Lei 5.553/1968 - Uso de Documentos |
Lei 4.898/1965 - Abuso de Autoridade |
Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente |
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LegislaçãoLei 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
Meningite bacteriana purulenta.
Lei 5.553/1968 - Uso de Documentos
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