Malthus - Medicina Legal

Elza Maria de Araújo Conceição

Parecer sobre Incineração de prontuários de pacientes de clínicas odontológicas das instituições de ensino.

Parecer aprovado por unanimidade em reunião Plenária realizada em 08/09/99

I – Relatório

      A legislação brasileira não regula especificamente a incineração de prontuários de clínicas odontológicas das instituições de ensino superior e também das particulares.

      O conselho Federal de Medicina regula matéria semelhante, e m relação à posse e guarda do prontuário médico, por tempo não inferior a 10(dez)  anos, afluir da data do último registro do paciente. Reserva-se, contudo a partir desse prazo resíduo de obrigação, uma vez que, permite substituição do prontuário por métodos de registros capazes de assegurar restaurações das informações nele contidas, sem definição de prazo.

      Considerando-se a possível necessidade de utilização dos dados contidos nos prontuários para defesa dos direitos do paciente ou do próprio profissional, há que se respeitar o interregno de 20 (vinte) anos, prazo estabelecido como prescricional à ações cíveis pessoais, na conformidade do art. 177 do Código Civil Brasileiro. Esse prazo, além de atender a eventuais lides cíveis, satisfaz paralelamente responsabilidades éticas e penais cujos prazos não atingem esse limite de 20 (vinte) anos.

      Superada a questão legal, permanece a importância da utilização social desses registros na identificação médico-legal, que poderá ser necessária durante toda a sobrevida provável do paciente. Esse valor é função da idade no momento do cálculo, mas podes ser grosseiramente avaliado admitido como idade limite 65(sessenta e cinco) anos.

      Pelo exposto, concebe-se que a guarda por 20(vinte) anos interessa ao paciente, mas também ao profissional, na eventual necessidade de defesa de direitos.

      Após esse período permanece o interesse social, não havendo inconveniência na desativação do arquivo, mas sendo politicamente correto, quando possível o encaminhamento ao paciente ou seu responsável legal. Na impossibilidade de localização dos destinatários, deve-se empenhar esforços na permanência em arquivo, ou última hipótese proceder a incineração. Não se permite qualquer destinação que exponha quebra de sigilo ou que acene para possibilidade mesmo de risco dessa quebra.

      É o parecer.

      Belo Horizonte (MG), 13 de abril de 1999.

      ELZA MARIA DE ARAÚJO CONCEIÇÃO, CD
      CONSELHERIA -RELATORA

Conselheira do CFO - Relatora do Parecer
Prof. Odontologia Legal da UFMG

Incluído em 11/10/2002 08:59:59 - Alterado em 23/06/2022 13:03:14