![]() ![]() Lei 4.898/65 - Abuso de Autoridade |
![]() ![]() Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente |
![]() ![]() Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso |
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Índice
Legislação
Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 4.898/65 - Abuso de Autoridade
Resolução nº 097/2001 CRMSP - Manual de ética para sites de medicina e saúde na Internet
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