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Pequeno dicionário de expressões latinas corriqueiras no direito

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A contrario sensu Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado
A facto ad jus non datur consequentia Não se dá conseqüência do fato para o direito.
A fortiori Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.
A inclusione unius ad exclusionem alterius Da inclusão de um à exclusão do outro.
A latere De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.
A limine Desde o início.
A non domino Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário. Que não vem do dono
A novo De novo, novamente.
A pari Por paridade, por igual razão.
A posteriori De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. segundo os acontecimentos previstos
A priori De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A priori  -  Segundo os acontecimentos não previstos
A quo Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.
A radice Desde a raiz. Pela Raiz.
A vero domino Pelo verdadeiro dono.
Ab abrupto Bruscamente, de repente.
Ab absurdo Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o obsurdo.
Ab abusu ad usum non valet consequentia O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.
Ab accusatione desistere Desistir de uma acusação.
Ab actis Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.
Ab aeterno Desde a eternidade, há muito tempo.
Ab aliquo De alguém.
Ab alto Por alto.
Ab antiquo De há muito tempo.
Ab executione incipiendum non est Não se deve iniciar da execução.
Ab initio Desde o início. Desde o princípio. Desde o começo
Ab initio validi, post invalidi A princípio, válidos; depois, inválidos.
Ab instantia De instância.
Ab integro Não alterado, inteiramente, fielmente.
Ab intestato Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento. sem testamento.
Ab irato Em estado de ira. No impeto da ira
Ab origine Desde a origem.
Ab ovo Desde o ovo, desde o começo.
Ab re esse Estar fora de propósito.
Ab reo dicere Falar em favor do réu.
Ab utroque latere De ambos os lados.
Ab utroque parte dolus compensandus O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.
Abdicatio tutelae Renúncia à tutela.
Aberratio criminis Erro do crime, desvio do crime.
Aberratio delicti Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .
Aberratio finis legis Afastamento da finalidade da lei.
Aberratio ictus Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro.
Aberratio personae Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).
Aberratio rei Erro de coisa.
Abolitio criminis Extinção do crime. Abolição do crime
Absconditum mentis O escondido da mente.
Absens Ausente.
Absens heres non est O ausente não é herdeiro.
Absens non dicitur reversurus Não se considera ausente o que vai voltar.
Absente reo Estando ausente o réu. Na ausência do réu.
Absentem laedit cum ebrio qui litigat Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.
Absolutio ab instantia Absolvição da instância.
Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.
Absque bona fide, nulla valet praescriptio Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.
Abundans cautella non nocet Cautela abundante não prejudica.
Abusus Abuso.
Abusus non tollit usum O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.
Abyssus abyssum invocat O abismo chama outro abismo.
Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.
Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.
Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.
Acceptilatione unius tollitur obligatio Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.
Accessio Acessão.
Accessio cedit principali O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.
Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.
Accessio possessionis Acessão da posse.
Accessio temporis Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.
Accessit Aproximou-se.
Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.
Accessorium semper cedit principali O acessório cede sempre ao principal.
Accessorium sequitur suum principale O acessório segue o seu principal.
Accessorium sui principalis naturam sequitur O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.
Accidentalia negotii negócios acidentais.
Accipere iudicium Receber os termos da sentença.
Accipiens Que recebe. Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida
Accusare nemo se debet nisi coram deo Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.
Accusatio suspecti tutoris Acusação do tutor suspeito.
Accusatio testamenti Acusação do testamento.
Acessorium sequitur principale O acessório segue o principal
Acidente in itinere Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.
Acta Atos, autos.
Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.
Actio Ação.
Actio ad exhibendum Ação de exibição.
Actio aestimatoria Ação estimatória.
Actio aquae pluviae arcendae Ação de tirada de água de chuva.
Actio arbitraria Ação arbitrária.
Actio arborum furtim caesarum Ação de cortar árvores furtivamente.
Actio auctoritatis Ação de autoridade.
Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.
Actio calumniae Ação de calúnia.
Actio commodati Ação de comodato.
Actio communi dividundo Ação de divisão das coisas comuns.
Actio conditio ex mutuo Ação de pagamento de empréstimo.
Actio conducti Ação de arrendamento.
Actio confessoria Ação de confessória.
Actio contratia seu negatoria Ação contrária ou negatória.
Actio criminalis Ação criminal.
Actio damni infecti Ação de dano temido.
Actio damni injuriae Ação de dano por injúria.
Actio de damno infecto Ação de dano infecto. Ação de dano temido
Actio de dote Ação de dote.
Actio de edendo Ação de edição.
Actio de eo quod certo loco dare oportet Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.
Actio de in rem verso Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve. Ação de repetição de indébito.
Actio de negotiis gestis ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.
Actio de partu agnoscendo Ação de reconhecimento de parto.
Actio de pastu Ação de pastagem.
Actio de pauperie Ação de pobreza.
Actio de peculio Ação de pecúlio.
Actio depensi Ação de cobrança de gastos.
Actio depositi Ação de depósito.
Actio doli Ação de dolo.
Actio dotis Ação de dote.
Actio duplex Ação de dúplice.
Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.
Actio ex delicto Ação do delito.
Actio ex empti Ação de coisa comprada e não entregue.
Actio ex empto Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.
Actio familae erciscundae Ação de partilha de herança.
Actio finium resgundorum Ação de demarcação.
Actio furti Ação de furto.
Actio furti et damni Ação de furto e dono.
Actio hypothecaria Ação de hipotecária.
Actio in personam Ação pessoal ou sobre pessoa.
Actio in rem Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.
Actio indebiti Ação do indébito.
Actio inter vivos Ato entre vivos.
Actio judicati Ação que tem por fundamento a coisa julgada.
Actio jurejurando Ação por juramento.
Actio libera in causa Ação livre na causa.
Actio mandati Ação de mandato.
Actio metus et doli Ação de medo e de dolo.
Actio negatoria Ação de negatória.
Actio negotiorum gestorum Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas da gestão.
Actio non datur nisi constet de corpore delicti Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.
Actio nullitatis Ação de nulidade.
Actio ob sepulchrum violatum Ação por violação de sepulcro.
Actio pauliana Ação pauliana.
Actio personalis moritur cum persona A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.
Actio pignoratitia Ação de penhor.
Actio popularis Ação popular.
Actio possessoria Ação possessória.
Actio quanti minoris ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ação de diminuição de preço
Actio quod metus causa Ação por causa do medo.
Actio redhibitoria Ação redibitória.
Actio rei uxoriae Ação da coisa da mulher.
Actio rescissoria Ação rescisória.
Actiones in rem Ações sobre a coisa.
Actiones poenales Ações penais.
Actiones praejudiciales Ações prejudiciais.
Actiones transeunt ad heredes et in heredes Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.
Actionum cumulatio regulariter est permissa A cumulação de ações é regularmente permitida.
Acto causa mortis Ato por causa da morte.
Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.
Actor et reus idem esse nonn possunt Autor e réu não podem ser os mesmos.
Actor forum rei sequi debet O autor deve seguir o foro do réu.
Actor in replicando, actor est O autor replicando, é autor.
Actor potius credendum est Deve-se, de preferência, acreditar no autor.
Actor probat actionem O autor prova a ação.
Actor rei forum sequitur O autor segue o foro do réu.
Actore non probante, reus absolvitur Se o autor não prova, o réu é o absolvido.
Actori incumbit onus probandi Ao autor cabe o ônus da prova.
Actori non licet quod reo denegatur Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.
Actori onus probandi incumbit Cabe ao autor o ônus da prova.
Actum est Está terminado.
Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.
Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.
Actus corruit omissa forma legis O ato é nulo, omissa a forma da lei.
Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.
Actus in dubio validus interpretari debet O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.
Actus judicialis potentior est extrajudiciali O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.
Actus legitimus Ato legítimo.
Actus limitatus limitantum producit effectum Ação limitada produz efeito limitado.
Actus non a nomine sed ab effectu judicatur Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.
Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.
Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.
Actus simulatus nullius est momenti O ato simulado nenhum valor possui.
Actus, a principio nullus, nullum producit effectum O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.
Ad accusandum Para acusar.
Ad adjuvandum A fim de ajudar, para ajudar.
Ad aemulationem Para emulação.
Ad agendum Para agir.
Ad animum No ânimo.
Ad appellandum Para apelar.
Ad arbitrium Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.
Ad argumentandum Para argumentar.
Ad argumentandum tantum Só, apenas para argumentar.
Ad beneplacitum Segundo o beneplácito (a permissão).
Ad benevolentiam Para a benevolência.
Ad breve Por pouco tempo.
Ad captandum vulgus Para cativar a multidão.
Ad causam Para a causa.
Ad causam pertinenti Relativo à causa.
Ad cautelam Por cautela, por preocupação, por segurança.
Ad colorandam possessionem Para colorir a posse.
Ad confessionem Para confessar.
Ad corpus Por corpo. Por inteiro
Ad defendionem Para defesa.
Ad deliberandum Para deliberar.
Ad dicendum Para dizer.
Ad diem Até o dia, dia em que termina o prazo.
Ad discendum Para aprender.
Ad domum Em casa.
Ad effectum Para o efeito.
Ad effectum videndi Para efeito de ver.
Ad evacuando Para desocupar.
Ad excludendum Para excluir, eliminar.
Ad exemplum Para exemplo.
Ad exhibendum Para exibir.
Ad eximere tempus Para gastar o tempo.
Ad extra Por fora.
Ad extremum Até o fim, até o extremo.
Ad fidem Com fidelidade.
Ad finem Até o fim, até o extremo.
Ad futuram memoriam Para a lembrança futura.
Ad gloriam Pela glória.
Ad hoc Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa). Substituição temporária para o caso específico
Ad hominem Contra o homem.
Ad honorem Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).
Ad honores Pelas honrarias.
Ad hunc modo Assim, desta forma.
Ad id Para isto.
Ad impossibilia nemo tenetur Ninguém está obrigado ao impossível.
Ad inferos Aos infernos.
Ad infinitum Até o infinito. Sem fim, indefinidamente
Ad instar À semelhança.
Ad interim Interinamente, durante este tempo.
Ad intra Por dentro.
Ad iudicia Para as coisas da justiça.
Ad judicem agere Agir perante o juiz.
Ad judicem dicere Falar na presença do juiz.
Ad judicia Para o foro judicial.
Ad judicia et extra Para fins judiciais e extrajudiciais.
Ad judicium Ao julgamento.
Ad kalendas grecas Nunca.
Ad libitum À escolha, à vontade.
Ad litem Para o litígio. procuração ou mandato para determinado processo
Ad litteram Literalmente.
Ad litteris et verbis Letra por letra, palavra por palavra.
Ad locum Sem demora, logo.
Ad mandatum faciendi Para cumprir o mandato.
Ad me A mim, para mim.
Ad meliorandum Para melhorar.
Ad mensuram Por medida.
Ad misericordiam Por compaixão.
Ad modum Conforme a maneira.
Ad multos annos Por muitos anos.
Ad naturam Conforme a natureza.
Ad nauseam Até a exaustão, até a saciedade.
Ad necessitate Por necessidade.
Ad negotia para negócios Utilizada para se referir a procuração outorgada para efetivação de negócio ou extrajudicial
Ad nostram consuetudinem Conforme o nosso costume.
Ad nutum Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex. funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração. pela vontade de. Que depende da vontade de outrem
Ad pariendum Para parir, gerar, adquirir.
Ad patiendum Para suportar
Ad perpetuam rei memoriam para a perpétua memória da coisa, fato  -  diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer.
Ad personam Contra a pessoa.
Ad personam domini Contra a pessoa do dono.
Ad pompam et ostentationem Para a pompa e a ostentação.
Ad postremum Finalmente.
Ad praescriptum Conforme as ordens.
Ad praesens Presentemente.
Ad probandum tantum Apenas para provar.
Ad probationem para a prova.
Ad processum Para o processo.
Ad quem Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; - para quem se recorre.
Ad quo Juiz  ou Tribunal de origem de um processo. Aquele de cuja decisão se recorre.
Ad referendum Na dependência de aprovação por autoridade competente.Para apreciação posterior, para aprovação.
Ad rem À coisa, ao assunto. Afirmativa direta à coisa
Ad salutem Para salvação.
Ad satiatem Em grande número, a fartar.
Ad satiem Em grande número, a fartar.
Ad scribendum Assunto para ser escrito.
Ad sensum Pelo sentido.
Ad similia Por semelhança.
Ad solemnitatem Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio. que exige uma solenidade legal.
Ad solvendum Para solver.
Ad spem Quanto à esperança.
Ad substantia negotii Para a essência do negócio.
Ad summam Em suma.
Ad te Para ti.
Ad tempus A tempo, oportunamente.
Ad terrorem Para atemorizar.
Ad ultimum Finalmente.
Ad unguem Com toda perfeição.
Ad unquem À unha, com esmero.
Ad usucapionem Para o usucapião.
Ad usum Segundo o uso.
Ad usum forensem Para o uso do foro.
Ad utilitatem Para utilidade.
Ad validitatem Para validade.
Ad valorem Segundo o valor. Pelo valor
Ad vanum Inultilmente.
Ad verbum Palavra por palavra.
Ad verbum reddere Traduzir palavra por palavra.
Ad vindictam Por vingança.
Ad voluntatem Conforme a vontade.
Addenda Que se deve juntar.
Addictio Adjudicação.
Addictio hereditatis Adjudicação da herança.
Addictio in diem Adjudicação no dia.
Adfiliatio Afiliação (adoção).
Adfinitas Afinidade.
Adgnatio Agnação (o mesmo que agnatio).
Adhuc sub iudice lis est A lide está ainda com o juiz.
Adiudicatio Adição.
Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.
Adoptio Adoção.
Adoptio natura imitatur A adoção imita a natureza.
Adoptio per testamentum Adoção por testamento.
Adrogatio Arrogação, atribuição.
Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.
Adulterinus a matre Adulterino por parte da mãe.
Adulterinus a patre Adulterino por parte do pai.
Adventicio Adventício.
Adversus omenes Contra todos.
Advocati temperet se ab injuria Abstenham-se os advogados da injúria.
Advocatus fisci Advogado do físico.
Aequitas Eqüidade.
Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.
Aequitas religio judicantis A eqüidade é a religião do julgador.
Aequo animo Com ânimo eqüo, justo.
Aetas excusationen meretur A idade merece ser excusada.
Afectio societatis Intenção de constituir uma sociedade.
Affectio maritalis Afeição conjugal.
Affectio societatis Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.
Affectio tenendi Vontade de reter a coisa.
Affidavit Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).
Affines inter se non sunt affines Os afins, entre si, não são afins.
Affinitas Afinidade.
Affinitas affinitatem non parit A afinidade não gera afinidade.
Affinitas iure nulla successio promittitur A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.
Affinitas non egredietur ex persona A afinidade não vem da pessoa.
Affinitatis causa fit ex nuptiis A causa da afinidade vem das núpcias.
Affirmans probat Quem afirma prova.
Affirmanti incumbit probatio A prova incumbe a quem afirma.
Ager privatus Terra particular.
Ager publicus Terra pública.
Agere invitus nemo compellitur Ninguém é compelido a agir contra a vontade.
Agere non valenti non currit praescriptio A prescrição não corre contra quem não pode agir.
Agnati sunt per patrem ex eadem familia São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.
Agnatio a patre sit, cognatio a matre A agnação vem do pai, a cognação da mãe.
Alea jacta est A sorte foi lançada
Alibi Em outro lugar. Em outra parte. Recurso que usa uma pessoa para afirmar que estava em outro lugar e não no que dizem
Aliena gratia Por interesse de terceiro.
Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.
Alieni juris De direito alheio.
Alieno nomine Em nome alheio.
Alieno nomine detinendi Deter em nome alheio.
Alienus dolus noceri alteri non debet O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.
Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.
Aliquid novi Elemento novo.
Aliud est celere, aliud tacere Uma coisa é ocultar; outra, calar.
Aliud est dare, aliud promittere Uma coisa é dar; outra, prometer.
Aliud pro alio Uma coisa pela outra.
Aliunde Em outra parte.
Allegatio et non probatio, quasi non allegatio Alegação sem prova é como se não há alegação.
Allegatio partis non facit jus A alegação da parte não faz direito.
Alma mater Mãe criadora.
Alter ego Outro eu.
Alter ego Um outro eu.
Amittere non potest quis, quod suum non fuit Não se pode perder o que não foi seu.
Amor omnia vinciti O amor vence tudo.
Analogia juris Analogia do direito.
Analogia legis Analogia da lei.
Animo solo possessionem adipisci nemo potest Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.
Animus Intenção, vontade, ânimo.
Animus abutendi Intenção de abusar.
Animus adjuvandi Intenção de ajudar.
Animus alieno nomine tenendi Intenção de possuir em nome de terceiro.
Animus ambulandi Intenção de ir e vir.
Animus apropriandi Intenção de apropriar-se.
Animus calumniandi Intenção de caluniar.
Animus cancellandi Intenção de cancelar.
Animus celandi Intenção de ocultar.
Animus confidendi Intenção de confiar.
Animus confitendi Intenção de confessar.
Animus consulendi Intenção de consultar.
Animus contrahendae societatis Intenção de fazer sociedade.
Animus corrigendi Intenção de corrigir.
Animus defendendi Intenção de defender.
Animus derelinquendi Intenção de abandonar.
Animus difamandi Intenção de difamar.
Animus dolandi Intenção dolosa de prejudicar.
Animus domini Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.
Animus donandi Intenção de dar.
Animus falsandi Intenção de falsificar.
Animus furandi Intenção de furtar.
Animus furtandi Intenção de furtar.
Animus infringendi Intenção de infringir.
Animus injuriandi Com a intenção de injuriar.
Animus jocandi Intenção de gracejar, brincar
Animus laedendi Intenção de ofender, ferir.
Animus lucrandi Intenção de lucrar.
Animus ludendi Intenção de brincar.
Animus manendi intenção de fixar residência definitiva.  Intenção de permanecer
Animus narrandi Intenção de narrar.
Animus necandi Com intenção de matar.
Animus nocendi Com a intenção de prejudicar. Ser nocivo a
Animus novandi Com a intenção de inovar uma obrigação.
Animus obligandi Intenção de obrigar.
Animus possidendi Intenção de possuir.
Animus recipiendi Intenção de receber.
Animus rem sibi habendi Com a intenção de ter a coisa para si.
Animus restituendi Intenção de restituir.
Animus retinendi possessionem Intenção de conservar a posse.
Animus simulandi Intenção de simular.
Animus solvendi Intenção de pagar.
Animus violandi Intenção de violar.
Anno domini No ano do Senhor.
Ante acta Antes do ato, preliminarmente.
Ante diem Antes do dia.
Ante litem Antes da lide.
Ante nuptias Antes do casamento.
Apices juris non sunt jura As culminâncias do direito não são os direitos.
Appellatio admittenda videtur in dubio Na dúvida, deve-se admitir a apelação.
Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.
Approbare quis non potest, quod semel impugnavit Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.
Apud Junto de.
Apud acta Na ata, nos autos (Ex. procuração outorgada na ata da audiência). Junto aos autos.
Apud aures nostras Em nossa presença.
Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.
Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.
Auctoritas prudentum A autoridade dos jurisconsultos.
Audiatur et altera pars Que a parte contrária seja também ouvida.
Aura popularis A aura popular.
Aura sacra fames A ambição do ouro (dinheiro).
Avis rara Diz-se de pessoa, embora benquista, que visita raramente.




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