serviços odontológicos aplicam-se as disposições deste Capítulo e as do Conselho Federal.


2.2 - Código de Processo Ético Odontológico Resolução CFO 183/92

Art. 60. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações éticas praticadas pelos inscritos em Conselho de Odontologia, interrompendo-se este prazo pela propositura da competente ação. (o grifo é nosso)

2.3 - Código de Processo Civil Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1990

Art. 177 - As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (o grifo é nosso)

Art. 179 - Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177
.

2.4 - Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
...
§ 3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. (o grifo é nosso)

Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
(o grifo é nosso)

2.5 - Código de processo penal Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996
Regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968

Art. 18. Os microfilmes originais e os filmes cópias resultantes de microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização, ou necessários à prestação de contas, deverão ser mantidos pelos prazos de prescrição a que estariam sujeitos os seus respectivos originais. (o grifo é nosso)

2.6 - Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);
II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze);
III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);
IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);
V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);
VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
(o grifo é nosso)

2.7 - Conselho Federal de Medicina
2.7.1 - Tempo de guarda do prontuário
Resolução CFM nº. 1.331/89
Art. 1º. - O prontuário médico é documento de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde.

Art. 2º. - Após decorrido prazo não inferior a 10 (dez) anos, a fluir da data do último registro de atendimento do paciente, o prontuário pode ser substituído por métodos de registro capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas.
(o grifo é nosso)
2.7.2 - Prontuário Eletrônico
Parecer CFM - Consulta nº. 1443/95
A Lei nº 8.934/94, em seu art. 57, prevê preservação da imagem de documentos por meios tecnológicos "mais avançados".
A Lei nº 8.934/94, em seus artigos 41 e 46, prevê armazenamento de documentos em sistemas de computação "e discos óticos". Em síntese, não constitui ilícito ético a cópia da documentação de pacientes sob guarda da instituição pelos meios propostos, preservado o sigilo por parte dos operadores dos sistemas e o amplo direito do paciente à sua documentação em toda e qualquer hipótese.
(o grifo é nosso)

2.8 - Conselho Federal de Odontologia Parecer CFO nº. 125/92

5 - 0 tempo de guarda do prontuário odontológico, por parte dos profissionais e clínicas particulares ou públicas, é de dez anos após o último comparecimento do paciente, ou, se o paciente tiver idade inferior aos dezoito anos à época do último contato profissional, dez anos a partir do dia que o paciente tiver completado ou vier a completar os dezoito anos. (o grifo é nosso)


3 - DISCUSSÃO

O prontuário é documento singular para o conhecimento, a qualquer tempo, do diagnóstico e tratamento realizados, assim como do prognóstico e eventuais intercorrências. É composto de toda a documentação produzida em função do tratamento dentário, como fichas clínicas, radiografias, modelos, traçados etc.. Sua posse é do paciente, sendo apenas sua guarda da instituição. O prontuário é um direito inalienável do paciente. As radiografias, por exemplo, não podem ser consideradas peças meramente administrativas, pois só devem ser obtidas quando a indicação clínica supera os efeitos radioativos deletérios, ainda que mínimos.

O diagnóstico e prognóstico de diversas patologias de longa evolução podem depender de informações passadas para serem comparadas com as atuais. Uma radiografia obtida há mais de 20 anos poderia apresentar sinais patológicos discretos, que, hoje, seriam importantes.

A violência atual crescente, homicídios seguidos de ocultação de cadáveres, catástrofes naturais e artificiais, como acidentes aéreos criam a necessidade de um arquivamento organizado dos registros odontológicos. Nos casos de homicídios, a identificação da vítima é quase pressuposto fundamental para se obter a condenação. Eventualmente, a vítima desaparecida só torna-se suspeita de ser alguma ossada encontrada, muitos anos após o crime, e então, as investigações irão tentar localizar a ficha odontológica para confrontação.

As demandas judiciais contra clínicas odontológicas e Cirurgiões Dentistas têm sido uma constante, sendo o prontuário o único e mais perfeito instrumento de defesa. O tempo de guarda do prontuário necessário à defesa do profissional no fórum criminal, considerando uma acusação de lesões corporais, é bem inferior ao exigido por outras legislações, e por isto não merece ser discutido.

O Código de Processo Ético Odontológico, Resolução CFO nº. 183/92, define o prazo para prescrição de infrações ética como sendo cinco anos, entretanto, não define as situações de "vício oculto", abordadas no código de defesa do consumidor. O Parecer CFO nº. 125/92 indica como sendo de 10 anos, após o último atendimento, o prazo mínimo, em maiores de 18 anos. Esse parâmetro excede os cinco anos para prescrição das infrações éticas e fica bem aquém dos prazos civis e criminais. Trata-se apenas de uma orientação emanada do CFO, pois este não pode restringir direitos definidos por Lei maior. O próprio relator do Parecer CFO nº. 125/92, Casimiro Abreu Possante, reconhece a impropriedade atual deste dispositivo. O Código de Ética Odontológica define, em seu art. 4º, que: constituem deveres fundamentais dos profissionais inscritos a elaboração de fichas clínicas dos pacientes, conservando-as em arquivo próprio. Obriga o profissional a conservar as fichas, sem definir por qual período.

O Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM nº. 1.331/89, definiu que o prontuário médico é documento de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde, sendo que após decorrido prazo não inferior a 10 (dez) anos, a fluir da data do último registro de atendimento do paciente, o prontuário pode ser substituído por métodos de registro capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas. Certamente a odontologia situa-se ao lado da medicina, e persegue os mesmos propósitos de cuidar.

A resolução do CFM está acorde com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, que obriga a guarda dos microfilmes originais os filmes cópias resultantes de microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização pelos prazos de prescrição a que estariam sujeitos os seus respectivos originais.

Os serviços odontológicos são considerados duráveis e o Código de Defesa do Consumidor considera a figura do "Vício oculto", situação muito comum em odontologia, como núcleos mecanicamente impróprios, trepanações dentária, omissões diagnósticas etc., sendo que nestes casos, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Esta constatação de impropriedade técnica pode ocorrer em qualquer época da vida de um indivíduo, excedendo em muito os 20 anos previstos pelo Art. 109 do Código Penal ou pelo Art. 177 do Código de Processo Civil. O Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor reafirma esta idéia, estipulando o início da contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Seguindo o mesmo raciocínio, o Código de Processo Civil, em seu Art. 177, define que a contagem da prescrição inicia-se a partir da data em que poderiam ter sido propostas. Quem não tem conhecimento do defeito não pode propor sua reparação.



4 - CONCLUSÃO

Não existe prazo mínimo definido para inexigibilidade de guarda de prontuário odontológico.



5 - SUGESTÕES

A documentação poderia, por analogia à dispositivo do CFM, ser integralmente microfilmada ou digitalizada, assegurando-se a recuperação plena dos dados. Modelos de gesso podem ser arquivados através de sua imagem, que pode ser obtida em máquinas de reprografia simples, ou "scanners", reduzindo drasticamente o volume de armazenagem. A legislação atual com relação à imagens exige a presença do negativo original, entretanto, as imagens digitais não os possuem. O tema é controverso e aguarda regulamentação.

Uma solução administrativa seria entregar aos pacientes, ou responsáveis legais, sua documentação mediante recibo discriminado. Caso o profissional ou a Instituição necessitasse do prontuário para comprovar, judicialmente, sua conduta, apresentariam o recibo e, ao paciente, recairia a obrigação da apresentação do prontuário. Esta solução apresenta melhores resultados a longo prazo, após sua implementação, pela dificuldade e custo de localização dos pacientes e entrega dos materiais, posteriormente à finalização dos tratamentos.

Eventualmente, a instalação e administração de um arquivo morto convencional remoto pode ser economicamente mais vantajoso que todas as alternativas acima.

Em qualquer circunstância, as instituições devem guardar o sigilo do prontuário.

Um levantamento de custos poderá demonstrar a viabilidade econômica das alternativas apresentadas, para a manutenção eterna dos prontuários.




Brasília - DF, 18 de fevereiro de 2000
MALTHUS FONSECA GALVÃO

Cirurgião Dentista Mestre em Odontologia Legal pela FOP/UNICAMP
Médico Especialista em Medicina Legal pela SBML
Professor Titular de Odontologia Legal da FOPLAC/UNIPLAC
Conselheiro da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde - Pró-Vida
Presidente da Comissão de Ética Auxiliar do Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal
Responsável pela Odontologia Legal do Instituto Médico Legal de Brasília - DF
Consultor da Área Técnica de Saúde Bucal - MS para as áreas de "Odontologia Legal" e "Deontologia"
Prontuário == Resolução CFO-91/2009 - prontuário digital ==

Resolução CFO-91/2009 - prontuário digital
20 de agosto de 2009
RESOLUÇÃO CFO-91/2009
Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização, uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, quanto aos Requisitos de Segurança em Documentos Eletrônicos em Saúde.
O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, cumprindo deliberação do Plenário, em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2009, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que as unidades de serviços de apoio, diagnóstico e terapêutica têm documentos próprios, que fazem parte dos prontuários dos pacientes;
CONSIDERANDO que o cirurgião-dentista tem o dever de elaborar um prontuário para cada paciente a que assiste;
CONSIDERANDO o crescente volume de documentos armazenados pelos vários tipos de estabelecimentos de saúde, conforme definição de tipos de unidades do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO os avanços da tecnologia da informação e de telecomunicações, que oferecem novos métodos de armazenamento e transmissão de dados;
CONSIDERANDO que o prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde o mesmo é assistido - independente de ser unidade de saúde ou consultório, a quem cabe o dever da guarda do documento;
CONSIDERANDO que os dados ali contidos pertencem ao paciente e só podem ser divulgados com sua autorização ou a de seu responsável ou por dever legal ou justa causa;
CONSIDERANDO que o prontuário e seus respectivos dados pertencem ao paciente e devem estar permanentemente disponíveis, de modo que quando solicitado por ele ou seu representante legal permita o fornecimento de cópias autênticas das informações pertinentes;
CONSIDERANDO que o sigilo profissional, que visa preservar a privacidade do indivíduo, deve estar sujeito às normas estabelecidas na legislação e no Código de Ética Odontológica, independente do meio utilizado para o armazenamento dos dados no prontuário, quer eletrônico quer em papel;
CONSIDERANDO o disposto no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, elaborado, conforme convênio, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Sociedade Brasileira de Informática em Saúde;
CONSIDERANDO autorização do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde, para uso, por parte do Conselho Federal de Odontologia, do tópico Requisitos de Segurança em Documentos Eletrônicos em Saúde do disposto no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, elaborado, conforme convênio, pelo Conselho Federal de Medicina e Sociedade Brasileira de Informática em Saúde, aprovada pela Resolução CFM-1821, de 2007, e suas alterações;
CONSIDERANDO que a autorização legal para eliminar o papel depende de que os sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários de pacientes atendam integralmente aos requisitos do “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no referido manual;
CONSIDERANDO que toda informação em saúde identificada individualmente necessita de proteção em sua confidencialidade, por ser princípio basilar do exercício da Odontologia;
CONSIDERANDO os enunciados constantes nos artigo 3º do Capítulo II e artigo 10 do Capítulo VI do Código de Ética Odontológica, o cirurgião-dentista tem a obrigação ética de proteger o sigilo profissional, conforme Resolução CFO-42, de 2003;
CONSIDERANDO o preceituado no artigo 5º, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 153, 154 e 325 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e no artigo 229, inciso I do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o uso, por parte do Conselho Federal de Odontologia, do tópico Requisitos de Segurança em Documentos Eletrônicos em Saúde do disposto no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, elaborado, conforme convênio, pelo Conselho Federal de Medicina e Sociedade Brasileira de Informática em Saúde, do Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, versão 3.3 disponível no site do Conselho Federal do Odontologia.
Art. 2º. Autorizar a digitalização dos prontuários dos pacientes, desde que o modo de armazenamento dos documentos digitalizados obedeça à norma específica de digitalização contida nos parágrafos abaixo:
§ 1º. Os métodos de digitalização devem reproduzir todas as informações dos documentos originais.
§ 2º. Os arquivos digitais oriundos da digitalização dos documentos do prontuário dos pacientes deverão ser controlados por sistema especializado (Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GED), que possua, minimamente, as seguintes características:
a) Capacidade de utilizar base de dados adequada para o armazenamento dos arquivos digitalizados;
b) Método de indexação que permita criar um arquivamento organizado, possibilitando a pesquisa de maneira simples e eficiente; e,
c) Obediência aos requisitos do “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.
Art. 3°. Autorizar o uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários de pacientes e para a troca de informação identificada em saúde, eliminando a obrigatoriedade do registro em papel, desde que esses sistemas atendam integralmente aos requisitos do “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.
Art. 4º. Não autorizar a eliminação do papel quando da utilização somente do “Nível de Garantia de Segurança 1 (NGS1)”, por falta de amparo legal.
Art. 5º. Como o “Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2)” exige o uso de assinatura digital, e conforme os artigos 2º e 3º desta Resolução, está autorizada a utilização de certificado digital padrão ICP-Brasil.
Art. 6°. No caso de microfilmagem, os prontuários microfilmados poderão ser eliminados de acordo com a legislação específica, que regulamenta essa área e após análise obrigatória da Comissão de Revisão de Prontuários da unidade cirurgião-dentista-hospitalar geradora do arquivo.
Art. 7º. Estabelecer a guarda permanente, considerando a evolução tecnológica, para os prontuários dos pacientes arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.
Art. 8°. Estabelecer o prazo mínimo de 10 (dez) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários dos pacientes em suporte de papel, que não foram arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.
Art. 9°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.

Laudo - Relatório

Ver Slides Sobre Estrutura do Laudo Pericial

Os relatórios médico-legais são os Laudos e Autos.
Os Laudos são redigidos pelo(s) perito(s), enquanto os Autos são reduzidos a termo pelo escrivão.

Laudo - Relatório == Preâmbulo ==

Preâmbulo
  • Quem nomeou
    • Nome
    • Função
    • Vara
    • Circunscrição judiciária
  • Perito
    • Nome
    • Habilitações
    • Especializações
  • Processo
    • Tipo
    • Número
  • Periciando
    • Qualificação básica
  • Perícia
    • Natureza
      • Lesões corporais
      • Cadavérico
      • Embriaguez
      • Conjunção carnal
      • Atentado violento ao pudor
      • Estimativa de idade
      • Toxicológico
      • Aborto
      • Gravidez e puerpério
      • Sanidade Mental
      • Periculosidade
      • Aptidão para o trabalho
      • Verificação de entorpecentes no corpo
      • Complementar
      • Diversos
    • Dia e hora
    • Local
    • Acompanhante(s)
    • Assistente(s)
  • Outro(s) esclarecimento(s) preliminar(es)

Laudo - Relatório == Histórico ==

Histórico
  • O conhecimento dos autos é fundamental
  • Pergunta inicial: Algo a acrescentar ao que já está nos autos?
  • Ratificação/retificação apenas de pontos fundamentais à perícia
  • Gravação da perícia - fundamental gravar o aviso de que iniciou uma gravação
  • Condução para que o periciando relate tudo e somente tudo o que possa, aparentemente, ser útil à perícia
  • Estabelecimento de clima de confiança sem, no entanto, aparentar intimidade
  • Acompanhantes podem ser tão úteis quanto inoportunos em um histórico. Não podem induzir o periciando
  • Advogados sabem o histórico que os interessam...
  • O perito não se compromete ao iniciar sempre com: “Periciando refere que...”

Laudo - Relatório == Descrição ==

Descrição
  • Visum et repertum (Ver e repetir)
  • Objetiva e impessoal
  • A descrição não é da eventual ação anterior que teria levado ao resultado observado. Isto é concluir
    • Ex.:(inadequado): Dente 12 extraído; Coroa no 11 mal adaptada
    • Ex.:(adequado): Dente 12 ausente; Coroa no 11 apresentando degrau de 2mm
  • Fracionamento da descrição
    • Eixo da natureza
      • Documentos
      • Exame radiográfico
      • Exames laboratoriais
      • Exame clínico
    • Eixo cronológico
      • anterior ao evento
      • durante o evento
      • posterior ao evento
      • ao exame pericial atual
  • Ilustrações
    • Fotografias
    • Modelos
    • Radiografias
    • Esquemas gráficos
    • Odontogramas
    • Trajetos de PAFs
  • Atenção para datas e posição das radiografias e com as fotografias em espelho


Laudo - Relatório == Descrição ==

Imagens Digitais
.

Laudo - Relatório == Descrição == Imagens Digitais ==

Diferenças entre GIF e JPG
GIF - 15.2Kb JPG - 13.1Kb

 


Foto original - JPG


Recorte da Foto em JPG


Recorte da foto convertida em GIF

 


GIF - 7.7 Kb

 


JPG - 18,2Kb

 


Ampliação da Foto Anterior

Ampliação da Foto Anterior

 

 


Paleta Processada

 


Imagem GIF com Transparência da Cor Branca

 


Laudo - Relatório == Descrição == Imagens Digitais ==

Compactação JPG


Compactação = 0 - 176Kb


Compactação = 10 - 48Kb


Compactação = 20 - 31Kb


Compactação = 30 - 24Kb


Compactação = 40 - 21Kb


Compactação = 50 - 18Kb


Compactação = 60 - 16Kb


Compactação = 70 - 14Kb


Compactação = 80 - 12Kb


Compactação = 90 - 9Kb


Compactação = 100 - 6Kb


Laudo - Relatório == Descrição == Imagens Digitais ==

Monitores - formação de imagens

Flatron F700P LG - Monitor tubo 17`


Flatron TV 29` - tubo

 


HP L176V - LCD

 


HP L176V - LCD


Magnavox - TV 14`


Panasonic Panablack - TV 20`

 


Syncmaster 740n - LCD 15`

 

Syncmaster Monitor - 14`


Tatung - Monitor 15`

 


Tatung - Monitor 15`


Laudo - Relatório == Descrição ==

Gráficos ilustrativos
Uma imagem vale mais que mil palavras, principalmente quando o destinatário não as compreenderia.

REGIÕES DO CORPO HUMANO - MODELOS DE FICHAS
































Laudo - Relatório == Discussão ==

Discussão
  • Perito não acha, não tem opinião! Tem certeza, ainda que da dúvida
  • Busca racional de respostas aos quesitos, positivas e negativas
  • Relacionamento lógico entre histórico, descrição e bibliografia
  • Relacionamento lógico dentro do próprio histórico
  • Tentativa de invalidar os nexos estabelecidos
  • Nexos DE COMPATIBILIDADE
    • de tempo
    • de natureza
    • de intensidade
    • de localização
  • Argumentos lógicos e consistentes, tornando as razões irrefutáveis
  • Argumentos claros e simples, tornando as razões compreensíveis ao leigo (o Juiz)

Laudo - Relatório == Conclusão ==

Conclusão
  • Não se conclui na conclusão. A conclusão já deve ter sido alcançada na discussão
  • Toda conclusão depende de prévia discussão
  • Brevidade
  • Antecipação às respostas aos quesitos
  • Geralmente repetição de frases finais de parágrafos da discussão
  • A conclusão existe pró-forma: seria desnecessária se a discussão fosse lida
  • A conclusão deve ser certa, ainda que seja certeza da incerteza
  • Uma conclusão embasada (na discussão) evita pedidos de esclarecimentos
  • A conclusão é o preâmbulo da sentença

Laudo - Relatório == Resposta aos Quesitos ==

Resposta aos Quesitos
  • Preferência a quesitos na ordem direta, que pedem uma resposta simples
  • Quesitos complexos devem ser desdobrados em tantos quesitos simples quanto possível
  • Alguns quesitos necessitam de condição intrínseca para se validar
    • Ex.1: Caso o dente 21 tenha sido perdido, pode-se afirmar que sua perda ocorreu posteriormente ao tratamento?
    • Ex.2: Caso a resposta ao quesito anterior tenho sido afirmativa, pode-se afirmar que houve algum grau de debilidade da função mastigatória?
  • Os quesitos devem compor uma concatenação lógica
  • Resposta aos quesitos
    • sim
      • toda a afirmação é verdadeira, inclusive as relações internas
    • não
      • algo é falso, ainda que seja um nexo
    • sem elementos
      • impossível responder sim/não, mesmo num futuro ou após pesquisas/exames
    • aguardar
      • impossível responder sim/não agora, pode ser possível em um futuro ou após pesquisas/exames
    • prejudicado
      • a pergunta não se aplica ao caso ou contém afirmação errônea ou relação imprópria
    • especificada
      • pergunta à qual não se pede resposta lógica (sim/não) ex: 36anos; azul; perna esquerda...

       

  • Tabela de resposta única em quesito múltiplo do tipo "e" (intersecção)
SIM NÃO AGUAR. SEM EL. PREJ.
SIM SIM NÃO AGUAR. SEM EL PREJ.
NÃO NÃO NÃO AGUAR. SEM EL PREJ.
AGUAR. AGUAR. AGUAR. AGUAR. SEM EL. PREJ.
SEM EL SEM EL SEM EL SEM EL. SEM EL PREJ.
PREJ. PREJ. PREJ. PREJ. PREJ. PREJ.
  • Hierarquia das respostas aos quesitos
    • 1º - Prejudicado
    • 2º - Sem elementos
    • 3º - Aguardar
    • 4º - Não
    • 5º - Sim
  • Tabela de resposta única em quesito múltiplo do tipo "ou" (união)
 
  NÃO PREJ. SEM EL. AGUAR. SIM
NÃO NÃO PREJ. SEM EL. AGUAR. SIM
PREJ. PREJ. PREJ. SEM EL. AGUAR. SIM
SEM EL. SEM EL. SEM EL. SEM EL. AGUAR. SIM
AGUAR. AGUAR AGUAR. AGUAR. AGUAR. SIM
SIM SIM SIM SIM SIM SIM
  • Hierarquia das respostas aos quesitos
    • 1º - Sim
    • 2º - Aguardar
    • 3º - Sem elementos
    • 4º - Prejudicado
    • 5º - Não
  • Quem não sabe o que procura, não sabe onde procurar e muito menos consegue interpretar o que encontra

Atestado
  • Exigências
    • Capacidade para atestar (médico, cirurgião-dentista)
    • Exame
  • Não exige
    • Compromisso legal
    • Vínculo prévio
  • Tipos
    • Oficioso - para fins privados
      • falta ao trabalho
      • falta à aula
      • admissão em academia
    • Administrativo - solicitado por autoridade administrativa
      • concessão de licença
      • aposentadoria
      • atestado de vacinação
      • atestado de sanidade mental para admissão em emprego público
    • Judicial - interessa à justiça
      • justificar falta de jurado ao TJ


Atestado == Atestado de Nascido Vivo ==

Atestado de Nascido Vivo
  • Serve para o registro de nascimento
  • Formulário próprio
    • Três vias
    • Numeração seqüencial
      • Única para todo o território brasileiro.
  • Documento similar ao Atestado de óbito

Atestado == Declaração de Óbito ==

Declaração de Óbito
  • Obrigatório
    • Obrigatório o preenchimento da Declaração de Óbito
    • Nascido vivo
      • Todo produto da concepção que após expulsão ou extração completa do corpo da mãe, independentemente da idade gestacional, apresenta uma das condições abaixo:
        • Respira
        • Batimento cardíaco
        • Pulso do cordão
        • Movimentos sujeitos à ação da vontade
    • Perdas fetais intermediárias e tardias - a partir da 20ª semana de gestação*
      • Informar no bloco II da Declaração de Óbito: óbito fetal
    • Corpo é considerado cadáver
    • Destino
      • Inumação
      • Cremação
      • Estudos e pesquisas
  • Não Obrigatório
    • Não se preenche a Declaração de Óbito
    • Perdas precoces (até a 20ª semana de gestação)
      • Consideradas como aborto
    • Destino
      • Incinerado na instituição
      • Estudos e pesquisas
  • Necropsia no IML
    • Mortes (violentas) por causas externas
      • Morte por agentes/energias externos
  • Necropsia no SVO
    • Mortes (suspeitas) sem identificação da causa, de causa não externa
      • Ausência de traumas aparentes
      • Ausência de causa natural determinada
  • Necropsia no Hospital
    • Mortes naturais
      • Causa conhecida e determinada
      • Necropsia facultativa
  • Causa Mortis
    • Linha "a" - causa imediata
    • Linha "b" - causa que a produziu
    • Linha "c" - causa que a produziu
    • Linha "d" - causa básica**

* resolução do CFM - 1601/2000  de 09/08/2000.
** A causa básica estará na última linha da seqüência, não necessariamente a "d".


Atestado == Atestado de Sanidade ==

Atestado de Sanidade
  • Atesta sanidade física ou mental
  • Finalidades
    • Contratação
    • Atividades físicas como academias
  • Conteúdo
    • Tipo de exame realizado
      • Se apenas clínico
      • Se incluiu algum exame complementar
        • Radiografias
        • Eletrocardiograma
        • Outros

Atestado == Atestado de Comparecimento ==

Atestado de Comparecimento
Documento que comprova o simples comparecimento de paciente ou acompanhante nos serviços de saúde.

No caso de acompanhante, o motivo indicado deverá ser o "acompanhamento" de determinada pessoa.
Atestado == Atestado Médico/Odontológico ==

Atestado Médico/Odontológico
  • Relata condição médica/odontológica e suas conseqüências
  • Finalidade
    • Repouso para convalescença
    • Justificar ausências ao trabalho e estudo
        Gerar atestado personalizado

Depoimento Oral
São esclarecimentos realizados em juízo solicitados para o esclarecimento de pontos obscuros, omissões ou controvérsias, cujo aclaramento seja fundamental à decisão judicial.

Geralmente trata-se de esclarecimentos de ordem técnica de natureza abstrata, desvinculados do caso concreto.

Quando a autoridade entende que o perito deva ser ouvido, recomenda-se o envio prévio das perguntas a serem formuladas, para que o perito as responda de forma
objetiva, embasada, sedimentada de forma racional, as entregue por escrito, as explique oralmente, com um diálogo entre o perito e o juiz, que poderá acatar perguntas das partes.

Não é um depoimento, o perito não é testemunha, não é informante: é perito.
Parecer
  • Parecer
    • Consulta que oferece esclarecimentos mais aprofundados, solicitado pelo Juiz ou partes interessadas no processo - PERITO LOUVADO
      • Preâmbulo
      • Exposição
      • Discussão
      • Conclusão
  • É documento que consigna a opinião do perito acerca do caso.
    Consulta
    Elaborada por um mestre, responde a dúvidas de uma autoridade ou de outro perito que solicita esclarecimentos sobre dados controvertidos, geralmente precedida de um contato verbal com o consultante.
    Constam de poucos quesitos decorrentes da não compreensão de algum aspecto do relatório.



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